Procedimento Comum Cível 0827590-11.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0827590-11.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com a comprovação da retirada do bem, defiro o pedido de levantamento dos valores pela parte autora. Intimem-se.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827590-11.2024.8.19.0021. AUTOR: DANIELE SILVA RODRIGUES RÉU: ELECTROLUX DO BRASIL SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Primeiramente, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao pedido do réu para agendar retirada do produto de sua residência. Cumprido o acima determinado, intime-se o réu. Com a comprovação da retirada do bem, defiro o pedido de levantamento dos valores pela parte autora. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827590-11.2024.8.19.0021. AUTOR: DANIELE SILVA RODRIGUES RÉU: ELECTROLUX DO BRASIL SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração opostos pelo réu ELETROLUX, eis que tempestivos e acolho-os, já que a sentença atacada não deixou de apreciar o destino a ser dado ao bem objeto da presente ação. Assim, acolho os embargos de declaração para determinar que parte do dispositivo da sentença atacada passa a ter a seguinte redação: Concedo ao réu ELETROLUX o direito de retirar o produto defeituoso na residência da autora mediante prévio agendamento as suas expensas. Compete ao embargante diligenciar o contato com a parte autora, visando dar cumprimento a presente decisão. No mais, mantenho a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 22 de outubro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 17:18

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827590-11.2024.8.19.0021. AUTOR: DANIELE SILVA RODRIGUES RÉU: ELECTROLUX DO BRASIL SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ao embargado em contrarrazões, nos termos do disposto no art. 1023, (sec) 2º do CPC. Após o transito em julgado da sentença, analisarei o pedido de levantamento dos valores depositados espontaneamente. Após, manifestação do embargado, voltem conclusos para decisão. DUQUE DE CAXIAS, 10 de setembro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

10/09/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:15

Outras Decisões

10/09/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827590-11.2024.8.19.0021. AUTOR: DANIELE SILVA RODRIGUES RÉU: ELECTROLUX DO BRASIL SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIELE SILVA RODRIGUESpropôs Açãode Responsabilidade Civil c/cObrigação de Fazer c/c Danos Moraisem face de Electrolux do Brasil SAeGRUPO CASAS BAHIA S.A, todos qualificados em index. 122468768. A parte autora alega queno dia 21/05/2023 adquiriu 01 (uma) Geladeira REF FF 370L CONTINENTAL TC41 110V BC, no valor de R$ 2.999,00; Alega que o produto foi fabricado pela Electroluxevendido pela Casas Bahia;que em janeiro de 2024 o produto parou de funcionar; que buscou resolver a questão na esfera administrativa, conforme protocolos 17593564; que as solicitações de reparo e troca do produto nunca foram atendidas; que a autora se encontra há mais de 90 dias sem a possibilidade de utilizar o produto. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$2.999,00, a condenação da parte ré ao pagamento de compensação pelos danos morais no importe de R$15.000,00. A petição inicial foi instruída com os documentos de122468773. Decisãode index. 124277705,que concedeu a gratuidade de justiça. Contestação do réu Electrolux do Brasil SA em index. 128731826,acompanhada de documentos de index. 128731833, onde alega que não houve pretensão resistida pela parte ré;que foi realizada avaliação técnica aos 23/02/2022; que foi constatada a necessidade de substituir a tubulação da evaporadora; que o autor recusou o reparo; que na realidade; que inexistem danos a serem indenizados. Requer a improcedência do pleito autoral. Contestação da ré Casas Bahia em index. 128932072, acompanhada dos documentos de index. 128932077, onde alega preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação a justiça gratuita e no mérito alega que é mero revendedor de produtos; que o vício foi causado por defeito na fabricação ou por mau uso do produto; que a parte autora não entrou em contato com a ré para a resolução da questão; que não houve falha na prestação do serviço; que o problema no serviço prestado decorre de conduta de terceiros; que inexistem danos materiais e morais a serem indenizados. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica de index. 135272191. Manifestação da ré Grupo Casas Bahia em index. 147395545, momento em que informa que não possui mais provas a produzir. Manifestação da ré Electrolux do Brasil S.A em index. 148103819, momento em que informa que não possui mais provas a produzir. Manifestação da parte autora em index. 149613245, momento em que fora apresentado os quesitos para realização de perícia técnica. Decisão de index. 170708780, momento em que fora invertido o ônus da prova. Manifestação da ré Electrolux do Brasil S.A em index. 171099185, momento em que informa que não possui mais provas a produzir. Manifestação da ré Grupo Casas Bahia em index. 174317360, momento em que informa que não possui mais provas a produzir. Manifestação da parte autora em index. 171638678, momento em que informa que não possui interesse na produção de mais provas. É o relatório. Decido. Processo pronto para julgamento, tratando-se as questões apresentadas de questões de direito, sendo que as questões de fato estão suficientemente comprovadas nos autos. Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça ofertada pela segunda ré, oinciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo lícito ao julgador exigir que a parte comprove a hipossuficiência para a obtenção do benefício, uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Apreciando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a presente impugnação não merece ser acolhida. A impugnante não apresentou elementos capazes a descaracterizar a hipossuficiência da parte autora. Diante de tais fundamentos, entendo que não é possível exigir da parte impugnada que efetue o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CRFB. Desse modo, REJEITOa presente impugnação e, por consequência,mantenho a gratuidade de justiça deferidaem index. 124277705. No presente caso, impõe-se o exame da pertinência subjetiva da segundarésob a ótica do Princípio da Confiança. Segundo tal princípio é preciso proteger as legítimas expectativas, contratuais e extracontratuais, criadas no mercado de consumo pela atividade dos fornecedores e de todos aqueles que contribuem e participam da atividade de colocação do produto no mercado. Com efeito, todos aqueles que, de qualquer modo participaram da cadeia que redundou na colocação do produto nas mãos do consumidor final acabaram por empenhar seu nome emprestando confiabilidade ao produto colocado no mercado quanto à inexistência de vícios ou defeitos. Na hipótese em exame, não se pode perder de vista que a aquisição do produto pela parte autora ocorreu porque estava ele à venda nas lojas da segundaré. Certamente não foi o nome do fabricante o único elemento a ser considerado para que a parte autora adquirisse o produto. Por óbvio, também preponderou o fato de estar à venda no mercado. Não se pode olvidar que “confiava” a parte autora que o produto posto à venda pela ré era adequado ao consumo. Nesta trilha, impossível não reconhecer a pertinência subjetiva do comerciante para a relação jurídico-processual aqui desenvolvida, notadamente quando se constata que é ele o detentor da confiança do consumidor em primeira análise, acrescentando-se, ainda, que também tem ele o dever de zelar pela qualidade dos produtos que ajuda a colocar no mercado. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré. Noutro giro, relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). A parte autora alegou que comprou uma geladeira fabricadapela primeiraré e comercializadapela segunda ré, tendo o produto apresentado vícioque limitou o uso do produto pela consumidora. Alegou,ainda, quesolicitou o reparo ou a troca do produto, mas que não logrou êxito, restando por aproximadamente 90 dias sem pode utilizar a geladeira em benefício de sua família. A primeira ré, por seu turno, alega que houve vistoria técnica no produto, momento em que restou constatado o “vazamento na tubulação da evaporadora”, a vistoria foi realizada aos 23/02/2024, conforme documento de index. 128731833. A parte ré alega ainda que a consumidora informou no ato da vistoria técnica que não aceita o reparo da parte danificada e como prova de sua narrativa juntou aos autos a OS n° SVO-17593564, de index. 128731833. Em primeiro lugar, o produto adquirido na hipótese dos autos tem natureza essencial, posto que a utilização de geladeira para armazenamento e conservação de alimentos para posterior preparo é item imprescindível para qualquer entidade familiar. Em se tratando de produto essencial, aplica-se a hipótese do art. 18, §3º do CDC, vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Não poderia o fabricante impor ao consumidor a maneira com a qual a questão seria resolvida, ante a essencialidade do produto em questão.Nesse sentido, os argumentos da primeira ré acerca da ausência desuaresponsabilidadediante da negativa de aceite de reparo sobre o item avariado pela parte autora não merece prosperar, posto que a negativa decorre do exercício regular de seu direito como consumidora. Saliente-se, que osistema protetivoconstante no CDCprevê a garantia implícita de qualidade e adequação dos bens e serviços disponibilizados ao consumidor. A responsabilidade por vício decorre da simples violação de obrigação legal de garantia de qualidade que, no caso, dos vícios, tem a ver com o desempenho e a durabilidade dos produtos ou dos serviços que, assim, devem cumprir suas finalidades e sua vida útil, em conformidade com as legitimas expectativas do consumidor. No Código de Defesa do Consumidor, os vícios são as inadequações, ocultas ou aparentes, que atingem o produto ou serviço, na sua qualidade, quantidade ou nas informações, tornando-os impróprios ou inconvenientes ao consumo a que se destinam ou diminuindo o seu valor, nos termos do artigo 18 da Lei 8078/90.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO COMUM SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APARELHO DE TELEVISÃO DE 70 POLEGADAS, NO VALOR DE R$9.000,00, QUE APRESENTA DEFEITO APÓS 1 ANO, 3 MESES E 12 DIAS DE USO. APELO DA RÉ ALEGANDO A DECADÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA DE 1 ANO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DAS INDENIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O PRAZO PARA O CONSUMIDOR RECLAMAR DE DEFEITO OU VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO, NÃO DECORRENTE DO USO REGULAR DO PRODUTO, COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA DESCOBERTA DO PROBLEMA, DESDE QUE O BEM AINDA ESTEJA EM SUA VIDA ÚTIL, INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA LEGAL. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 26, § 3º, DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01688291420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL, Relator: CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2016, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 15/02/2016). (Grifei) Nessa senda, invertido o ônus da prova em index. 170708780, tenho que as rés não se desincumbiram em demonstrar que o defeito apresentado na geladeirafoi causado pela própria parte autora. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar a restituição imediata da quantia paga,monetariamente atualizada,que encontra amparo no art. 18, § 1º, inc.II, do C.D.C.: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - arestituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Ademais, não há dúvida acerca da responsabilidade das rés em arcar com os danos sofridos pelo autor, o produto foi comercializado pela segunda ré, fabricado pelaprimeira ré, sendo estas responsáveis pela garantia da finalidade e adequação do bem. O art. 24 do CDC, dispõe: “A garantia legal de adequação do produto ou serviço, independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.” Logo, vê-se que todos os que atuam na cadeia comercial, ajudando a inserir o produto no mercado (fabricante e comerciante) sãoresponsáveis pelos vícios de inadequação do produto. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a garantia de adequação é mais do que a garantia de vícios redibitórios, é garantia doconsumidor obter do produto aquilo que se espera ao adquiri-lo.Neste sentido: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Relação de Consumo. Brinquedo adquirido pelo autor que apresentou vício oculto. Troca realizada pelo vendedor. Produto trocado também apresentando defeitos. Sentença julgando procedentes os pedidos determinando a troca do brinquedo e condenando as rés ao pagamento de verba indenizatória por danos morais. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Recurso da empresa que comercializou o produto. Impossibilidade de utilização do brinquedo adquirido. Ausência de garantia da finalidade e adequação do produto.Danos morais configurados. Verba indenizatória arbitrada que não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que deve ser reduzido. Provimento do recurso. Manutenção de sentença.(TJ-RJ - APL: 00098389120138190038, Relator: Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) Assim, restou comprovada falha na prestação do serviço que desafia reparação por danos morais, em razão da angústia ocasionada pela quebra do princípio da confiança e da boa-fé objetivaquanto à efetiva reparação do vício constante na geladeira da parte autora. Quanto à prova do dano moral, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não pode ser feita pelos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material, já que não seria plausível exigir-se da vítima que lograsse comprovar sua dor, humilhação ou tristeza através de documentos ou outros meios de prova tradicionais. Nesta esteira, entende a melhor doutrina e jurisprudência, que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo “in reipsa”. Logo, comprovada a ofensa, demonstrado estará o dano moral em decorrência de uma presunção natural. O aborrecimento, a contrariedade e outros sentimentos negativos que ordinariamente já acometem aquele que vê descumprida uma obrigação pactuada em muitos casos são agravados pela conduta maliciosa, desdenhosa ou, simplesmente, indiferente do contratante. Os fatos ocorridos com a parte autoranãopode ser considerado como um “simples” ou “mero” aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Nãose cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou nãoprestado adequadamente. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável das empresas résque faz gerar uma indenização eminentemente punitiva. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade, senão vejamos: “A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano” (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337). Assim, resta claro que asréscausaram à parte autoraconsiderável desgaste emocional, consubstanciado nanegativa indevida de reparo do vício existenteou troca do produtogeladeira, bem de uso essencial atualmente, o que e conduta reprovável. A falta de cuidado que revestiu a conduta das rés, ensejama aplicação do caráter punitivo da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$8.000,00 (seis mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1)condenar as rés, solidariamente,a restituírem a quantia paga pela parte autora, no valor de R$2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), monetariamente atualizada a partir da data do desembolso, conforme nota fiscal de index. 122468781, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2)condenar, a título de danos morais, as résa pagaremaparte autora aquantia que fixo em R$8.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetáriaa partir da sentençae juros legais a fluir da citação. Condeno, ainda,as résnas custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 11 de julho de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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