Procedimento Comum Cível 0031408-43.2020.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0031408-43.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA c/c RESPONSABILIDADE CIVIL proposta por CORNELIO ALVES SILVEIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando, em síntese, que a ré efetuou aumento abusivo das faturas de energia elétrica do réu a partir das competências de 07/2020, não conseguindo o autor realizar o pagamento. Requer a abstenção da ré em em suspender o fornecimento da energia elétrica e de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, a revisão das faturas e seu refaturamento, a declaração de nulidade das faturas e indenização pelos danos morais e materiais sofridos. /r/r/n/nInicial instruída com os documentos de fls. 22/53./r/r/n/nDecisão de fls. 57 deferindo a gratuidade de justiça./r/r/n/nRegularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de fls. 91/105, instruída com os documentos de fls. 106/124, alegando, no mérito, em síntese, que não houve aumento desproporcional no consumo da parte autora, sendo as faturas calculadas com base em leitura real; e que não houve troca de medidor, nem autuação da REN, assim como não houve reclamação da parte autora sobre o objeto deste processo. Aduz a inexistência de defeito na prestação de serviço e de dano moral a ser indenizado e o exercício regular do direito. Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls. 134/139./r/r/n/nInstadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora às fls. 151/152./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 172/173./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 227/289, tendo a parte autora se manifestado às fls. 308/310 e a parte ré às fls. 299/302./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/n Trata-se de ação de Inexigibilidade de cobranças c/c obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais proposta em face de Light. Fundamenta sua pretensão no fato de que ocorrera uma majoração de consumo desproporcional a sua média mensal a partir do mês de julho de 2020./r/r/n/nNo mérito, pugna a ré pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há dano a ser indenizado./r/r/n/nCom efeito, as meras alegações da empresa ré não têm o condão de substituir a prova que deve ser apresentada para lastrear seu pedido de improcedência do pleito autoral, principalmente pelo fato de que se limita a simples declarações./r/r/n/nNão se pode ignorar que deve a ré obediência ao princípio de transparência insculpido no CDC e que, obviamente, não foi observado. Ademais, cabe ressaltar que a empresa é concessionária de serviço público, submetida à disciplina dos arts. 175 da Constituição da República e 22 da Lei nº 8.078/90, que regulam o tratamento das relações entre o serviço público (o Poder Concedente), a concessionária e o consumidor, assumindo relevo o escopo do legislador em fomentar a racionalização e melhoria dos serviços públicos e sua adequada, eficaz e contínua prestação ao consumidor, na dicção dos arts. 4º, VII, 6º, X, e 22, todos do CDC. /r/r/n/nTais princípios também podem ser extraídos do art. 6º da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões), pelo qual deve a ré, ainda, arcar com os custos de sua própria modernização. /r/r/n/nRessalte-se, por fim, que a LIGHT, concessionária de serviço público, tem responsabilidade em relação aos seus consumidores, especialmente positivada na Lei 8.078/90, verbis: /r/r/n/nArt. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. /r/r/n/nAdemais, verifica-se que a hipótese sub judice se adequa às regras e princípios inseridos no CODECON. A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12./r/r/n/nNeste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do produto e/ou serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso./r/r/n/r/n/nCom base nos dados constantes dos autos, pode-se aferir que houve uma desproporção considerável nas cobranças posteriores a julhp de 2020, não tendo a parte ré conseguido justificar a discrepância dos valores para um mesmo consumo./r/r/n/nSaliente-se que fora realizada prova pericial tendo o laudo apontado para a inexistência de irregularidades cometidas pela parte autora bem como inconclusão quanto ao aumento das contas de consumo diante da inexistência de justificativa, tendo, por fim, concluído pela media de 206 KWh./r/r/n/nDesta forma, os documentos juntados corroboram as alegações autorais fazendo necessário o refaturamento da conta para adequar ao real consumo da parte autora. /r/r/n/nNo que tange ao dano moral restou caracterizado no presente processo eis que a parte autora teve diversos transtornos com a conduta da parte ré inclusive a falta de fornecimento de energia, serviço essencial./r/r/n/nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR A RÉ a refaturar o débito referentes as faturas impugnadas posteriores a julho de 2020 tendo como parâmetro o consumo de 234 KWh/ mês no prazo de 5 dias sob pena de multa a ser aplicada pelo juízo, devendo ainda restituir os valores comprovadamente pagos superiores a media mensal, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO A RÉ ainda a pagar a parte autora o valor de R$ 5000,00 pelos danos morais experimentados devidamente atualizados a partir da publicação da sentença. /r/r/n/nCondeno a parte ré em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação. /r/r/n/nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(1044)

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)