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Citação

Órgão

2ª Vara da Comarca de Canguaretama

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

O dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição da República impõe é a obrigatoriedade do Estado de garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento ou pela aquisição de medicamentos, quando indispensáveis à efetiva garantia da saúde de qualquer cidadão, para melhor lhe servir e não para aumentar seus sofrimentos e angústias.

Ademais, a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determinando em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. “1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” “2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” Vislumbro, pois, que o requerente se amolda na previsão constitucional.

Nada obstante, em que pese ter o autor demonstrado o direito à prestação jurisdicional, não se pode desconsiderar que o dever da administração pública de prestar tal auxílio. No caso específico dos autos, a autora encontra-se internada no Hospital Deoclécio Marques desde 11 de dezembro de 2024, o qual não oferece a estrutura necessária para realização do referido procedimento. Denota-se, ainda, pelo documento anexo aos autos em id. 139378585, que ao tentar contato com a Secretaria de Saúde Estadual (Central de Regulação), requereu-se que o contato fosse retornado apenas em 07/01/2025.

Nesse contexto, diante das alegações e documentos anexos aos autos, vislumbro a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito encontra-se devidamente comprovada diante do laudo médico anexo aos autos, sendo suficiente para configurar o requisito sob análise. Encontra-se em análise um direito social de matriz constitucional, qual seja, o direito à saúde.

Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este reside no fato de que a parte autora encontra-se hospitalizada desde 11/12/2024, necessitando realizar o procedimento com a máxima urgência, sob pena de prejuízos irreversíveis à sua saúde, assim, não pode a autora ficar a mercê de retorno pela equipe de regulação com data pré-definida. A saúde não espera. Portanto, resta induvidoso o dano à sua saúde e à vida digna, motivo pelo qual o perigo é iminente e se agrava com o passar inexorável do tempo.

Outrossim, no tocante à irreversibilidade da medida, é possível a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. Sendo assim, em que pese o deferimento do pedido de urgência, impõe-se registrar que esta decisão não cria vaga nem autoriza o desprezo de eventual fila, não prejudicando direito de terceiro, devendo, portanto, serem observados os critérios de regulação.

Ante o exposto, CONCEDO a Tutela de Urgência pleiteada para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que forneça ao requerente, imediatamente, a transferência e remoção para uma unidade hospitalar que ofereça a realização de procedimento de DRENAGEM PERCUTÂNEA GUIADA, devendo ser necessariamente respeitados os critérios de regulação instituídos pela Secretaria Estadual de Saúde, devendo o paciente, ora requerente, ser avaliado pela equipe médica de urgência que o receberá para que ocorra a devida avaliação com relação ao seu estado de urgência.

Determino ainda, se necessário, a transferência da paciente para hospital da rede privada que forneça e realize o procedimento requerido, nos moldes prescritos no relatório médico em anexo, a ser custeada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Em caso de inviabilidade de convênio com a rede privada, a qual deverá ser demonstrada como excepcional, esta decisão confere salvo conduto e obrigatoriedade de atendimento para que a parte obtenha vaga em hospital privado que ofereça o serviço mediante compensação financeira do Estado, servindo a possibilidade de bloqueio no orçamento do Estado como garantia de pagamento das obrigações assumidas.

Registre-se que esta decisão não cria vaga nem autoriza o desprezo de eventual fila, não prejudicando direito de terceiro, devendo, portanto, ser observado os critérios de regulação. A obrigação de fazer, dita acima, deve ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da data da ciência da presente decisão, sob pena de bloqueio de valores suficientes para o devido cumprimento.

Ao final do Plantão Judiciário e cumpridos os expedientes necessários, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida redistribuição.

Publique-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, 1 de janeiro de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)