Procedimento Comum Cível 0801660-69.2025.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.375,20

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina

Partes do Processo

CENTRO EDUCACIONAL SONHOS DE DEUS LTDA

CNPJ

Autor

EMBRAFLEX DOOR LTDA EPP

Terceiro

EMBRAFLEX FLEX DOOR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VERONICA FERREIRA CALDAS

OAB/RJ 167892·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

28/02/2026, 22:55

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 20:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/11/2025, 20:03

Conclusos ao Juiz

25/11/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CENTRO EDUCACIONAL SONHOS DE DEUS LTDA - CNPJ: 11.222.105/0001-01 (AUTOR).

29/07/2025, 13:49

Conclusos ao Juiz

10/07/2025, 08:14

Todas as movimentações(24)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

28/02/2026, 22:55

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 20:03

Decisão

•29/07/2025, 13:49

27/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 20:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/11/2025, 20:03

Conclusos ao Juiz

25/11/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CENTRO EDUCACIONAL SONHOS DE DEUS LTDA - CNPJ: 11.222.105/0001-01 (AUTOR).

29/07/2025, 13:49

Conclusos ao Juiz

10/07/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801660-69.2025.8.19.0210. AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL SONHOS DE DEUS LTDA RÉU: EMBRAFLEX FLEX DOOR LTDA - EPP A mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, razão pela qual cabe ao Magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, exigir daquele que postula gratuidade de justiça a produção de provas de sua hipossuficiência. Até porque, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido, segue entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula n.º 39, TJRJ "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, apresente a parte autora cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos, faturas de cartão de crédito e extratos bancários de todas as contas que possui - o Juízo possui meios para saber quais são elas via consulta do BACENJUD - e das três últimas declarações de IR na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:53

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:23

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 16:53

Despacho

•03/02/2025, 16:53