Execução de Título Extrajudicial 0038345-04.1998.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0038345-04.1998.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Homologo o laudo de avaliação de fl.99/870./r/r/n/nDetermino os parâmetros para a realização do leilão./r/r/n/nDesigno ás datas de 21/02/2025 e 26/02/2025, às 13:00 horas, com término ás 13:20 horas, para a realização do 1º e 2º Público Leilão, na forma ON LINE através da Plataforma de Leilões - www.gustavoleiloeiro.lel.br, na forma dos Art. 879 - II; 881 - §1º e 882 /r/n- §2º e 3º do CPC, bem como da RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art. 10 - §Único para a realização da alienação judicial do imóvel constrito, através de leilão eletrônico./r/r/n/n Fixo a comissão do leiloeiro em 5% da arrematação, caso esta venha a ser positiva e ainda que haja remissão. Desde já indefiro fixação de comissão para o caso de não ser realizado o leilão. Nesse sentido já se manifestou o STJ: O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão (STJ - 2ª T. REsp 1.050.355, Min. Humberto Martins, j. 4.11.08, DJ 21.11.08)./r/r/n/n Fica terminantemente proibido o Sr. Leiloeiro de efetuar qualquer desconto prévio do valor da arrematação, sem autorização do Juízo. A comprovação das despesas deverá ser feita de forma detalhada, vedada inclusão de despesas com despachante, pois se o Sr. Leiloeiro resolver terceirizar o seu serviço para sua comodidade, deverá arcar com tal despesa, não podendo impor às partes este ônus. As certidões devem ser juntadas aos autos antes da realização das praças./r/r/n/nComprova o sr. leiloeiro a publicação do Edital de Leilão, com a antecedência devida, na rede mundial de computadores, no sítio de leilões online do leiloeiro designado (www.gustavoleiloeiro.lel.br), bem como no sítio do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro (www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br)./r/r/n/nPublique-se o edital, também, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, na seção ou no local reservados à publicidade dos /r/nnegócios imobiliários./r/r/n/n Os débitos de IPTU se subrogam no valor da arrematação na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN e o arrematante responde pela integralidade do débito condominial do imóvel, se houver, tendo em conta o caráter propter rem dessa verba. Nesse sentido é a Jurisprudência do STJ:/r/n /r/n AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COTAS CONDOMINIAIS - ADQUIRENTE - ARREMATANTE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação II - Recurso Especial provido. (REsp 1044890/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 18/06/2010)./r/r/n/nOficie-se através do E-mail: [email protected], à 02ª Vara Federal de Petrópolis/RJ - TRT 2ª Região, por força da INDISPONIBILIDADE constante do ato AV - 10, decidida nos autos do Processo nº. 2010.189847 CJ, movida em face de RICARDO JOSÉ TABET SALIM - Art. 889, Inciso V do CPC, para ciência das praças./r/r/n/nPor fim, nos moldes do Art. 895 do CPC, caso haja interessados em adquirir os referidos bens em prestações, seja tal proposta apresentada por escrito nos autos, com a devida antecedência./r/r/n/nJunte também o exequente a planilha atualizada do débito. Intime-se

29/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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Todos os documentos(28)