Cumprimento de sentença 0826427-64.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0826427-64.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826427-64.2022.8.19.0021. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização proposta por MARLI TRAJANO VIANA em face de BANCO SANTANDER S/A. Narra a parte autora, em resumo, que é pensionista do INSS e sem qualquer consentimento foram realizados dois contratos de empréstimos consignados com descontos em seu benefício. Aduz que não reconhece os negócios jurídicos objetos da demanda, bem como a indevida cobrança da reserva de margem consignável. Requer o cancelamento dos empréstimos junto ao INSS, estornado os débitos, bem como indenização por danos morais. Decisão de id. 38707439 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação no id. 40905917. Réplica no id. 43868411. Manifestação das partes pelo julgamento do feito nos ids. 85619379 e 103818616. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, deve ser mantida. De acordo com a sistemática adotada pelo CPC/2015, especificamente no art. 99, §§2º e 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Logo, ao juiz é permitido indeferir pedidos de gratuidade de justiça apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, haja vista que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção legal supramencionada, entendo pela manutenção do benefício à parte autora, rejeitando a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à autora. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora e à natureza da responsabilidade civil da ré. Em sua contestação, a ré não conseguiu elidir as assertivas da autora, na forma do artigo 373, II, do CPC. Afirmou não haver contratos assinados, haja vista teriam sido realizados de forma eletrônica e o valor creditado na conta da autora. Caberia a parte ré comprovar que os valores dos contratos de empréstimos foram efetivamente depositados em conta de titularidade da autora, todavia não há qualquer extrato bancário neste sentido, sendo certo que o documento de id. 40905919, além de se referir a apenas um contrato, não comprova o depósito em favor da requerente. Por outro lado, a parte autora juntou extrato bancário em que o valor de R$13.448,90 (lançado em 12/07/2022), foi estornado na mesma data (id. 31128688), demonstrando assim não ter sido favorecida. A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor. Evidencia-se a falha na prestação do serviço pela ré, acarretando o dever de reparar o dano moral decorrente de seu atuar, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90. Sob o mesmo fundamento supra, deve ser acolhido o pedido para determinar que os valores debitados da parte autora devem ser ressarcidos (de forma simples, uma vez que ausente comprovação de má-fé). O pedido de condenação da ré a pagar indenização a título de dano moral, merece provimento em razão da violação das legítimas expectativas acerca da qualidade dos serviços prestados. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da compatibilidade da condenação com a reprovabilidade da conduta ilícita, entendo razoável o valor indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo objetos da presente lide, devendo os valores descontados da parte autora serem devolvido (de forma simples, uma vez que ausente comprovação de má-fé) com juros de 1% a.m. desde a citação e correção desde o desembolso; 2) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização, a título de dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de informação de pagamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)