0800205-29.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800205-29.2025.8.20.5129(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

Requerente: JULIMAR ALVES DE SOUSA

SENTENÇA

Vistos etc.

Julimar Alves de Sousa ajuizou ação de alvará judicial para liberação

de quantias depositadas em conta bancária de titularidade de sua falecida

esposa, Margarida Dantas de Souza.

No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor, tendo seus

filhos Marjuly Dantas de Souza, Marta Eugênia Dantas de Souza Neta

Costa e Marjara Dantas de Souza promovido a habilitação nos autos e

requerido o levantamento dos valores em quotas iguais (id. 152037009).

O Ministério Público declinou da intervenção (id. 178519948 e id.

179455797).

É o relatório.

O pedido de levantamento de quantias deixadas em contas bancárias

sem a necessidade de arrolamento ou inventário tem previsão legal no

art. 1º da Lei nº 6.858/1980 e no art. 1º, V, do Decreto nº 85.845/1981, que

autorizam o pagamento de saldos bancários de até 500 (quinhentas)

Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional aos dependentes habilitados

perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei

civil, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário.

No presente caso, há comprovação da existência do saldo de R$

3.733,00 depositado no Banco do Brasil (id. 140746594 e id. 177102713), do

falecimento da titular Margarida Dantas de Souza (id. 140746582), do

posterior óbito do autor originário Julimar Alves de Sousa (id. 152037019),

da inexistência de dependentes habilitados perante o órgão de

previdência social (id. 179314608), da condição de herdeiros dos

requerentes (id. 140746588, id. 140746589 e id. 140746591) e da

inexistência de inventário ou de outros bens a partilhar (id. 150297726).

O art. 5º do Decreto nº 85.845/1981 estabelece que, na falta de

dependentes habilitados, farão jus ao recebimento das quotas os

sucessores do titular previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.

Inexistindo inventário em andamento e demonstrada a qualidade de

herdeiros dos requerentes, na forma do art. 1.829 do Código Civil, impõe-

se o acolhimento do pedido.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para autorizar o

levantamento do saldo existente na conta corrente nº 783.137-4, agência

1021-9, do Banco do Brasil, de titularidade de Margarida Dantas de Souza,

em favor de Marjuly Dantas de Souza, Marta Eugênia Dantas de Souza

Neta Costa e Marjara Dantas de Souza, em quotas iguais de 1/3 (um terço)

para cada requerente.

Expeça-se alvará judicial para transferência dos valores diretamente

para as contas bancárias indicadas no id. 152037009.

Sem custas remanescentes, em razão da gratuidade da justiça deferida

(art. 98, CPC).

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger