Cumprimento de sentença 0849213-68.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0849213-68.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849213-68.2023.8.19.0021. AUTOR: MEDICAL FORCE LTDA REPRESENTANTE: ANDREA PEREIRA GUIMARAES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1)RELATÓRIO: MEDICAL FORCE LTDA ajuizou demanda em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial afirma, em suma: a)que é cliente da ré sob o nº 400700032-7; b)que recebeu a fatura referente ao mês 04/2023, no valor de R$ 2.140,19, com vencimento em 02/05/2023; c)que a média de consumo é de R$ 600, por isso se dirigiu à agência da ré e solicitou revisão da cobrança, sendo informada que deveria aguardar 15 dias úteis para o resultado; d) que o pedido foi deferido, havendo o cancelamento da citada fatura, sendo gerada outra no valor de R$ 898,00 com vencimento em 24/06/2023, sendo paga em 20/06/2023; e) que recebeu intimação do 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Duque de Caxias referente ao protesto feito pela parte ré em seu desfavor sobre a fatura no valor de R$ 2.140,19; f)Assim, requer (i) a antecipação dos efeitos da tutela para cancelar, provisoriamente, o protesto em seu nome junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Duque de Caxias; (ii) a declaração de inexistência do débito referente à a duplicata nº 17811324, no valor de R$ 2.140,19, com data de vencimento em 02/05/2023, estampado no protesto nº 15.434; (iii) o cancelamento definitivo do protesto; (iv) a condenação da ré, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil. Com a inicial vieram os documentos ao (id. 82992098/82993724). Decisão que concedeu a tutela antecipada (id. 85158142). Contestação (id. 86612173): que a parte autora não trouxe aos autos a conta relativa a 04/2023; que o valor protestado pode se referir a outro débito da parte autora; que não há comprovação do refaturamento da referência 04/2023. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica (id. 93222032). Em provas, manifestaram-se a autora (id. 101429201) e a ré (id. 110027294). Saneador (id. 121935309). É o breve relatório. Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO: Não verifico a existência de preliminares e questões processuais pendentes, e noto que o feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de provas complementares, pelo que passo a análise do mérito. Da análise do feito, vê-se que o protesto realizado pela ré ocorreu de forma indevida. Com efeito, a autora demonstrou a conta em aberto junto à ré, referente a 04/2023, no valor de R$ 2.140,19, conforme (id. 82993710), sendo certo que, após reclamação administrativa, houve o recálculo, sendo tal conta substituída por outra no valor de R$ 898,00, de acordo com o (id. 82993721). Note-se que a autora pagou tal conta de R$ 898,00 em 20/06/2023, antes mesmo do vencimento, conforme demonstrado no (id. 82993713 e 82993715). Nesse sentido, descabido o protesto efetivado pela ré, nos termos da intimação ao (id. 82993723) e certidão ao (id. 82993724), pois se referia à dívida inexistente. Veja-se que a aludida certidão demonstra o protesto em 23/06/2023, portanto após o adimplemento da conta substituída. Assim, fica clara a responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização em compensação aos danos morais suportados pela autora, decorrentes do abalo de sua imagem perante o mercado em que atua e a restrição à possibilidade de obtenção de crédito. A esse respeito, a Súmula 227 do STJ ‘A pessoa jurídica pode sofrer dano moral’ Quanto ao valor a ser fixado, deve o julgador atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando a repercussão da ofensa. Assim, fixo a verba indenizatória em R$ 5.000,00. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGENCIA DO APELANTE ALEGANDO O ENDOSSO MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, EFETUADO PELO BANCO ENDOSSATARIO. SACADA, ORA APELADA, QUE DIZ NÃO TER RECEBIDO AS MERCADORIAS CONTRATADAS. EM QUE PESE O ENDOSSATÁRIO AGIR EM NOME DO ENDOSSANTE, RESPONDE POR CULPA, O QUE OCORREU A ESPÉCIE POR NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJA EVIDENTE ABALO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, TODAVIA PARA R$5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA A EFETIVA DIMENSÃO DO DANOPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0008794-02.2014.8.19.0006 – APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) - grifei Portanto, os pedidos autorais merecem prosperar. 3)DISPOSITIVO: Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC/2015, para: a) RATIFICAR a tutela antecipada ao (id. 85158142); b) DECLARAR a inexistência do débito consubstanciado na duplicata nº 17811324, no valor de R$ 2.140,19 (dois mil, cento e quarenta reais e dezenove centavos), estampado no protesto protocolo nº 15.434, junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Duque de Caxias; c) CONDENAR a ré a cancelar o protesto protocolo nº 15.434, referente à duplicata nº 17811324, no valor de R$ 2.140,19 (dois mil, cento e quarenta reais e dezenove centavos), registrado em nome da autora junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Duque de Caxias, arcando integralmente com os emolumentos e qualquer outro tipo de gasto necessário ao ato; d) CONDENAR a ré a indenizar a autora, a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta Sentença e juros legais de mora a partir da citação. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 14 de janeiro de 2025. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)