0000002-07.1992.8.20.0102

Sentença

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, BRUNNO MARIANO CAMPOS

Advogados

BRUNNO MARIANO CAMPOS (OAB 5083/RN), PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA (OAB 4351/RN), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 1222/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA (OAB 4351/RN), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 1222/RN)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

Petição Petição 24061113221825200000115365324

Intimação Intimação 24051705334002000000113780048

Intimação Intimação 24051705334002000000113780048

Intimação Intimação 24051705334002000000113780048

Sentença Sentença 24051705334002000000113780048

Habilitação nos autos Petição 24011915131398100000106694246

0000002-

07.1992.8.20.0102_38461360_assinado

Substabelecimento 24011915131403200000106695049

Certidão de decurso de prazo

Certidão de decurso de

prazo

23113005414081800000104823150

Intimação Intimação 23100515020572000000101862633

Despacho Despacho 23100515020572000000101862633

Petição Petição 23033116425558700000092486656

Intimação Intimação 23021609024675600000090142766

Despacho Despacho 23021609024675600000090142766

Certidão Certidão 23021516001304900000090130265

Intimação Intimação 22091917212085600000084281096

Petição Inicial Petição Inicial 22062809415978300000080259006

0001_01 Petição Inicial 22062809415999700000080259038

0002_08 Decisão / Despacho 22062809420108400000080259039

0003_02 Outros documentos 22062809420210100000080259040

0004_02 Outros documentos 22062809420307300000080259041

0005_02 Outros documentos 22062809420421200000080259042

0006_02 Outros documentos 22062809420504800000080259043

0007_02 Outros documentos 22062809420594200000080259044

0008_08 Decisão / Despacho 22062809420656400000080259045

0009_08 Decisão / Despacho 22062809420686300000080259046

0010_08 Decisão / Despacho 22062809420712000000080259047

0011_09 Termo de Audiência 22062809420734000000080259698

0012_07 Sentença 22062809420818500000080259699

0013_08 Decisão / Despacho 22062809420870600000080259701

0014_08 Decisão / Despacho 22062809420909000000080259702

0015_04 Parecer 22062809420942200000080259705

0016_08 Decisão / Despacho 22062809420995000000080259707

0017_08 Decisão / Despacho 22062809421022200000080259712

0018_08 Decisão / Despacho 22062809421071800000080259715

0019_02 Outros documentos 22062809421092600000080259719

0020_02 Outros documentos 22062809421186200000080259724

0021_02 Outros documentos 22062809421281300000080259731

0022_02 Outros documentos 22062809421387900000080259736

0023_02 Outros documentos 22062809421480700000080259738

0024_02 Outros documentos 22062809421556400000080259742

0025_02 Outros documentos 22062809421652600000080259745

0026_02 Outros documentos 22062809421760200000080259746

0027_02 Termo de Registro Outros documentos 22062809421823500000080259747

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações

da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que

determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá

ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço

https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam,

utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista

pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA (OAB 4351/RN), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 1222/RN)

Na petição do evento n° 97915124, a parte autora pugnou pelo julgamento da causa sem perícia contábil, uma vez que o réu cumpriu a sua obrigação de pagar os honorários periciais. Sobre a referida petição, a Iplasquil Indústrias Plásticas e Químicas Ltda foi intimada para se manifestar no prazo de 15 dias, porém se manteve inerte, conforme se certifica no evento n° 111634781. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se hígido e despojado de nulidades, sendo as partes legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, promovo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Conquanto tenha sido deferido o requerimento da parte demandada de produção de prova pericial, cuja confecção poderia dar amparo a sua alegação de ilegalidade dos contratos entabulados com o banco autor, o réu não antecipou os valores dos honorários periciais, não cumprindo seu ônus processual de demonstrar provas de suas alegações.

