Procedimento Comum Cível 0801002-92.2024.8.19.0044 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801002-92.2024.8.19.0044 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801002-92.2024.8.19.0044. AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por negativação indevida e pedido de tutela de urgência, movida por MARIA DE FATIMA RIBEIERO em desfavor do ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS (CASAS PERNAMBUCANAS), alegando, em síntese, que possui um cartão de crédito junto a Ré e sempre manteve em dia o pagamento de suas faturas. Que teve seu nome negativado por suposta pendência com a Ré no valor de R$ 875,13 com vencimento em 03/06/2024, salientando que o débito encontra-se quitado desde 31/05/2024, esclarecendo que os débitos referentes ao cartão de crédito são quitados por meio de duas parcelas mensais, uma no valor de R$ 417,79 e outra no valor de R$ 256,95 totalizando R$ 674,74 sendo o valor negativado encontra-se no importe de R$ 875,13 em razão dos supostos juros de mora. Disse ainda que a fatura com vencimento em 05/07/2024, também está quitada. Requereu com base nas notas e jurisprudências colacionadas, em primeira linha a antecipação de tutela, para que seja baixada a restrição do seu CPF, inversão do ônus da prova, e condenação da Ré em pagar indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00. Inicial no index 131024824, acompanhada dos documentos no index 131024831 ao 131024839. Concedida a gratuidade de justiça e a Antecipação de Tutela no index 140068128. Citado, o réu apresentou a contestação no index 144122342, com documentos no index 144122343 ao 144125303, alegou o cumprimento da antecipação de tutela, no mérito sustentou, em síntese, que em 1º de dezembro de 2023, realizou a contratação de um empréstimo pessoal, contrato 81102523370, no valor principal R$1.200,00, no qual a Autora comprometeu-se ao pagamento de nove parcelas mensais de R$289,75, sendo o primeiro vencimento para o dia 2 de janeiro de 2024, sendo uma via de cada contrato entregue a ela. Disse que a parte Autora realizou o pagamento da sexta parcela do empréstimo pessoal a menor, na quantia de R$ 283,75 (pois fora descontado o valor da mensalidade) e, por tal motivo, seus dados foram lançados na lista de maus pagadores, vez que a cláusula nona autoriza a empresa Ré a antecipar as demais parcelas em caso de inadimplência e, por tal motivo, em razão da inadimplência da sexta prestação, as demais foram antecipadas, ficando um débito de R$ 875,25 (R$6,00 faltante da sexta parcela + sétima, oitava e nona parcela), pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica no index 148394841. Manifestação da parte Autora em não produzir mais provas no index 157684314. Manifestação da Ré em não produzir mais provas no index 160527916. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mormente por envolver matéria de fato e de direito e não ser necessária a produção de outras provas (art. 355, do CPC). Ao analisar a prova no caso concreto, recordo-me, desde logo, de trecho da indispensável obra de um dos maiores processualistas que o mundo conheceu: "De fato, um dia me dei conta de que encontrar o futuro de um passado ou o passado de um futuro é sempre um salto nas trevas. O exemplo mais imponente disso é o julgamento que se forma mediante o processo, principalmente o que se obtém através do processo penal. Na minha cátedra, costumo dizer que o juiz está em meio a um minúsculo cerco de luzes, fora do qual tudo são trevas: atrás dele o enigma do passado e diante, o enigma do futuro. Esse minúsculo cerco é a prova" (Francesco Carnelutti, A prova Civil; tradução de Lisa Pary Scarpa, Editora Bookseller, 1ª edição, 2001, página 16). O ônus probatório clássico está posicionado no art. 373 do NCPC. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Cuida-se de ação por meio da qual a parte Autora alega ter a Ré, mantido seu nome nos cadastros de restrição de crédito estando a dívida paga. Por sua vez o Banco Réu comprovou ter a parte Autora, procedido ao pagamento de valor inferior ao contratado, restando o vencimento antecipada do contrato nº 81102523370, com a negativação do valor de R$ 875,25 (R$6,00 faltante da sexta parcela + sétima, oitava e nona parcela). Vale ressaltar que na data da negativação por parte da Ré, já constava o nome da parte Autora com restrição por inadimplência do valor de R$ 754,59, referente a cartão de crédito – credor Brasil Card Monte/MG, contrato nº 6087830024571955, conforme documento apresentado pala própria Autora em sua inicial, index 131024839. Considerando que a parte Autora já possuía outra restrição na data de sua negativação, não há que se falar em danos morais pela restrição de seu CPF. Assim, entendo que não restou configurado o direito da Autora, na forma do inciso I do artigo 373 do CPC, deixando de comprovar os fatos alegados, não juntando prova de que não possuía outra restrição de seu CPF, bem como ter quitado na data correta, o valor total da parcela de seu empréstimo/cartão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, por fim, a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido pelos índices da CGJ do TJ/RJ, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PORCIÚNCULA, data da assinatura digital. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

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