0800137-79.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato:(84)3673-9380 - Email:[email protected] Processo: 0800137-79.2025.8.20.5129 Exequente: Costeira Rent a Car Ltda Executado(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DESPACHO

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC/2015, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. . Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800137-79.2025.8.20.5129 Promovente: Costeira Rent a Car Ltda Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar.

Cumpra-se de forma sequenciada, as seguintes determinações: 1A-

Intime-se a parte exequente para que havendo pedido de retenção de honorários contratuais, deverá trazer aos autos, instrumento contratual e, sendo o caso de pessoa jurídica optante pelo simples, declaração de comprovação do simples nacional, sob pena de preclusão, em 10 dias. Se tratando de parte aposentada, deve o advogado apresentar nos autos a data da aposentadoria para fins de preenchimento dos sistemas quando da ocasião do pagamento, sob pena de preclusão. 1B-

Intime-se o ente executado para, no prazo de 30 (trinta) dias (não se conta em dobro, prazo simples), opor impugnação, nos próprios autos, ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 535 do CPC. Em caso de discordância, deverá o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, apresentando planilha de cálculo correspondente.

Deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN.

2- Apresentada impugnação, dê-se vista dos autos à parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados pelo demandado/executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Ainda, intime-se a parte credora informar a este juízo, no mesmo prazo, consoante do art. 63º da Resolução nº17/2021 do TJRN, em caso de RPV e do art. 3º, em caso de precatório.

Petendendo a parte exequente renunciar à parte do seu crédito, de modo que possa recebê-lo por meio de RPV, deverá apresentar a sua manifestação expressamente, em 15 (quize) dias, juntando aos autos declaração expressa manifestando a sua intenção. Ainda, deve informar(em) a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes dados, sob pena de restar impossibilitada a expedição da requisição de pagamento: a) os nomes e números do CPF ou do CNPJ das partes e de seus procuradores, data de nascimento, em caso de precatório de natureza alimentar, e, se possui idade igual ou superior a 60 anos (na data da expedição do precatório), ficando ciente de que o exercício do direito de prioridade é personalíssimo, dependendo do requerimento do credor perante o Juízo; b) informar se o credor é servidor público civil ou militar, e, em se tratando de ação de natureza remuneratória, indicar o órgão a que estiver vinculado e da condição de ativo, inativo ou pensionista; c) informar a data a que se referem os cálculos, o montante bruto do valor do requisitório, o valor referente ao principal corrigido monetariamente, mês a mês, se for o caso, o valor referente aos juros aplicados e o valor referente às custas/despesas antecipadas pela parte, especificando, de forma objetiva, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; d) informar a quantia devida a cada beneficiário, se houver mais de um, e natureza do crédito, comum ou alimentar, e a natureza da obrigação; e) se a parte for portador(a) de doença grave (descrita na lei) deverá fornecer o laudo pericial constando a data do laudo, qual o tipo de doença, qual a data em que a doença foi contraída, considerando-se que são portadores de doença grave os beneficiários acometidos, a qualquer tempo, das moléstias indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, além de outras assim consideradas com base na medicina especializada, comprovadas mediante laudo médico oficial, a saber: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; esclerose múltipla; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); hepatopatia grave e moléstias profissionais; f) se a parte for aposentada, informar a data em que se aposentou e qual a causa; g) se deseja informar os dados bancários do(s) beneficiário(s).

Em caso positivo, especificar o nome do banco, agência e conta bancária em nome do(s) beneficiário(s), sendo vedada conta bancária em nome de terceiro(s); h) juntar procuração da parte credora outorgando poderes ao(s) advogado(s), contendo nome legível, número da inscrição da OAB, CPF ou CNPJ e endereço completo; i) se há dedução por compensação (montante a deduzir nas hipóteses de fixação de honorários sucumbenciais, quando, havendo interposição de embargos à execução e forem julgados procedentes) ou compensações tributárias (se houver, em ambos os casos); j) se há dedução por retenção, caso pretenda destacar do montante da parte o valor relativo aos honorários advocatícios contratuais, devendo o advogado juntar aos autos, antes da apresentação do ofício requisitório ao juízo ou do ofício precatório ao Tribunal, o respectivo Contrato de Honorários (art. 10 e parágrafos da Resolução nº 08/2015-TJ), com a informação do percentual contratado (Na hipótese de honorários contratuais advocatícios, estes deverão compor a parcela integrante da quantia devida a cada credor para fins de classificação do RPV e, caso o advogado pretenda receber tais honorários separadamente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não implicando em antecipação do pagamento, nem transformando o crédito comum em alimentar e nem alterando a modalidade de requisição por precatório para RPV); k) caso haja incidência de contribuição previdenciária, deverá a parte informar ao juízo qual o regime de previdência, se próprio ou geral, fornecer o número e ano da Lei, informar o órgão previdenciário e respectivo CNPJ e qual o percentual a ser descontado e o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, se houver; l) data-base considerada para efeito de atualização e percentual dos juros de mora mensal definido no título exequendo, se houver; m) a isenção dos tributos, caso não venha previamente informada na requisição, dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada antes da expedição do alvará, de modo que, após a expedição do alvará, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente; n) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 4º da Resolução nº 08/2015-TJ); o) no caso de RPV cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, deverá ser informado o número de meses (NM) e o valor das deduções da base de cálculo. p) Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente.

Em relação ao cálculo do Imposto de Renda, serão consideradas as alíquotas do imposto sobre a renda a ser retida na fonte divulgadas no sítio do Receita Federal do Brasil no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. q) Na hipótese de crédito de valor aproximado ao definido como RPV fica, desde já, facultado ao requerente a oportunidade de renunciar parcialmente ao excedente, a fim de possibilitar a cobrança do débito pelo procedimento do RPV. r) Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 85, devendo ser apresentada uma requisição autônoma.

3- Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD ou a secretaria deverá realizar os cálculos, que deverá, desde já, contabilizar os descontos devidos referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, em se tratando de verbas remuneratórias.

4- Devolvidos os autos pela COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

5- Tudo cumprido, faça o processo concluso para homologação de cálculos (etiqueta RPV ou Precatório homologação cálculos.

Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800137-79.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 3 de dezembro de 2025 EMANOEL RAIMUNDO QUEIROZ CHAVES Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800137-79.2025.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Polo passivo COSTEIRA RENT A CAR LTDA - ME Advogado(s): LUANA SISSIANE DUARTE DA COSTA BELMONT RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800137-79.2025.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): LUANA SISSIANE DUARTE DA COSTA BELMONT - OAB RN12972-A JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS CAUSADOS PELOS SEUS AGENTES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Município demandado contra sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelo pagamento de multas de trânsito relativas a veículos locados e utilizados por agentes públicos.

2. A sentença fundamentou-se na comprovação, pela parte autora, da celebração dos contratos de locação e do pagamento das multas, atribuindo ao Município o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o Município recorrente conseguiu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, considerando o sistema de distribuição do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A parte autora comprovou a celebração dos contratos de locação de veículos e o pagamento das multas de trânsito correspondentes, mediante documentos emitidos por órgão público dotados de presunção de veracidade e legitimidade.

2. O Município recorrente não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade dos documentos ou para comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

3. A decisão de primeiro grau analisou corretamente o conjunto probatório e aplicou o melhor direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito.

2. Documentos emitidos por órgãos públicos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária afastar tal presunção mediante prova robusta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, incisos I e II; Lei nº 9.099/1995, art.

46.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Ente isento de custas. Condenação em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN ( Juíza LYDIANE MARIA LUCENA MAIA), nos autos nº 0800137-79.2025.8.20.5129, em ação reparatória por danos materiais proposta por Costeira Rent a Car Ltda. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o Município ao pagamento de R$ 24.377,69 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação.

Nas razões recursais (Id. TR 32971549), o Município recorrente sustenta, em síntese: (a) a inexistência de responsabilidade do ente público pelos danos materiais alegados, considerando que a obrigação de fiscalização não exime a contratada de cumprir com suas obrigações contratuais; (b) a inaplicabilidade do art. 476 do Código Civil ao caso, uma vez que a responsabilidade pelos danos seria exclusiva da contratada; e (c) a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral.

Ao final, requer a reforma da decisão e a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (Id. TR 32971552), a parte recorrida, Costeira Rent a Car Ltda, defende a manutenção da sentença, argumentando que: (a) o Município contribuiu diretamente para a ocorrência do dano ao não cumprir com sua obrigação de fiscalização; (b) a sentença recorrida está em conformidade com a Constituição Federal e o Código Civil, tendo sido demonstrados os requisitos da responsabilidade civil objetiva do ente público; e (c) a empresa autora comprovou o fato constitutivo de seu direito.

Ao final, requer o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ou, no mérito, o desprovimento do apelo, com a condenação do recorrente em honorários sucumbenciais.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373,

I) e ao réu, na sua resposta, demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Nesse sentido, em tendo a parte autora, ora recorrida, comprovado a celebração de contratos de locação de veículos com o Município demandado/recorrente e, ainda, o pagamento de inúmeras multas correspondentes à época que os veículos estavam sob posse de agentes públicos, somente poderia competir ao Município o ônus de comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito.

Ora, não é verossimilhante a tese de ausência de prova mínima da existência de multas, inclusive porque os boletos colacionados foram emitidos pela Secretaria de Mobilidade Urbana, órgão público cujos documentos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. De mais a mais, é certo que o próprio Município possui diversos meios de verificar, em seus próprios sistemas internos, a existência das infrações mencionadas.

Assim, entendo que a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do Relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É o voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2025.