0800067-72.2019.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800067-72.2019.8.20.5129

EXEQUENTE: MARIA FRANCILEIDE DOS SANTOS

EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, IPMSGA - INSTITUTO DE

PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 103551090.

O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão

judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir

omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento (art. 1.022, II, CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo

único do artigo qualifica o que representaria a omissão, dispondo que é a decisão que (i)

deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em

incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra

em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC.

No presente caso, a embargante alega que a sentença foi omissa, pois não reconheceu

que o embargado apresentou impugnação à execução e não o condenou ao pagamento

dos honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 85, § 7º, CPC.

Assiste razão à embargante, pois o embargado apresentou impugnação à execução

(id. 42965142), o que demonstra a sua resistência a pretensão executória.

Além disso, a impugnação à execução apresentada pelo executado não foi acolhida,

de modo que a execução prosseguiu até a prolação da sentença de id. 103551090,

cabendo, portanto, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais previstos no art. 85, § 7º, CPC.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para condenar o executado ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 85, § 7º, CPC, os

quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o decurso do prazo, certifique-se acerca do trânsito em julgado da sentença,

providenciando-se o seu integral cumprimento.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger