Procedimento Comum Cível 0806871-72.2022.8.19.0087 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806871-72.2022.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos ao Juiz

27/10/2025, 21:18

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 14:35

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806871-72.2022.8.19.0087. AUTOR: FLAVIO DO AMARAL DOS SANTOS RÉU: ENEL BRASIL S.A 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 2 - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente. SÃO GONÇALO, 20 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:01

Outras Decisões

22/01/2025, 13:01

Conclusos para decisão

07/01/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

27/12/2024, 19:06

Decorrido prazo de FLAVIO DO AMARAL DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 13:20

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•27/12/2024, 19:06

—

Partes do Processo(11)

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FLAVIO DO AMARAL DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(28)