Procedimento Comum Cível 0810379-93.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 254.649,72

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

MESSIAS RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DPGE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IARA IRISMA MENDES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

MESSIAS RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DPGE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

MARLENDE SILVA MENEZES

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO DC

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 14:07

Conclusos ao Juiz

18/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 02:58

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/02/2026, 02:13

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:28

Todas as movimentações(270)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 14:07

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 14:07

Despacho

•23/02/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 14:07

Conclusos ao Juiz

18/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 02:58

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/02/2026, 02:13

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:41

Conclusos ao Juiz

06/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 12:49

Juntada de petição

03/02/2026, 16:25

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 16:09

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/02/2026, 02:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/02/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 19:21

Juntada de petição

30/01/2026, 11:41

Conclusos ao Juiz

26/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 12:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/11/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 16:35

Juntada de petição

22/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/10/2025, 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:18

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:41

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 15:28

Juntada de petição

20/10/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2025, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:27

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 13:48

Conclusos ao Juiz

30/09/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:08

Juntada de petição

09/07/2025, 13:56

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 13:22

Juntada de petição

01/07/2025, 13:19

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 12:22

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:06

Juntada de petição

07/02/2025, 11:03

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 15:04

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810379-93.2023.8.19.0021. AUTOR: MESSIAS RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, IARA IRISMA MENDES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DC Necessário o bloqueio de valores nos cofres públicos para compra dos insumos necessários ao tratamento da autora, no total de R$60.554,70consoante o orçamento referente ao tratamento pelo período de 03 meses, que deverá ser depositado à disposição do Juízo, sendo após levantado pela parte autora. Ex positis, determino o bloqueio pelo Bacenjud da quantia supracitada "pro-rata", em face de ambos os Réus, porquanto solidariamente obrigados. Após a confirmação do bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta à disposição do juízo. Com a juntada do protocolo de ordem de transferência emitido pelo sistema BACENJUD expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de levantamento em favor da parte, fazendo constar no mandado o número identificador (ID) da operação. A parte deverá comprovar a compra dos medicamentosem 5 (cinco) dias, juntando as respectivas notas fiscais, sob pena de ressarcimento ao Erário no valor do dobro da quantia levantada e remessa de copias a Central de Inquéritos do MP. Intimem-se. Manifestem-se os réus. Número do Protocolo: 20250025398647 DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 12:16

Juntada de petição

31/01/2025, 13:24

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO DC em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:28

Juntada de petição

05/11/2024, 12:34

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 16:39

Juntada de petição

30/10/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:04

Publicado Despacho em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:54

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 12:41

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

08/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.

08/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 17:07

Conclusos ao Juiz

03/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO DC em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:17

Juntada de petição

07/06/2024, 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:22

Juntada de petição

04/06/2024, 14:45

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 09:44

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 18:47

Juntada de petição

28/05/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 21:44

Conclusos ao Juiz

22/05/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 18:01

Conclusos ao Juiz

26/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de ciência

24/04/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:50

Conclusos ao Juiz

15/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:39

Juntada de petição

28/02/2024, 17:17

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 16:39

Conclusos ao Juiz

28/02/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 14:43

Juntada de carta

19/02/2024, 17:32

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:12

Juntada de carta

15/02/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 02/02/2024 23:59.

05/02/2024, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 02/02/2024 23:59.

05/02/2024, 01:23

Conclusos ao Juiz

01/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:09

Deferido o pedido de

19/12/2023, 12:31

Conclusos ao Juiz

18/12/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:30

Juntada de petição

25/10/2023, 15:21

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:01

Juntada de petição

24/10/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 11:15

Conclusos ao Juiz

17/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:02

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:14

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:57

Conclusos ao Juiz

21/07/2023, 14:28

Juntada de petição

21/07/2023, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:38

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 18:14

Julgado procedente o pedido

07/07/2023, 17:55

Conclusos ao Juiz

07/07/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de contestação

21/06/2023, 13:52

Juntada de Petição de contestação

15/06/2023, 19:55

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:33

Conclusos ao Juiz

29/05/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:38

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/05/2023 19:20.

15/05/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

14/05/2023, 19:56

Juntada de Petição de diligência

14/05/2023, 19:56

Juntada de Petição de diligência

12/05/2023, 23:01

Juntada de Petição de contestação

12/05/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:56

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 12:53

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 12:48

Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2023, 15:57

Conclusos ao Juiz

09/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 15:35

Conclusos ao Juiz

03/05/2023, 13:05

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de parecer técnico

17/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2023, 10:04

Conclusos ao Juiz

09/03/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:42

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 13:56

Despacho

•30/01/2026, 19:21

Despacho

•19/10/2025, 08:02

Despacho

•06/10/2025, 13:48

Despacho

•02/07/2025, 13:22

Despacho

•06/06/2025, 12:22

Despacho

•03/02/2025, 12:16

Despacho

•25/10/2024, 18:53

Despacho

•04/09/2024, 17:07

Despacho

•28/05/2024, 18:47

Despacho

•26/04/2024, 18:01

Despacho

•16/04/2024, 15:50

Despacho

•28/02/2024, 16:39

Despacho

•09/02/2024, 13:28

Todos os documentos(23)

Despacho

•20/05/2026, 14:07

Despacho

•23/02/2026, 12:41

Despacho

•30/01/2026, 19:21

Despacho

•19/10/2025, 08:02

Despacho

•06/10/2025, 13:48

Despacho

•02/07/2025, 13:22

Despacho

•06/06/2025, 12:22

Despacho

•03/02/2025, 12:16

Despacho

•25/10/2024, 18:53

Despacho

•04/09/2024, 17:07

Despacho

•28/05/2024, 18:47

Despacho

•26/04/2024, 18:01

Despacho

•16/04/2024, 15:50

Despacho

•28/02/2024, 16:39

Despacho

•09/02/2024, 13:28

Decisão

•19/12/2023, 12:31

Despacho

•24/10/2023, 11:15

Despacho

•24/07/2023, 14:57

Sentença

•07/07/2023, 17:55

Despacho

•21/06/2023, 14:23

Decisão

•11/05/2023, 15:57

Despacho

•03/05/2023, 15:35

Despacho

•11/03/2023, 10:04