Procedimento Comum Cível 0800834-37.2025.8.19.0212 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800834-37.2025.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800834-37.2025.8.19.0212. AUTOR: UIARA DE ALMEIDA, L. V. D. A. M. RÉU: COLEGIO GIRASSOIS LTDA, OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de Justiça a parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, requerendo a parte autora que os Réus se abstenham de inscrever o nome da Primeira Autora em qualquer cadastro de proteção ao crédito ou de protestá-la, e, eventualidade de já terem feito, que seja levantada a inscrição ou o protesto, alegando que a filha fora agredida na escola, por 2 vezes pelo mesmo colega e nenhuma providência administrativa, por conta dissorescindiu o contrato de prestação de serviço com o colégio em junho de 2024, todavia estava sendo cobrado o pagamento da mensalidade de julho, indevidamente. Aduz que solicitou a cópia do contrato, sendo enviado apenas um modelo padrão sem a sua assinatura. 3) Os documentos que instruem a petição inicial, em especial, os documentos dos Ids. 170574162, 170574159 e 170574156 a 170571397), dão conta da verossimilhança das alegações da autora, de forma que se mostra cabível o acolhimento da pretensão formulada. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIROa antecipação parcial da tutela de mérito perseguida, para determinar que os réus se abstenham de inserir o nome da autora no SPC ou no SERASA, ou que retirem, em 05 dias, caso já tenha sido inserido, em decorrência da dívida ora impugnada pela autora, até ulterior decisão deste Juízo, sob as penas da lei. Oficie-se. Intime-se por Oficial de Justiça. 4) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, eletronicamente, ou por O.J.A se requerido na forma do provimento nº18/2017, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. 5) Certifique o cartório, consoante determinação contida no Ato Normativo Conjunto 5/2023, se o cadastramento deste processo por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do referido ato normativo se acham de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, refletindo a sua correta classificação processual e, sendo necessário, proceda-se as retificações necessárias nos cadastramentos, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal. NITERÓI, 5 de fevereiro de 2025. DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular

07/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Juntada de AR negativo.

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