0800280-05.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800280-05.2024.8.20.5129

REQUERENTE: ERIVALDO GOMES DA SILVA

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de processo no qual a parte exequente requereu o cumprimento a dívida

exequenda, conforme cálculos apresentados em id. 155579703.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não apresentou impugnação

(id. 173935661) e os índices estão em conformidade com o decidido, inclusive albergado

em sede de apelação.

Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, §3º, I, CPC, homologo os cálculos

apresentados em id. 155579703, valor esse deverá ser corrigido, utilizando-se os mesmos

índices estabelecidos, por ocasião do pagamento.

Conforme requisitado na petição de id. 180607326, expeça-se novo RPV, utilizando-se

o SISPAG-RPV (Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor) para o

cadastramento do pagamento, a expedição do ofício requisitório e do alvará de

levantamento dos valores, com juntada das peças nestes autos.

Em seguida, encaminhe-se o ofício requisitório para o pagamento da RPV

diretamente ao ente devedor e informe os dados descritos nos arts. 4º e 5º da Portaria nº

399-TJ, de 12 de março de 2019. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie-se o

bloqueio do valor necessário para o adimplemento por meio do sistema SISBAJUD.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, retornem os autos conclusos

para sentença de extinção.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição

contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger