0000004-38.1983.8.20.0119

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Vara Única da Comarca de Lajes

EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0000004-38.1983.8.20.0119

EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional

PROCURADORIA: Procuradoria da Fazenda Nacional do RN

EXECUTADO: Empresa de Mineração Norte-riograndence Ltda, RAUL PEREIRA DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 1983 pela União/Fazenda Nacional para

cobrança de créditos de FGTS.

O feito encontra-se em fase final, restando apenas a conversão em renda dos

valores depositados na conta judicial nº 1500108318130, mantida no Banco do Brasil.

O encerramento do processo vem sendo obstado por entraves administrativos:

(a) cadastro equivocado da conta judicial como vinculada ao TRT da 21ª Região; e (b) alegada

impossibilidade de transferência dos valores à Caixa Econômica Federal (CEF) por ausência

de CNPJ válido da executada.

Assiste razão à exequente. Sendo a CEF agente operadora do FGTS e

responsável pela inscrição da dívida nº FGRN000002022, possui condições de esclarecer os

dados necessários à regularização da transferência.

Nos termos dos arts. 139, IV, e 536 do Código de Processo Civil, determino que

seja oficiada a Caixa Econômica Federal, por meio da Gerência de FGTS, para que, no prazo

de 10 (dez) dias, informe o CNPJ da Empresa de Mineração Norte-Riograndence Ltda

vinculado à inscrição FGRN000002022 ou, inexistindo CNPJ ativo, indique procedimento ou

conta apta a receber a transferência dos valores, admitindo-se a utilização do número CEI ou

da própria inscrição da dívida como identificador.

Determino ao Banco do Brasil, Agência Lajes/RN, que, no prazo de 05 (cinco)

dias, comprove a retificação do cadastro da conta judicial nº 1500108318130 para constar

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Comarca de Lajes, Vara Única e

processo nº 0000004-38.1983.8.20.0119, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Recebida a

resposta da Caixa Econômica Federal, deverá a instituição financeira proceder imediatamente

à transferência do saldo integral da conta judicial para a conta indicada pelo agente operador

do FGTS, independentemente de nova ordem judicial, comprovando o cumprimento nos autos.

DÊ-se ciência à Fazenda Nacional para acompanhamento e para que, caso

possua outros dados cadastrais da executada, auxilie na sua identificação definitiva, se

necessário.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Cumpra-se com prioridade, considerando tratar-se de processo em tramitação

desde o ano de 1983.

Intimem-se.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)