0800289-74.2018.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800289-74.2018.8.20.5129 Promovente: FRANCISCO DANTAS MONTEIRO Promovido(a): Banco BMG S/A

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Sentença extinguiu a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil, ID 163018448. Certidão atestou que NÃO existe valores junto ao SISCONDJ, ID 171059157. A parte exequente requereu a intimação da executada para pagar o valor complementar de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais), ID 172887130. Decisão indeferiu o pedido de ID 172887130 e manteve a extinção do feito.

A parte exequente requereu que fosse reconsiderada a decisão proferida, reconhecendo-se que houve pagamento do valor remanescente pelo Banco executado, bem como o cumprimento integral da obrigação, com a consequente regularização dos registros processuais, ID 181548963. Instada a se manifestar, a parte executada pediu a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos nº 1.328/STJ e nº 1.414/STJ, ID 181620335.

É o breve relatório.

Decido. No que se refere à alegação da parte exequente de que remanescem valores a serem adimplidos, não lhe assiste razão. Verifico que a petição apresentada pelo BANCO BMG noticia o recolhimento das custas finais, ID 180440082, não havendo nenhuma indicação de que o pagamento realizado corresponda a complemento do débito executado ou ao cumprimento da obrigação fixada no título judicial. Com efeito, o valor recolhido destina-se exclusivamente ao pagamento das custas processuais finais, constituindo obrigação de natureza processual, distinta da obrigação principal objeto do cumprimento de sentença.

Ademais, não há falar em suspensão do presente feito em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a controvérsia de mérito já foi definitivamente julgada, tendo a sentença transitado em julgado, seguido o regular processamento da fase de cumprimento de sentença, com a satisfação da obrigação, expedição dos competentes alvarás e encerramento da execução.

A determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil incide sobre processos pendentes em fase de conhecimento ou em que ainda subsista controvérsia sobre a matéria afetada, não alcançando feitos já definitivamente solucionados, em que o título judicial foi integralmente cumprido.

Diante do exposto, reconheço que o pagamento informado pelo executado refere-se exclusivamente às custas processuais finais, não constituindo complemento do cumprimento de sentença, e deixo de determinar qualquer suspensão dos autos em razão do Tema Repetitivo nº 1.414 do STJ, porquanto o feito já se encontra definitivamente julgado e cumprido. Assim, mantenho a extinção do feito em razão da coisa julgada..

Intime-se as partes desta decisão, 5 dias.. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800289-74.2018.8.20.5129 Polo ativo FRANCISCO DANTAS MONTEIRO Advogado(s): NIEDJA SILVA DE MEDEIROS Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0800289-74.2018.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: BANCO BMG S/A ADVOGADA: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB RN833-A RECORRIDO: FRANCISCO DANTAS MONTEIRO ADVOGADO: NIEDJA SILVA DE MEDEIROS - OAB RN10232-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM FACE DE

SENTENÇA

QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. FONAJE 143. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA E QUE APONTA VALORES ALEATÓRIOS. DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS VALORES EM EXCESSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º, C/C 917, §§ 3º E 4º, II, AMBOS DO CPC.

DECISÃO

PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Assentada a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da execução embargada.

Natal, data do sistema JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, através da qual os embargos à execução opostos pelo recorrente foram julgados improcedentes. Em suas razões recursais (Id. 29050310), o recorrente alega haver excesso na execução, sob fundamento de que foram incluídos valores indevidos nos cálculos do exequente, de forma que requer o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada.

Em contrarrazões (Id. 29050324), o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso e pela condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após detida análise aos autos do presente recurso, tenho que não assiste razão ao recorrente. Em suas razões recursais, o recorrente alega genericamente a existência de excesso de execução, sob a alegação de que “a parte recorrida elaborou o cálculo dos danos materiais com valores de descontos inexistentes, valores irreais, sem qualquer fundamento.” Ocorre que o recorrente não apresentou, em qualquer parte de suas razões recursais, fundamentos específicos acerca da alegação de que os descontos ocorreram de forma superior à efetivamente devida.

Nessa toada, vejamos o que dispõe o CPC acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, aplicados de forma subsidiária no presente caso: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

De modo semelhante dispõe o Código acerca dos embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º HÁ excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Conforme se verifica, há ao embargante o ônus da impugnação específica, segundo o qual ele deve demonstrar as razões específicas pelas quais haveria o excesso na execução. Nesse sentido, por ser o recurso manifestamente genérico, não demonstrando quais os valores realmente são devidos e quais, em seu entendimento, não seriam, bem como as razões pelas quais não seriam, impõe-se o desprovimento do presente recurso.

Cito precedentes deste Estado neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

DECISÃO

QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INEXATIDÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS EQUÍVOCOS EXISTENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NÃO APRESENTADO PELA EXECUTADA.

PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ART. 916,§ 7º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801988-78.2023.8.20.5112, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 01/11/2024)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DÉBITO INEXISTENTE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECURSAL. ORDEM DE NULIDADE DO CONTRATO; CONDENAÇÃO DO RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM SUA FORMA SIMPLES E EM DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE SOMA INFERIOR À EXECUTADA. BLOQUEIO SISBAJUD DO SALDO REMANESCENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA ORDEM DE R$ 792,93. RECURSO ARTICULADO PELO EXECUTADO/EMBARGANTE ALEGANDO EXCESSO DO VALOR BLOQUEADO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA E QUE APONTA VALORES ALEATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, §4º CPC. EXECUÇÃO LEGÍTIMA, RESSALVADO O EXCESSO NA ORDEM DE R$ 792,93 IDENTIFICADO E AFASTADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DEVIDO O ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA EXEQUENDA, ACRESCIDA DA MULTA DE 10%. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA

PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800147-41.2021.8.20.5137, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/11/2023, PUBLICADO em 28/11/2023) Outrossim, tenho por não acolher o pedido de condenação do recorrente em litigância de má-fé apresentado pelo recorrido, eis que ausente conduta processual abusiva, constituído o presente recurso tão somente elemento de defesa.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Com condenação do recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução embargada. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 18 de Março de 2025.