0000006-06.1992.8.20.0147

Intimação

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN

Advogado

ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO (OAB 7276/RN)

Em cumprimento ao despacho, foi expedida certidão (ID 122149602) certificando que em 16 de outubro de 2023 decorreu o prazo da prescrição intercorrente. Foram então expedidas cartas de intimação (IDs 122149620 e 122150385) dirigidas à exequente EMGERN, e ao executado Jose Jorge de Carvalho, respectivamente, ambas dando ciência do despacho e concedendo o prazo de 15 dias para manifestação sobre a prescrição.

Em resposta à intimação, a exequente EMGERN, por meio de sua advogada, apresentou petição (ID 122855207), juntando procuração (ID 122855210), manifestando-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustentou, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: que a execução foi proposta em 1992, com fundamento em cédula rural pignoratícia; que os bens penhorados à época provavelmente não mais existem; que a eventual lentidão do processo decorreu exclusivamente da morosidade da máquina judiciária, sem qualquer conduta omissiva ou comissiva da exequente; que, uma vez proposta a ação no prazo legal e realizada a citação válida, o prazo prescricional se interrompeu e assim permanece até o desfecho da demanda; que se aplica ao caso, por analogia, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça; que a execução não trata da validade de hipotecas, mas da pretensão executiva ampla de receber o pagamento da dívida original, inclusive por meio de constrição de outros bens do devedor além dos dados em garantia.

Como pedidos, requereu: (a) que seja reconhecida a inexistência de prescrição intercorrente; (b) que seja dada continuidade regular ao processo de execução; e, ainda, requereu a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, além do bloqueio dos cartões de crédito do devedor e da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como medidas coercitivas. O executado José Jorge de Carvalho, intimado pelo ID 122150385, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado em ID 123919999, que registrou o decurso do prazo em 18 de junho de 2024 e, ato contínuo, fez conclusos os autos.

É o breve relato.

Decido. A execução deve ser julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Verifica-se que mais de 34 anos se passaram, sem que o credor promovesse o regular andamento do feito e sem a localização efetiva de bens do executado. O processo foi suspenso por vários anos durante o curso do feito. Cumpre registrar, ainda, que a execução foi ajuizada há mais de três décadas, e que os bens originalmente penhorados, como admite a própria exequente em sua manifestação, provavelmente não mais existem.

O exequente, mesmo ciente da situação precária do feito, não adotou, nos autos, qualquer providência concreta tendente à localização de bens penhoráveis durante o período de suspensão, limitando-se a formular, apenas após a intimação para manifestar-se sobre a prescrição, requerimentos de pesquisa por sistemas eletrônicos. Tal postura, tardia e reativa, não tem o condão de afastar a prescrição já consumada.

A prescrição intercorrente dá-se quando a parte interessada não providenciar, por inércia ou desídia, o andamento do feito durante o período de tempo idêntico ao prazo prescricional do direito objeto da ação. Oportuno destacar o que estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Sobre o tema, o Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412 fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Portanto, tem-se que o processo não pode ser ad infinitum, sob pena de se eternizarem as consequências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma ação executiva.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INEFICAZ. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES APÓS A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

EXINTIVA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por prescrição intercorrente após suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, conforme Súmula 150 do STF e art. 206-A do

CC. 4. A alteração legislativa operada pela Lei nº 14.195/2021 não retroage sobre atos processuais perfeitos, conforme o art. 14 do CPC, pelo que prevalece a redação original do art. 921 do CPC.

5. No caso, a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano ocorreu em 14/12/2018. Exaurido o período suspensivo em 15/12/2019, teve início a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente se consumou em 05/05/2025, já computado o período de suspensão decorrido entre 12/06/2020 e 30/10/2020 por força da Lei n. 14.010/2020 (RJET).

6. O bloqueio de valores da parte executada é posterior à consumação da prescrição, de modo que não configura causa bastante para a suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

7. Na hipótese, a penhora no rosto dos autos não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição, na medida em que o ato constritivo é ineficaz em razão da extinção do processo em que a parte executada figurava como credora.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente inicia-se após o período de um ano de suspensão previsto no art. 921 do CPC, observando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do

CC. 2. Atos constritivos ineficazes ou posteriores à consumação da prescrição não interrompem nem afastam o prazo prescricional." Dispositivos relevantes citados: art. 206, § 5º, I, do CC; art. 206-A do CC; art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC; art. 924, V, do CPC; art. 14 do CPC; art. 3º da Lei nº 14.010/2020. (Acórdão 2115760, 0026496-54.2015.8.07.0007, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2026, publicado no DJe: 06/05/2026.) Ementa: Direito processual civil.

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Paralisação após suspensão. Inexistência de ato útil. Alegação de pendência de diligências não comprovada. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem imposição de custas ou honorários.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da alegação de existência de diligências anteriormente deferidas e supostamente pendentes de cumprimento pelo cartório.

III. Razões de decidir

3. A prescrição intercorrente pressupõe suspensão do processo e ausência de ato útil pelo credor durante o prazo prescricional aplicável.

4. Diligências anteriormente deferidas e já executadas, ainda que infrutíferas, não impedem o início ou o curso da prescrição intercorrente.

5. A alegação de pendência de cumprimento de determinações judiciais deve ser demonstrada de forma concreta e tempestiva, não sendo suficiente a invocação genérica de possíveis vícios internos do aparelho judiciário.

6. Decorrido o prazo de suspensão previsto em lei, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação da parte, cabendo ao exequente demonstrar fato impeditivo à sua consumação.

IV. Dispositivo

7. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; 924,

V. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2064717, 0004387-70.1992.8.07.0001. Rel. Des. Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 05/11/2025. (Acórdão 2118728, 0702083-46.2018.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/04/2026, publicado no DJe: 12/05/2026.) Foi superado, portanto, o prazo de suspensão, de um ano, mais o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de 05 (cinco) anos, nos termos do Código Civil.

De rigor assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, cumulado com o art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução intentada por EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em face de José Jorge de Carvalho pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há se falar, porém, em condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte executada, por força do princípio da causalidade, já que o processo foi instaurado por força de incontroversa inadimplência desta.

Após o trânsito em julgado, pagas eventuais custas em aberto, a cargo da parte exequente, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Canguaretama

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOSE JORGE DE CARVALHO

Advogado

HUMBERTO DE MOURA COCENTINO (OAB 1403/RN)