0800214-51.2022.8.20.5143

Institucional

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• Transparência

Sentença

Órgão

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR, RICARDO NEGRAO, MARIANA GOMES PEREIRA

Advogados

RICARDO NEGRÃO (OAB 138723/SP), LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 5360/RN), MARIANA GOMES PEREIRA (OAB 16507/RN)

Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Sentença

Órgão

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIANA GOMES PEREIRA

Advogados

RICARDO NEGRÃO (OAB 138723/SP), MARIANA GOMES PEREIRA (OAB 16507/RN)

A contradição, para fins de Embargos de Declaração, deve ser compreendida como sendo aquela que é "[...] interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer contradição ou omissão de questão relevante que fosse capaz de infirmar as conclusões do julgado.

Com efeito, é notório que foram lançados na decisão embargada fundamentos que corroboram com sua conclusão. Não há qualquer contradição na decisão embargada, pois a fundamentação está coerente em si mesma, bem como guarda perfeita correspondência com os elementos de prova coligidos aos autos, nada havendo a aclarar. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão judicial, devendo a parte se valer do recurso cabível.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, REJEITO-OS, mantenho inalteradas as disposições da sentença.

Intime-se. Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Sentença

Órgão

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Advogado

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 5360/RN)

Vejamos o que dispõe a jurisprudência pátria sobre o tema: "O CPC apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários.” Acórdão 1292655, 07054547520198070003, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020. “Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC).” Acórdão 1217218, 07051469120198070018, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019. “O CPC/15 introduziu, no regramento relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte.

Súmula 568/STJ.” AgInt no AREsp 1717613/SP. Os limites da fixação dos honorários, pelo juiz, são tratados pelo art. 85, § 2º, em função do valor da condenação principal ou do proveito econômico obtido. Apenas na hipótese de não ser possível mensurar esse proveito é que o Código permite que se utilize o valor atualizado da causa como base do respectivo cálculo, o que não é o caso dos autos, assistindo razão ao executado.

Sendo assim, uma vez que os honorários advocatícios se deram com base à condenação, tem-se que a base correta para a apuração dos honorários advocatícios é o valor do contrato objeto da ação, proveito econômico obtido pelo exequente.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado ao ID nº 100418295, reconhecendo o excesso de execução no quantum de R$ 7.974,62 (sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), razão pela qual, considerando o vulto, concedo o efeito suspensivo a presente demanda, aguardando-se o trânsito em julgado da lide para expedição dos alvarás devidos. Intimem-se as partes para ciência deste decisum, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor exequendo.

Cumpra-se com as demais formalidades legais. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

I.

Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Órgão

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RICARDO NEGRAO

Advogados

RICARDO NEGRÃO (OAB 138723/SP), MARIANA GOMES PEREIRA (OAB 16507/RN)

Órgão

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA GOMES PEREIRA

Advogados

RICARDO NEGRÃO (OAB 138723/SP), MARIANA GOMES PEREIRA (OAB 16507/RN)

Analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica a ocorrência de erro material, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em maior quantidade de pedidos, tendo portanto, maior porcentagem quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais. Com efeito, é notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram com o julgamento da demanda. Não há erro material na sentença embargada, pois a fundamentação está coerente em si mesma, bem como guarda perfeita correspondência com os elementos de prova coligidos aos autos, nada havendo a aclarar.

Noutro quadrante, mister se faz ressaltar que não cabe, nesta fase processual, reanalisar novas provas nem revisar a sentença, a fim de consignar o acerto ou desacerto da decisão tomada. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão judicial, devendo a parte se valer do recurso cabível.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, REJEITO-OS, mantenho inalteradas as disposições da sentença. Intimem-se. MARCELINO VIEIRA /RN, data de validação no sistema. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Aduz que o registro de indisponibilidade não teria acontecido caso o primeiro requerido tivesse cumprido sua obrigação de registro da alienação e que, para se desvencilhar do referido óbice, necessitou opor embargos de terceiros, sob os nº 0809223-50.2021.4.05.8400 e 0801782-15.2021.4.05.8401, o que alçou um custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em serviços jurídicos – o que compreende deva ser ressarcido pela primeira requerida.

Em sequência, informam que obtiveram êxito nos embargos de terceiros, mas que remanesce a pendência hipotecária. Afirmam que tentaram dar prosseguimento à transferência de titularidade, o que restou obstado pela necessidade de apresentação do instrumento particular de compra e venda mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária original, o que fez com que diligenciassem referido documento junto à primeira requerida, não obtendo êxito sem qualquer justificativa.

Por fim, a parte autora acrescenta que, para evitar a rescisão da compra e venda e pagamento de multa, vem realizando o pagamento das parcelas do financiamento, acumulando um prejuízo (na data da propositura da demanda) na ordem de R$ 10.509,79 (dez mil, quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos). Em razão desses fatos, requer a) a entrega do instrumento particular original pela primeira requerida; b) a determinação para que a segunda requerida se abstenha de registrar impedimentos sobre o imóvel objeto do contrato; c) em caso de descumprimento da determinação de entrega do documento, que a segunda requerida proceda à transferência de titularidade do bem; d) a condenação da primeira requerida, exclusivamente, para proceder à restituição dos valores empregados pelos autores no manejo dos embargos de terceiros, no monte de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e) a condenação da primeira promovida, exclusivamente, ao pagamento de indenização pelos prejuízos de ordem psicológica suportados pelos Autores, sob a ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); a condenação da primeira promovida, exclusivamente, ao pagamento de importância equivalente a R$ R$ 10.509,79 (dez mil, quinhentos e nove reais e se- tenta e nove centavos), relacionada aos pagamentos das prestações relacionadas ao financiamento contratado, entre os meses de julho/21 e março/22.

Cópia da cessão particular de direitos aquisitivos acostada ao ID nº 79702419. Cópia do instrumento particular de compra e venda com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel acostada ao ID nº 79702422. Contrato particular de compra e venda firmado com os adquirentes originários acostado ao ID nº 79702426. Certidões cartorárias ao ID nº 79702428. Decisões proferidas nos embargos de terceiros aos Ids nº 79702979/79703010.

Custas processuais pagas ao ID nº 80245555. Concedida a antecipação de tutela ao ID nº 83006966. Devidamente citado, o ITAÚ UNIBANCO S/A ofereceu contestação ao ID nº 83900581, aduzindo preliminarmente descabimento da antecipação de tutela e, no mérito, que a obrigação de registro em cartório é dos adquirentes, inexistindo falha a ser imputada à instituição financeira. Ao fim, requereu o julgamento de improcedência.

Informada a interposição de agravo de instrumento ao ID nº 84043808. Ao ID nº 84536078 o tabelião titular do 7º Ofício de Notas de Natal ofereceu contestação, aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva em razão da ausência de personalidade jurídica; falta de interesse de agir; e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariais. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito em sua conduta e que os pedidos indenizatórios são propostos exclusivamente em face da instituição financeira.

Em réplica (ID nº 85134667), a parte autora reiterou os termos da inicial, acrescentando que seria impossível o registro da alienação fiduciária no cartório devido ao não recebimento do contrato original. Juntado ao ID nº 85134673 decisão proferido no agravo de instrumento, a qual reformou parcialmente a decisão interlocutória proferida por este juízo, com vista a estabelecer o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de astreintes.

Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 88669709). De igual modo se manifestou o Sétimo Ofício de Notas de Natal (ID nº 89363735). O Itaú Unibanco informou sobre a inexistência de provas a serem produzidas, reiterando os pedidos da contestação (ID nº 89738597). Ao ID nº 90135546, o Itaú Unibanco informou sobre o envio do documento original, em cumprimento à obrigação de fazer estabelecida pela decisão interlocutória e mantida em agravo de instrumento.

Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento juntado ao ID nº 92684985. Os autos vieram conclusos para julgamento.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Em preliminar de contestação, o requerido Sétimo Ofício de Notas de Natal aduziu sua ilegitimidade passiva com fulcro na inexistência de personalidade jurídica, pontuando subsidiariamente que a parte demandante acordou, em petição inicial, com sua eventual exclusão.

Sem maiores delongas, RECONHEÇO a prejudicial de mérito, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial abalizado, o cartório extrajudicial não possui capacidade de ser parte em razão da inexistência de personalidade jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARTÓRIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. "Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso." (Lei 8.935/94

22) 2. O cartório extrajudicial não tem personalidade jurídica ou capacidade processual.

3. Deu-se provimento ao apelo do réu e julgou-se prejudicado o apelo dos autores. (grifo nosso) (TJDFT. Acórdão 1089185, 20150710241410APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJE: 24/4/2018. Pág.: 324/329). Nessa toada, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao Cartório do 7º Ofício de Notas de Natal, deixando de analisar as demais matérias preliminares arguidas por este por não guardar relação com a parcela da demanda oposto em face do Itaú Unibanco.

Preambularmente, registro que postergo a análise da preliminar de revogação da antecipação de tutela para o fim da apreciação do mérito, por observar que tal pedido guarda integral relação com o entendimento a ser adotado nesta sentença. Passando ao mérito, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ.

Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Compulsando os autos, observo que o cerne da lide consiste em apurar a) se o Itaú Unibanco era responsável pelo registro do Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Garantia em Alienação Fiduciária perante o Cartório de Registro competente e b) de forma sucessiva, em caso de reconhecimento da responsabilidade, se o mesmo deve arcar com a indenização pelo dano material decorrente de sua inércia (relativo às despesas processuais para oposição de embargos de terceiros, bem como pela manutenção de pagamento das parcelas do financiamento após a imissão em posse dos novos adquirentes), assim como pelo dano imaterial.

Dando início à exposição do convencimento motivado deste juízo, pontuo que a responsabilidade quanto ao registro do contrato particular de compra e venda por intermédio de financiamento não é ope legis, ou seja, não decorre de previsão em lei, cabendo às partes – Instituição Financeira e Cliente – estabelecer, por meio do instrumento particular, a quem incumbe referido ônus. Nesse passo, observo que, como bem apontado pelo requerido, que a cláusula 16 do instrumento particular que vincula as partes expressamente dispõe que “no momento de registro do Contrato no Serviço de Registro de Imóveis, o Comprador deverá apresentar a guia de recolhimento do ITBI paga (...)”.

De igual modo, a cláusula 39, “1” dispõe que “todas as despesas decorrentes deste Contrato ocorrerão por conta do Comprador (...). E, por fim, para que não restem dúvidas a respeito de quem seria o responsável, na primeira lauda do referido instrumento o Sr. Francisco Janielle Nobre Vidal e a Sra. Maria Eliene Sarmento Vidal são, também expressamente, indicados como compradores, figurando a instituição financeira como “credor”.

Nesse diapasão, observo que inexistem dúvidas a respeito de que a parte autora, nesta relação jurídica, é a única responsável pelo registro em cartório do contrato de compra e venda, inexistindo falha a ser imputada face a instituição financeira. Como decorrência direta, impossível acolher os pedidos de indenização por dano material e moral, uma vez que as consequências da inércia quanto ao registro do instrumento contratual somente podem ser oponíveis aos compradores, não havendo o requerido praticado ato ilícito.

Esclarecemos, não se observa liame entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo autor, não restando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: conduta, nexo de causalidade e dano – com exclusão da culpa por tratar-se de relação de consumo. De forma diversa, reconheço a legitimidade do pedido de entrega do contrato original, uma vez que a) inexiste óbice legal ao seu deferimento; b) inexiste prejuízo à instituição financeira; e c) seu cumprimento se faz imprescindível para registro perante o Tabelionato competente.

Ante o exposto, concluo o exame de mérito para reconhecer a procedência parcial da demanda, apenas no que se refere à entrega do instrumento contratual original.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de reconhecer a obrigação de fazer consistente na entrega do Contrato de Compra e Venda Particular com Garantia de Alienação Fiduciária, firmado entre as partes, na sua forma original, confirmando a antecipação de tutela.

JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por dano material e moral. EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao 7º Ofício de Notas de Natal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC), estes fixados em 10% do valor da condenação liquidada, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 20% para o requerido Itaú Unibanco e 80% para a parte autora.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO ITAU S/A

Advogado

MARIANA GOMES PEREIRA (OAB 16507/RN)

Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA GOMES PEREIRA

Advogado

MARIANA GOMES PEREIRA (OAB 16507/RN)