0800226-73.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800226-73.2023.8.20.5129 Polo ativo LIGIA DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s): CAROLINA NASCIMENTO PINHEIRO Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): RICHARD LEIGNEL CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800226-73.2023.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: LÍGIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA NASCIMENTO PINHEIRO RECORRIDO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN ADVOGADO(A): RICHARD LEIGNEL CARNEIRO JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA OBJETO DO CORTE DITA ADIMPLIDA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE RECLAMA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO VOLTADO À QUITAÇÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO OBTIDO ATRAVÉS DE VIA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA EMITIU O TÍTULO POR CANAL OFICIAL DA RÉ. NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE DEMONSTRADA. PAGAMENTO DESTINADO A PESSOA DIVERSA DA INSTITUIÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA DEMANDADA.

FRAUDE VIRTUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORTE DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE REGRADA PELO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Apesar de a recorrente alega que o título que originou a suspensão da energia estava adimplida, nota-se pelo comprovante juntado que o pagamento se deu a pessoa diversa da ré (Id. 28476382), resultando na sua inadimplência perante a ré.

Nesse cotejo, exsurge que a consumidora figura como a única responsável pelo pagamento de boleto falso realizado em favor de terceiro estranho à relação contratual, inexistindo provas mínimas de que a ré tenha participado ou contribuído para a fraude de que a autora foi vítima, tampouco se beneficiado dos valores. – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que alcança a sucumbente.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 11 de dezembro de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA OBJETO DO CORTE DITA ADIMPLIDA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE RECLAMA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO VOLTADO À QUITAÇÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO OBTIDO ATRAVÉS DE VIA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA EMITIU O TÍTULO POR CANAL OFICIAL DA RÉ. NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE DEMONSTRADA. PAGAMENTO DESTINADO A PESSOA DIVERSA DA INSTITUIÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA DEMANDADA.

FRAUDE VIRTUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORTE DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE REGRADA PELO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Apesar de a recorrente alega que o título que originou a suspensão da energia estava adimplida, nota-se pelo comprovante juntado que o pagamento se deu a pessoa diversa da ré (Id. 28476382), resultando na sua inadimplência perante a ré.

Nesse cotejo, exsurge que a consumidora figura como a única responsável pelo pagamento de boleto falso realizado em favor de terceiro estranho à relação contratual, inexistindo provas mínimas de que a ré tenha participado ou contribuído para a fraude de que a autora foi vítima, tampouco se beneficiado dos valores. – Recurso conhecido e improvido. Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995.

A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.