0800008-74.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800008-74.2025.8.20.5129

AUTOR: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN

INVESTIGADO: FERNANDO GABRIEL FILGUEIRA RIBEIRO

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar a prática dos crimes previstos no art.

180, caput, c/c art. 311, caput, ambos do Código Penal, c/c no art. 16, caput, da Lei n.

10.826/2003 de autoria atribuída a Fernando Gabriel Filgueira Ribeiro.

O acusado faleceu, conforme declaração de óbito do id. 160682539.

Em razão disso, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (id.

160682535).

Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, CP) e, neste caso, o juiz a

declarará mediante vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público (art. 62,

CPP).

Assim, declaro extinta a punibilidade de Fernando Gabriel Filgueira Ribeiro.

Encaminhem-se os bens apreendidos, 83 (oitenta e três) estojos, calibre 9mm, e 02 (dois)

carregadores, calibre 9mm (id. 141641539), ao Comando do Exército para os fins do art. 25 do

Estatuto do Desarmamento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger