Embargos à Execução 0931873-82.2023.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução 0931873-82.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0931873-82.2023.8.19.0001. EMBARGANTE: ALICE HELENA ALVES DE CARVALHO EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Alice Helena Alves De Carvalhoopôs Embargos à Execução em face de Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A (Atual Banco Santander), nos termos da petição inicial de Id. 80318987, que veio acompanhada dos documentos de Id. 80320208/80321585. Através da decisão de Id. 85378567 foi indeferida a tutela antecipada. RELATADOS, DECIDO. Através dos presentes Embargos à Execução pretende a ora embargante a desconstituição da dívida que lhe está sendo cobrada. Entretanto, esta magistrada compactua com o entendimento do ilustre Desembargador JUAREZ FERNANDES FOLHES que, em sede de Agravo de Instrumento (cujo acordão se encontra acostado aos autos - ID 89077241), muito bem destacou, com a maestria que lhe é peculiar, que a presente via não se encontra adequada para tal. Valendo-se de suas exatas e nobres palavras, “(...) relativamente à alegada inexistência do título executivo, em razão do cancelamento do contrato que deu azo ao título executivo judicial no processo número 0857560-53.2023.8.19.0001, que tramitou junto ao juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, isto será apurado, através de instrução probatória a ser realizada nos autos principais, não sendo este o local adequado para este tipo de discussão, tampouco autorização para a suspensão do feito (...)”. Não se pode deixar de acrescentar que se aplica ao caso sub judiceo disposto no artigo 525, do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Da leitura do referido dispositivo, verifica-se o descabimento dos Embargos à Execução. Deve-se enfatizar que o erro é por demais grosseiro, o que desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade ou mesmo da instrumentalidade das formas. Ademais, saliente-se que os Embargos têm natureza de ação e a impugnação, um incidente processual, advindo daí, inclusive, consequências no tocante à imposição da sucumbência nessas peças. Neste sentido, vale a pena trazer à lume os seguintes julgados: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA C/C DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução de título judicial constituído por sentença proferida em ação originária de cobrança cumulada com despejo. 2. Sentença de extinção sem mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. 3. O Código de Processo Civil adotou para a defesa do devedor, no âmbito do cumprimento de sentença, o procedimento da impugnação previsto no art. 525, afastando a oposição dos embargos à execução, que ficaram restritos às execuções por título executivo extrajudicial. 4. Inadequação da via eleita, diante da configuração de erro grosseiro. 5. Desprovimento do recurso” (TJRJ, Apelação Cível nº. 0001453-31.2019.8.19.0011, Decima Sétima Câmara Cível, Relator: Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME). “Apelação cível. Ação monitória. Conversão do mandado inaugural em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C, CPC/73. Decisão preclusa. Cumprimento de sentença. Atos de execução. Interposição de Embargos à execução. Extinção destes com base no art. 485, VI, CPC/2015. Apelação. Irresignação da executada, aqui apelante, em desconformidade com a redação da legislação em vigor. Insurgência em face da execução por título judicial através de embargos à execução. Extinção dos mesmos. Recurso agitando mesmas razões dos embargos. Defesa da parte em desacordo com a regra do art. 525, CPC, por se tratar de execução de título judicial e não extrajudicial. Erro processual grosseiro, impossível de ser sanado à conta de expressa previsão legal acerca do tema. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso. Honorários recursais” (TJRJ, Apelação Cível n. 0194543-05.2017.8.19.0001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador PEDRO FREIRE RAGUENET). Desta feita, a presente via não se apresenta adequada para os fins almejados. Neste diapasão, outro caminho não resta do que proceder à extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2-15, eis que ausentes as condições para o regular exercício do direito de ação. Custas na forma da lei. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)