0800242-57.2025.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800242-57.2025.8.20.5161 Polo ativo MARIA DE LOURDES COSTA SILVA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Cornélio Alves. Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DE LOURDES COSTA SILVA, por seu advogado, em face do acórdão (ID 33268196) que conheceu e negou o apelo por si interposto contra a UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA. Nas razões recursais (ID 33281660), o embargante aduziu haver omissão quanto a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85 § 8° do CPC, considerando que o proveito econômico da ação foi irrisório, uma vez que a condenação ficou em R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais), pouco mais de um salário mínimo, valor este que se enquadra perfeitamente na hipótese em comento.

Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios e saneamento do vício apontado.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, pois atendeu aos requisitos de admissibilidade. A parte recorrente apontou vícios a serem supridos na decisão colegiada que restou assim ementada:

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. DESCONTO DE SERVIÇO EM CONTA BANCÁRIA SEM EXPRESSA PACTUAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 1.022, do Código de Processo Civil, elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para quando:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentes de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." In casu, o recorrente alega que o julgado apresenta omissão quanto ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais, visto que em tendo sido julgada desprovida a majoração da condenação por danos morais, foi mantido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando irrisórios os honorários, devendo tal verba ser fixada por equidade para se chegar a um montante justo pelo trabalho desenvolvido pelo causídico.

Em verdade, restou omisso o acórdão nesse aspecto, merecendo ser suprido tal vício nestes aclaratórios. Passo à análise. O § 2º do art. 85, do CPC, ao fixar os limites mínimo e máximo de dez e vinte por cento quando do arbitramento da sucumbência, estabelece uma ordem de preferência objetiva para indicação da base econômica da qual será aplicada essa porcentagem. Vejamos: "Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)" (grifos acrescidos) Sendo assim, o comando da norma supramencionada impõe uma clara subsidiariedade entre as bases econômicas/financeiras que basearão a porcentagem dos honorários advocatícios a serem arbitrados, sendo sempre primeiro sobre o valor da condenação.

Na sua falta, o proveito econômico obtido do comando judicial. Não sendo possível nenhuma das opções anteriores, sobre o valor atualizado da causa. No caso concreto, é evidente que o valor da indenização, apesar de baixo em relação ao valor da causa, emana proveito econômico. Por outro lado, tendo-se em mente que a indenização foi fixada no valor de R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais), ainda que se fizesse necessária a fixação no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os honorários resultariam em valor aviltante, não condizente com o trabalho perpetrado pelos causídicos.

Assim, não se pode admitir que os honorários fixados em favor do advogado sejam ínfimos, de maneira que sua majoração é imperativa, em obediência ao § 8º, art. 85, CPC: § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Na hipótese vertente, a norma legal autoriza o julgador a fazer uma apreciação equitativa não se tratando de julgamento extra petita. Assim, a meu ver, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), se revela idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido e o empenho desprendido pelos causídicos. Dentro deste contexto, ilustrando a correção da compreensão ora defendida, invoca-se os seguinte julgado desta Relatoria:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS." (TJRN. Apelação Cível nº 0800704-82.2023.8.20.5161, Relator Desembargador Claudio Santos, j em 28.04.2025). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso e fixo, pelo critério da equidade, os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

É como voto. Desembargador Claudio Santos Relator Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0800242-57.2025.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DE LOURDES COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA CNPJ: 92.***.***/0001-64 , Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ajuizada por MARIA DE LOURDES COSTA SILVA em face de ASPECIR PREVIDENCIA, ambos qualificados na inicial. Em síntese, aduz a parte autora que percebeu a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à cobrança de seguro sob rubrica “ ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", iniciados em agosto de 2024 até os dias de hoje.

Nega ter realizado a contratação do seguro. Assim, requer a procedência da presente ação com a declaração de nulidade dos descontos, bem como a condenação à repetição do indébito e à indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada emenda da Inicial, após determinação judicial (ID 146751861). Justiça gratuita deferida no ID 148241882. A União Seguradora S.A. - Vida e Previdência apresentou contestação (ID 150314414), requerendo inicialmente a retificação do polo passivo, alegando ser a responsável pelos descontos efetuados na conta da parte autora.

No mérito, alegou, em síntese, que foi contratada como a garantidora do seguro de acidentes pessoais, comercializado através de Corretora devidamente inscrita na SUSEP e Estipulante; e que a parte autora teria cobertura para os eventos previstos na Apólice, mediante o pagamento da parcela do prêmio (contraprestação às garantias oferecidas). Alega ser indevida a restituição de valores, vez que houve contraprestação e que não restou demonstrada má-fé na sua conduta; bem como não ser cabível a indenização por danos morais.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte requerente apresentou réplica (ID 152516780). Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Considerando que a União Seguradora - Vida e Previdência S.A. alegou ser a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária do autor, defiro o pedido de retificação do polo passivo, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias.

Ausentes preliminares, passo ao mérito. O mérito versa sobre a existência de contratação de seguro com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais em sua conta. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) (grifei). Em que pese a União Seguradora S.A. - Vida e Previdência alegar a legitimidade da contratação, NÃO acostou aos autos a apólice do seguro ou qualquer documento assinado que comprove a contratação pela parte autora. Sendo assim, é imperioso reconhecer que a contratação não restou demonstrada.

Por outro lado, restou demonstrada a realização de descontos dos valores em conta titularizada pela parte demandante, conforme faz prova os extratos anexados no ID 143839762. Nesse passo, por não ter sido demonstrada a contratação regular de seguro, estes descontos são indevidos, razão pela qual deve ser determinada a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados, a título de seguro.

Neste sentido, vejamos o CDC: Art.

42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608).

Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem.

A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Na situação em análise evidente já se mostrou a impropriedade da conduta da parte demandada quando dos descontos indevidos realizados na conta da parte demandante.

Relativamente aos danos morais colacionados, é certo que a imposição de valor indevido pela parte demandada acabou por gerar transtornos e constrangimentos à parte autora, uma vez que lhe privou da totalidade de seus recursos financeiros, pois houve descontos de valores sem autorização em sua conta bancária. No que concerne ao nexo de causalidade dispensam-se maiores considerações, uma vez que resta demonstrado o elo a relacionar a conduta ilícita por parte da RÉ e os prejuízos suportados pela demandante.

Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano.

E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro objeto dos autos – “ ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", determinando a suspensão dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada a devolver em dobro os valores descontados na conta da parte autora, a título da cobrança do seguro questionado.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento, à autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Retifique-se o polo passivo, a fim de excluir a ASPECIR PREVIDÊNCIA e incluir a UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ 95.***.***/0001-57) no polo passivo.

Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. BARAÚNA/RN, data do sistema. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0800242-57.2025.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA

DECISÃO

Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência. Concedo segredo de justiça, apenas, aos documentos de extratos bancários, contratos bancários, apólices de seguro e eventuais declarações de Imposto de Renda, juntados aos autos. Diante disso, determino que a Secretaria Judiciária retire, se for o caso, o segredo de justiça incluso ao processo e proceda com a inclusão do sigilo, apenas, nos documentos supra mencionados.

Inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objeto da presente lide. Dispenso a realização da audiência de conciliação porque a presente ação tem natureza repetitiva e isso levaria a congestionamento da pauta de audiência desta vara única em detrimento de ações prioritárias como infância e juventude, réus presos, direito de família, ações coletivas, etc.

Ademais, CITE-SE a(s) parte(s) demandada(s) para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para despacho.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Baraúna/RN, data de validação no sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0800242-57.2025.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA

DECISÃO

Verificando-se que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex ofício poderá o Juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado (artigo 321 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, trata-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta pela parte requerente em desfavor do(s) requerido(s).

Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que a procuração e o comprovante de endereço estão desatualizados. Diante disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando comprovante de endereço atualizado, em seu nome ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, devendo neste último caso, de não possuir endereço em seu nome anexar aos autos, declaração de próprio punho, para fins de declaração de comprovante de residência, ciente de que a falsidade de informação se sujeita às penalidades da legislação vigente (art. 299 do Código Penal e art. 1º e 2º da Lei 7.115/1983), bem como juntar o respectivo Instrumento de Procuração atualizado, haja vista serem documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC).

Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão. Expedientes necessários. Baraúna/RN, data de validação no sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)