0800005-32.2019.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800005-32.2019.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

JANAINA LOBO DE ALMEIDA vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO

AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

Janaina Lobo de Almeida ajuizou ação ordinária de cobrança em face

do Município de São Gonçalo do Amarante.

A autora afirmou que manteve vínculo com o Município de

02/03/2009 a 30/12/2016 (id. 36772326, p. 2). Alegou que exerceu de fato

as funções de técnica de laboratório na Secretaria Municipal de Saúde,

realizando coletas e exames de sangue, urina, fezes e escarro (id.

36772326, p. 2). Sustentou que recebia o adicional de insalubridade, mas

que o réu suprimiu a verba em junho de 2013 sem alterar suas funções ou

seu local de trabalho (id. 36772326, p. 2). Afirmou que não usufruiu as

férias de 2012, 2013 e 2016 (id. 36772326, p. 3). Pediu a concessão da

gratuidade da justiça, a condenação do réu ao pagamento do adicional de

insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%) sobre o salário

mínimo referente aos períodos não pagos, e a indenização das férias não

gozadas com o terço constitucional, no total de R$ 13.793,80 (id. 36772326,

p. 5-6).

A gratuidade da justiça foi deferida (id. 50732715).

Citado, o Município contestou o pedido (id. 53568728). Alegou que a

autora ocupava cargo em comissão e que a remuneração por subsídio

veda o pagamento de adicionais, com base no art. 39, § 4º e § 8º, da

Constituição Federal (id. 53568728, p. 5-6). Afirmou que as funções do

cargo eram administrativas e que a autora não comprovou o trabalho em

condições insalubres (id. 53568728, p. 6-8). Pediu a improcedência dos

pedidos e, eventualmente, a observância do grau médio da Norma

Regulamentadora nº 15 (id. 53568728, p. 11-12).

A autora apresentou réplica (id. 56092248).

Na decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos,

indeferida a perícia e deferida a prova oral (id. 62001093).

Na audiência de instrução, foram ouvidas a autora e duas testemunhas

(id. 158236994).

O pedido de perícia técnica formulado em audiência foi indeferido

pelo decurso do tempo (id. 160612179).

As partes apresentaram alegações finais por memoriais (id. 161006785

e id. 164788112).

O réu suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal (id. 164788112, p.

2).

Prejudicial de mérito:

Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelo

Município de São Gonçalo do Amarante em suas alegações finais (id.

164788112, p. 2).

As dívidas passivas dos Municípios prescrevem em cinco anos,

contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art.

1º do Decreto nº 20.910/1932.

A presente ação de cobrança foi ajuizada em 04/01/2019 (id.

36772243). Estão prescritas todas as parcelas pecuniárias pleiteadas

vencidas antes de 04/01/2014.

Mérito:

No presente caso, a autora busca o pagamento de adicional de

insalubridade e indenização de férias não usufruídas no período em que

trabalhou para a municipalidade.

O art. 98, XI, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do

Amarante assegura aos servidores adicional de remuneração para

atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (id. 36772326,

p. 3).

A Lei Complementar Municipal nº 72/1999 (Estatuto dos Servidores)

estabelece no art. 60 que os servidores que trabalhem com habitualidade

em locais insalubres fazem jus ao adicional sobre o vencimento, aplicando

os critérios da legislação trabalhista e da Norma Regulamentadora nº 15

(id. 36772326, p. 4).

A tese defensiva do réu sobre a remuneração por subsídio não se

aplica ao caso. O art. 39, § 4º, da Constituição Federal destina o regime de

subsídio em parcela única a membros de Poder, detentores de mandato

eletivo e Secretários, hipóteses distintas da autora. As fichas financeiras

juntadas aos autos comprovam que a autora recebia vencimentos

comissionados com discriminação de parcelas, não estando enquadrada

no regime de subsídio vedatório de adicionais (id. 36772343).

As fichas financeiras revelam ainda que o próprio Município

reconheceu a atividade insalubre e efetuou o pagamento do adicional de

insalubridade à servidora de junho de 2010 a maio de 2013 (id. 36772343).

A posterior supressão da vantagem a partir de junho de 2013, sem

demonstração de mudança de local ou eliminação do risco ambiental,

viola o dever de coerência administrativa e a vedação ao comportamento

contraditório (venire contra factum proprium).

A prova testemunhal produzida em audiência sob o crivo do

contraditório supriu a impossibilidade técnica de realização da perícia e

confirmou o desempenho contínuo das atividades da autora no

laboratório da Secretaria de Saúde até o encerramento do vínculo (id.

158236994).

As testemunhas Aelson Moreira da Silva e Fabiana da Silva Guedes

Maia declararam de forma uníssona que a autora realizava coleta de

sangue e manuseava amostras biológicas de sangue, fezes, urina e escarro

(id. 158480584 e id. 158480586).

O trabalho técnico desenvolvido em laboratório de análises clínicas

em contato com pacientes e materiais biológicos enquadra-se no Anexo

14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho como

insalubridade em grau médio (20%). A autora não comprovou o contato

permanente com pacientes em isolamento por doenças

infectocontagiosas que justifique o grau máximo de 40%. É devido,

portanto, o adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado

sobre o salário mínimo praticado à época, observada a prescrição

quinquenal.

Quanto às férias, a Constituição Federal assegura no art. 7º, XVII,

aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, o direito ao

gozo de férias anuais remuneradas com o terço constitucional.

Encerrado o vínculo funcional com a Administração em 30/12/2016,

sem que a servidora tenha usufruído as férias adquiridas, impõe-se a

conversão da obrigação em indenização pecuniária, sob pena de

enriquecimento sem causa do ente público.

Os avisos de férias de id. 36772338 demonstram que a autora usufruiu

e recebeu as férias referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011 (id. 36772338,

p. 1, 2, 4). Consta também o aviso referente ao período aquisitivo de 2014

usufruído em julho de 2015 (id. 36772338, p. 3).

Por outro lado, o Município não comprovou a concessão e o

pagamento das férias relativas aos períodos de 2012, 2013 e 2016, ônus

processual que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de

Processo Civil.

A autora faz jus à indenização das férias integrais não gozadas

relativas aos anos de 2012, 2013 e 2016, todas acrescidas do terço

constitucional.

Diante do exposto:

a) acolho em parte a prejudicial de prescrição quinquenal para

declarar prescritas as parcelas de adicional de insalubridade vencidas

anteriormente a 04 de janeiro de 2014;

b) julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para

condenar o Município de São Gonçalo do Amarante a pagar à autora o

adicional de insalubridade em grau médio, no patamar de 20% (vinte por

cento) calculado sobre o salário mínimo vigente à época de cada

competência devida, relativo ao período de 04 de janeiro de 2014 a 30 de

dezembro de 2016, abatidos eventuais períodos de afastamento por

licença para tratamento de saúde sem remuneração do cargo;

c) julgo procedente o pedido de indenização de férias para condenar o

Município de São Gonçalo do Amarante a pagar à autora o valor

equivalente a três períodos de férias não gozadas referentes aos anos de

2012, 2013 e 2016, todos acrescidos do terço constitucional, calculados

com base na última remuneração recebida no cargo comissionado.

Sobre os valores devidos incidirão correção monetária pelo IPCA-E

desde a data em que cada parcela salarial e indenizatória deveria ter sido

paga até 08/12/2021, acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de

poupança a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data de vigência da

Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa Selic

para fins de atualização monetária e remuneração do capital em índice

único.

Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao

pagamento das custas processuais na proporção de 30% pela autora e 70%

pelo réu. O Município é isento de custas regimentais, nos termos da lei

estadual de regência.

Condeno as partes em honorários advocatícios, os quais serão fixados

quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de

Processo Civil, cabendo ao Município pagar 70% e à autora pagar 30% do

montante apurado.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica

suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, com base no art. 98,

§ 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §

3º, III, do Código de Processo Civil, por ser o proveito econômico inferior a

cem salários mínimos.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para deflagrar o

cumprimento de sentença. Nada sendo requerido em trinta dias,

arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger