Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Processo 0800264-27.2019.8.20.5129
DESPACHO
Considerando o trânsito em julgado da sentença do processo 0804423-
08.2022.8.20.5129, falem as partes no prazo comum de 10 dias sobre os
efeitos da sentença no presente caso.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger