0800160-25.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, - RN - CEP: 59291-556 E-mail [email protected]/Contato (84) 3673-9380 (WhatsApp) EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Artigos 370 combinado com 363 § 1º e artigo 365 do CPP O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a).

Doutor(a) TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta secretaria a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268), Processo nº 0800160-25.2025.8.20.5129, proposta pelo Ministério Público contra: DAVID MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, casado, vigilante, natural de Natal/RN, inscrito no CPF sob o nº 092.***.***-01 e RG 002.322.871, tendo sido determinada sua INTIMAÇÃO, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, por todo o conteúdo da decisão interlocutória proferida nestes autos, que deferiu as medidas protetivas de urgência em seu desfavor, PROIBINDO-O DE DETERMINADAS CONDUTAS entres as quais: i) proibição de se aproximar da ofendida GIUCLESIA SILVA CARDOSO, pelo que fixo o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros entre aquele e esta; ii) que o agressor deixe de manter qualquer contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, bem como deixe de frequentar lugares costumeiramente frequentado por ela, especialmente seu local de trabalho no Solar Geriátrico, a fim de preservar sua integridade física e psicológica; iii) separação de corpos; iv) que o agressor se afaste do lar, do domicílio ou local de convivência com a ofendida ou, caso ela queira, saída da vítima do local de convivência, sem perda dos direitos a bens, guarda dos filhos e alimentos; v) Apoio de proteção policial.

Dado e passado nesta Comarca e Cidade de São Gonçalo do Amarante/RN,aos 14 de fevereiro de 2025. Eu LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, auxiliar designado(a), digitei e eu, Karina Smith Chaves, Chefe de Unidade, conferi o presente edital que segue assinado pelo(a) magistrado(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)