0179110-46.2008.8.20.0001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Execução Fiscal nº 0179110-46.2008.8.20.0001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executada: DANNY DELON MARIA DE FARIAS - ME e outros

DECISÃO

1. O ente exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, anexando demonstrativo de pagamento em atraso do parcelamento administrativo firmado pela executada, conforme Ids. 185559392 e 185559397.

2.

Do exposto, suspendo o curso desta ação, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do enunciado da Súmula 314 - STJ, observando-se a data de consumação da prescrição.

3. Intimem-se.

4.

Cumpra-se NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0179110-46.2008.8.20.0001 Exeqüente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA BULHOES PORPINO DE MACEDO, ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE, SILVIA FERRAZ SOBREIRA FONSECA, IDALIO CAMPOS] Executado: DANNY DELON MARIA DE FARIAS - ME e outros] Advogado: Advogado(s) do reclamado: PRISCILA GOMES FRANCO

DESPACHO

Trata-se de ação de execução fiscal estadual com bem penhorado nos autos. Habilite-se no polo passivo, a advogada indicada nos autos. Antes do prosseguimento do feito, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, por seu Procurador Geral, acerca das petições de id's 144065369, 144255767, 144257937, 144267744 e 144289308, em quinze dias. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 4 de março de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)