Procedimento Comum Cível 0076421-70.2017.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0076421-70.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ICATU SEGUROS S A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELADO: SELIVALDO BERNARDO MARTINS ADVOGADO: SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ SIQUEIRA OAB/RJ-051666 ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES OAB/RJ-063333 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-091043 ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA OAB/RJ-090485 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DECISÃO: EMBARGANTE: SELIVALDO BERNARDO MARTINS EMBARGADO: ICATU SEGUROS S A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA DESPACHO Apelação - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0076421-70.2017.8.19.0021 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0076421-70.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01010169 Trata-se de embargos de declaração opostos por SELIVALDO BERNARDO MARTINS contra o acórdão proferido por esta C. Câmara de Direito Privado, nos autos da apelação cível interposta pela ré, ICATU SEGUROS S.A. O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta, para reformar a sentença de primeiro grau e declarar prescrita a pretensão do autor, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Fundamentou-se na aplicação do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, concluindo que o prazo prescricional de um ano, aplicável ao caso, já havia transcorrido quando da propositura da demanda original na Justiça do Trabalho. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a existência de um processo administrativo junto à seguradora, que teria sido concluído apenas em 04/07/2018, com a negativa do pagamento da indenização securitária. Sustenta que o prazo prescricional somente poderia ter início a partir dessa negativa formal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo incidente de uniformização de jurisprudência nº 8/2006 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Afirma ainda que o simples conhecimento do sinistro pelo segurado não é suficiente para o início do prazo prescricional, sendo necessário que este tenha ciência inequívoca da recusa de cobertura pela seguradora. Apresenta decisões do STJ que corroboram essa tese, citando especialmente precedentes em que o prazo prescricional é contado a partir da negativa da seguradora e não da data do sinistro. Neste cenário, intime-se a parte embargante para esclareça, inclusive através de documentos, a data em que formulou o pedido administrativo cuja resposta encontra às fls236/237. Desembargadora MARIA REGINA NOVA Relatora

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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