0103435-87.2016.8.20.0101

Intimação

Órgão

2ª Vara da Comarca de Caicó

Classe

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

Destinatário

TEREZA NEUMAN NOBRE DA COSTA

Advogados

ENVER SOUZA LIMA (OAB 15770/RN), MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN), LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO (OAB 15538/RN)

6. Ausentes novos fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, mantém-se incólume o entendimento anteriormente adotado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O exercício regular de faculdade processual não configura uso abusivo do processo nem enseja aplicação de sanções processuais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, I e VII, e

81.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por TEREZA NEUMAN NOBRE DA COSTA e outros, em face da decisão monocrática de Id 29125749, do então relator, proferida em análise aos embargos de declaração interpostos pelos ora agravantes. Em suas razões recursais (Id 29547769), sustentam os agravantes, em síntese: (i) que a parte agravada utilizou o processo como meio para obtenção de vantagem indevida e com caráter nitidamente protelatório; (ii) que houve ausência de manifestação tempestiva nos autos originários, aliada a pedido de suspensão processual infundado; (iii) que a interposição de apelação contra sentença de jurisdição voluntária, fundada em alegações juridicamente descabidas, demonstra o abuso do direito de recorrer; (iv) que tal conduta ensejaria enquadramento nas hipóteses dos incisos I e VII do art. 80 do CPC.

Por fim, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão reconhecendo a litigância de má-fé do apelante consistente no abuso do direito de recorrer. Nas contrarrazões (Id 32652349), os agravados aduziram: (i) que a interposição de recurso desacompanhado de êxito não caracteriza, por si só, litigância de má-fé;(ii) que atuou com regularidade e boa-fé, valendo-se do exercício legítimo do contraditório; (iii) que a desistência do recurso de apelação, ao contrário do alegado, revela intenção de abreviar o litígio e não de protelá-lo; (iv) que não há elementos nos autos capazes de comprovar dolo ou culpa grave; (v) e que a aplicação de penalidades previstas nos arts. 79 e 81 do CPC pressupõe comprovação inequívoca de dano indenizável e de conduta processual reprovável, o que não restou demonstrado.

Por fim, requer o desprovimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno. O mérito do atual agravo interno consiste em analisar as razões trazidas pelos agravantes quanto ao pedido de reforma da decisão agravada que, em sede de embargos de declaração, considerou inexistir irregularidade a justificar a reforma da decisão que homologou o pedido de desistência do apelo. Nas razões recursais, a parte agravante defende que a parte apelante, ora agravada, que a parte agravada utilizou o processo como meio para obtenção de vantagem indevida e com caráter nitidamente protelatório, restando configurada tal conduta nas hipóteses dos incisos I e VII do art. 80 do CPC.

Compulsando os autos, observo que não foram trazidos fatos e fundamentos suficientes aptos a alterar o entendimento lançado no decisum objeto do presente agravo interno.

Registre-se que na decisão agravada (Id 29125749), o então relator, reconheceu a inexistência de irregularidade a justificar a reforma do julgado que homologou o pedido de desistência do apelo, por consider que não há situação a se enquadrar nas hipóteses de litigância de má-fé, concluindo que a parte apelante agiu no exercício regular de suas faculdades processuais. Não se pode olvidar que, para o reconhecimento da litigância de má-fé e a consequente aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e 81 do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o rigoroso exame dos elementos de convicção contidos nos autos, de modo a identificar, de forma clara e inequívoca, a presença de dolo, culpa grave ou deslealdade processual.

Tal exigência decorre da própria natureza sancionatória das penalidades em comento, que pressupõem o desvio consciente e doloso da parte quanto aos deveres de lealdade e boa-fé no processo judicial. No caso concreto, todavia, não se vislumbra a presença de quaisquer elementos objetivos que revelem a prática de ato processual com intuito manifestamente doloso ou com o propósito deliberado de subverter a verdade dos fatos, dificultar a entrega da prestação jurisdicional ou causar prejuízo à parte adversa.

A interposição do recurso de apelação - ainda que posteriormente objeto de desistência - não se revela, por si só, conduta bastante para ensejar a aplicação das penalidades atinentes à litigância de má-fé. A inaptidão jurídica do recurso, ou mesmo sua carência de fundamento, não se traduz, automaticamente, em deslealdade ou fraude processual, sob pena de se instaurar perigoso precedente à livre manifestação do direito de ação e de defesa.

Desta feita, pelas razões expostas, não há motivos ensejadores à reforma da decisão agravada, vez que não foram trazidos aos autos argumentos capazes de modificar o entendimento lançado na decisão recorrida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

DESPACHO

Considerando a interposição de agravo interno (ID 29547769), intime-se a parte agravada, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de quinze dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Relator

DECISÃO

Considerando a petição de ID 28988221, reconheço a inexistência de irregularidade a justificar a reforma do julgado, considerando que não há situação a se enquadrar nas hipóteses de litigância de má-fé, mas se verifica que a parte agiu no exercício das suas atividades processuais. Dessa forma, rejeito o pleito formulado na referida petição.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível nº 0103435-87.2016.8.20.0101 interposto por Flávio Torres e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó que, em sede de Ação de Cumprimento de Testamento Particular ajuizada por Tereza Neuman Nobre da Costa, deferiu “a abertura, o registro, o arquivamento e o consequente cumprimento do testamento particular apresentado no Id 51335301 – Págs. 8-16, para destinação dos bens e direitos deixados em herança pela falecida Maria Torres de Araújo, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I do Código de Processo Civil)”.

As razões recursais foram apresentadas no ID 26475805, tendo sido ofertadas contrarrazões nos IDs 26475812 e 26475814. O Ministério Público ofertou parecer no ID 27024147. Intimado, a parte apelante apresentou manifestação no ID 28572321, requerendo a desistência do recurso. É o que importa relatar. Vislumbra-se que o pedido de desistência em questão se encontra em perfeita consonância com os ditames normativos vigentes, restando atendidos todos os requisitos necessários à sua validação.

Registre-se, a título informativo, que a teor do disposto no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, para validar o pedido de desistência formulado pela parte recorrente não se faz necessária a intimação da parte adversa para que se manifeste sobre tal pleito. Desta feita, restando evidenciada a sua regularidade, assim como inexistindo qualquer óbice à sua legitimidade, impõe-se a homologação do pedido de desistência, para que produza os efeitos jurídicos cabíveis.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, devendo a Secretaria Judiciária promover seu arquivamento, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

DESPACHO

Intime-se a parte apelante para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões de ID 26475814, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsão dos arts. 9º e 10 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

Órgão

2ª Vara da Comarca de Caicó

Classe

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

Destinatário

TEREZA NEUMAN NOBRE DA COSTA

Advogados

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN), ENVER SOUZA LIMA (OAB 15770/RN), LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO (OAB 15538/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Caicó

Classe

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

Destinatários

MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICÓ, CAMILA LACERDA BEZERRA DE MEDEIROS, ENVER SOUZA LIMA, LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

Advogados

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN), CAMILA LACERDA BEZERRA DE MEDEIROS (OAB 3242/RN), ENVER SOUZA LIMA (OAB 15770/RN), LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO (OAB 15538/RN)