Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
Nenhum advogado informado.
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) 0107031-78.2014.8.20.0124 REQUERENTE: E. S. D. S. J. N. D.
L. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
Prazo do Edital: 60 dias / 90 dias O(A) Exmo(a). Sr.(ª) Dr.(ª) DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca de Parnamirim/RN, na forma da lei, etc., Manda INTIMAR E. S. D. S., nascida em 22/10/1977, filha de Elza Neves de Santana Silva, inscrita no CPF nº 909.***.***-20, ora em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, a fim de que tome ciência da
SENTENÇA prolatada nos autos em referência, como segue: Dispositivo da Sentença: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c art. 55 c/c 487, III, “a” ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, RATIFICANDO a decisão de ID nº 65030301.As citadas medidas são vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver risco/necessidade, podendo ser revogada, após prévia manifestação da requerente.
As partes devem ser orientadas de que a presente sentença não confere direito de posse/propriedade sobre bens móveis/imóveis, o que poderá ser objeto de discussão na vara de família, através de advogado ou defensor público.Sem custas.P.R.Intimem-se a requerente e o requerido, reputando-se válida a intimação expedida ao endereço indicado nos autos.Ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição." E, para que chegue ao conhecimento do intimando e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
Eu,RIVADAVIO MARINHO PEREIRA JUNIOR, Chefe de Secretaria, digitei, e conferi, indo abaixo assinado pelo(a) MM. Juiz(íza) de Direito. Parnamirim/RN, 22 de setembro de 2025 DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito (Assinado digitalmente conforme a Lei 11.419/06)