0000008-20.1999.8.20.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0000008-20.1999.8.20.0150 Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Promovido: EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA e outros (4)

DESPACHO

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou os requeridos, EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA, LUÍS CARLOS TETULIANO DE FREITAS, MARCOS ERNANI DE MOURA CAVALCANTE, MARIA DO SOCORRO SILVA COSTA e CONSTRUTORA LM&S CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ao ressarcimento ao erário e aplicou pena de multa. Petição de cumprimento de sentença com planilha de débitos atualizada em id 121369790. O Município de Portalegre, regularmente intimado para, querendo, assumir o polo ativo do presente cumprimento de sentença, apresentou manifestação no ID 159729031, na qual expressamente declarou não possuir interesse em integrar o feito nessa condição.

Assim, intimem-se os executados LUÍS CARLOS TETULIANO DE FREITAS, MARCOS ERNANI DE MOURA CAVALCANTE, MARIA DO SOCORRO SILVA COSTA e CONSTRUTORA LM&S CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, por meio de seus advogados, para, dentro de 15 (quinze) dias, pagarem o valor do débito discriminado pelo Ministério Público, observando-se os cálculos apresentados no id. 121369790, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do CPC.

Ainda, fica ciente a parte executada que, transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem nos próprios autos impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, caput, do CPC. Sem prejuízo, considerando a informação quanto ao falecimento do executado EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que tome ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição