Procedimento Comum Cível 0805481-86.2022.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805481-86.2022.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805481-86.2022.8.19.0210. AUTOR: ESMERALDA ALMEIDA DA SILVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ESMERALDA ALMEIDA DA SILVEIRA propôs ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual pediu o seguinte: "(...) a) A concessão inaudita altera parte da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, até o fim do processo, que a Ré se abstenha: i) de efetuar cobranças relativas ao consumo e valores discutidos na presente demanda; ii) de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora pertencente a Autora e, iii) de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito em comento, tudo sob pena de fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento da decisão; b) Ainda em sede de liminar, requer seja determinado que a Ré proceda com a refaturamento das cobranças de energia elétrica relativas aos meses de fevereiro/2022 e março/2022, bem como das faturas emitidas no curso da presente demanda, até a data do trânsito em julgado da sentença, que se encontrarem acima da média de consumo, ou seja, R$ 170,00 (cento e setenta reais); c) A concessão da gratuidade de justiça e dos emolumentos de cartório necessários para o deslinde do processo, tendo em vista que a Autora não possui condições econômicas/financeiras para tal; d) A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda, sob pena dos efeitos da revelia; e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, no sentido de caber a Ré demonstrar prova constitutiva, modificativa ou extintiva de seu direito em face do alegado; f) No mérito, confirmada a liminar anteriormente deferida, julgue totalmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito referente as faturas dos meses de fevereiro/2022 e março/2022, assim como o acerto de faturamento, nos valores de R$ 3.753,88 (três mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) e R$ 945,66 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), respectivamente, totalizando um valor de R$ 4.699,54 (quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e que após a devida revisão, seja apresentado valor correto para pagamento justo e equitativo com a média dos meses anteriores, evitando-se, assim enriquecimento sem causa da Ré; g) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, inclusive pelo desvio produtivo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das cobranças abusivas de faturas de energia elétrica, assim como pela constante ameaça de interrupção caso a Autora não procedesse com o pagamento e temor fundado que extrapola os limites razoáveis (...)”. Relatou, como causa de pedir, que a ré constituiu faturas, referentes aos meses de fevereiro e março de 2022, com valores elevados, totalmente divergentes da sua média de consumo. Concluiu dizendo que a conduta da ré lhe gerou danos morais passíveis de serem indenizados. Pleiteou, diante disso, pela procedência dos seus pedidos. Com a petição inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 17159765, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e o de tutela de urgência, em parte. Também foi determinada a citação da ré. Contestação no indexador 19589075, com arguição de preliminar. Réplica no indexador 25406313. Decisão no indexador 33533033, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Decisão de saneamento no indexador 53985670, oportunidade em que foi apreciada a questão preliminar, tendo ela sido rejeitada. Foi ainda deferida a produção da prova pericial. Laudo pericial no id. 93983981, sobre o qual as partes se manifestaram. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. A preliminar arguida foi apreciada na decisão de saneamento, tendo sido rejeitada. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, constato que a autora comprovou, de forma cabal, que a ré gerou duas faturas, com cobrança de consumo totalmente divergente da média da autora. Em petição bem elaborada, Esmeralda demonstra que a sua média de consumo girava em torno de 163,86 kWh. Média muito menor do que aquela prevista na fatura referente ao mês de março de 2022, equivalente a 1587 kWh e a correspondente ao mês de março de 2022, de 648 kWh. Não é só. O perito, em laudo minucioso, apurou o perfil de consumo da autora, observados os equipamentos existentes na sua casa, tendo encontrado o valor de 96,1 kWh. Estou convencido, neste contexto, que a ré, por vício no curso da sua medição, gerou duas faturas – as impugnadas – com cobranças impertinentes. Por outro lado, parece que a própria ré reconheceu o vício no curso da medição. É que ela refaturou, voluntariamente, as contas impugnadas. Tal foi notado pelo perito na conclusão do seu laudo, a seguir transcrito (id. 93983981): “10 CONCLUSÃO Os estudos realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: A análise técnica demostrou que o consumo médio mensal estimado no estudo estatístico realizado na perícia para a unidade consumidora da parte autora, considerando a carga instalada, população residente e hábitos de consumo, é de 96,1 kWh. A fatura de energia referente aos ciclos de fevereiro e março /2022 (ciclo questionado), faturada em 1.587 kWh é totalmente incompatível com os hábitos de consumo e a carga instalada no imóvel objeto da lide. No entanto, após abertura de chamado a equipe da Ré foi ao local e constatou que havia inconsistência no sistema de medição (medidor com led disparado). Após a constatação os técnicos da Ré realocaram o medidor em sua posição na CS, regularizando o sistema de medição. Ademais, conforme apresentado nos documentos juntados nos autos pela Ré, houve revisão das faturas dos ciclos 02//2022 e 03/2022. As faturas dos ciclos questionados foram refaturadas com base no histórico de consumo dos últimos 12 meses, qual seja 164 kWh, compatível com a carga instalada.” Impõe-se, por tudo isso, a declaração da inexistência da dívida impugnada na petição inicial, com a desconstituição do débito contido nas faturas de fevereiro e de março de 2022, facultado a ré a constituição de outras, geradas com base na média de consumo da autora. Há que se reconhecer, ainda, que a ré se conduziu desta forma, pelo que reputo cumprida a obrigação ora lhe imposta por esta sentença. Finalmente, e confirmada a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, reconheço que a conduta da ré causou, mesmo que por um período não muito longo, transtorno considerável à autora, que se viu obrigada a interpor a presente ação. Caracterizou-se o dano moral, então, que arbitro em R$ 600,00. Esclareço que tal montante reconhece o cumprimento voluntário, pela ré, do pedido feito pela autora, de desconstituição das faturas impugnadas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO, EM RELAÇÃO ÀS DUAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESCONSTITUO AS DUAS FATURAS IMPUGNADAS, FACULTANDO À RÉ A NOVA EMISSÃO, MEDIANTE CÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. RECONHEÇO O CUMPRIMENTO DAS SOBREDITAS OBRIGAÇÕES, VOLUNTARIAMENTE, PELA RÉ. CONFIRMO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 600,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA QUANTO A PARTE SUBSTANCIAL DA PRETENSÃO DA AUTORA E OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E A ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Juntada de Petição de informação de pagamento

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(98)