Desta feita, o julgamento deve seguir sem a perícia contábil, que conforme assinalado na sentença do evento n° 84509580, não é prova crucial para a resolução da lide. Da análise dos autos, verifico que os contratos de empréstimos com garantia de alienação fiduciária estão acostados aos autos e a mora do réu foi comprovada e reconhecida pelo mesmo. O direito aplicável ao caso posto gira em torno do Decreto-lei n° 911/1969: Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2° No prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (…) Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos IX, XI e Xlll do artigo 942 do Código de Processo Civil. Importa pontificar que diante da não devolução dos bens alienados em garantia pelo réu, a ação de busca e apreensão foi convertida pela decisão exarada no evento n° 84508921 ação de depósito, o que é permitido pela norma contida no art. 4° do Decreto-lei n° 911/1969.

Consoante mencionado na sentença invalidada, contida no evento n° 84509580, o réu confessa que não houve pagamento integral da dívida, pelo que deve ser acolhida a pretensão autoral de satisfação do seu direito em sede de processo de execução. A procedência da pretensão autoral é portanto a tônica do presente julgamento.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o devedor fiduciante Iplasquil Indústrias Plásticas e Químicas Ltda a devolver imediatamente os bens móveis que lhe foram alienados, descritos na inicial, ou alternativamente, a pagar, em 24 horas, todo o equivalente a tais bens em dinheiro, extinguindo o feito, com julgamento do mérito.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em 20 % do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cópia da presente sentença deverá ser distribuída a oficial de justiça para que sirva como mandado de entrega dos bens alienados, promovendo a intimação do réu para tal finalidade. Após, não havendo requerimento, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa no registro de distribuição. Sentença com força de mandado de entrega dos bens alienados e de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

Na petição do evento n° 97915124, a parte autora pugnou pelo julgamento da causa sem perícia contábil, uma vez que o réu cumpriu a sua obrigação de pagar os honorários periciais. Sobre a referida petição, a Iplasquil Indústrias Plásticas e Químicas Ltda foi intimada para se manifestar no prazo de 15 dias, porém se manteve inerte, conforme se certifica no evento n° 111634781. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se hígido e despojado de nulidades, sendo as partes legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, promovo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Conquanto tenha sido deferido o requerimento da parte demandada de produção de prova pericial, cuja confecção poderia dar amparo a sua alegação de ilegalidade dos contratos entabulados com o banco autor, o réu não antecipou os valores dos honorários periciais, não cumprindo seu ônus processual de demonstrar provas de suas alegações.

Desta feita, o julgamento deve seguir sem a perícia contábil, que conforme assinalado na sentença do evento n° 84509580, não é prova crucial para a resolução da lide. Da análise dos autos, verifico que os contratos de empréstimos com garantia de alienação fiduciária estão acostados aos autos e a mora do réu foi comprovada e reconhecida pelo mesmo. O direito aplicável ao caso posto gira em torno do Decreto-lei n° 911/1969: Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2° No prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (…) Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos IX, XI e Xlll do artigo 942 do Código de Processo Civil. Importa pontificar que diante da não devolução dos bens alienados em garantia pelo réu, a ação de busca e apreensão foi convertida pela decisão exarada no evento n° 84508921 ação de depósito, o que é permitido pela norma contida no art. 4° do Decreto-lei n° 911/1969.

Consoante mencionado na sentença invalidada, contida no evento n° 84509580, o réu confessa que não houve pagamento integral da dívida, pelo que deve ser acolhida a pretensão autoral de satisfação do seu direito em sede de processo de execução. A procedência da pretensão autoral é portanto a tônica do presente julgamento.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o devedor fiduciante Iplasquil Indústrias Plásticas e Químicas Ltda a devolver imediatamente os bens móveis que lhe foram alienados, descritos na inicial, ou alternativamente, a pagar, em 24 horas, todo o equivalente a tais bens em dinheiro, extinguindo o feito, com julgamento do mérito.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em 20 % do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cópia da presente sentença deverá ser distribuída a oficial de justiça para que sirva como mandado de entrega dos bens alienados, promovendo a intimação do réu para tal finalidade. Após, não havendo requerimento, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa no registro de distribuição. Sentença com força de mandado de entrega dos bens alienados e de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito