0800308-33.2026.8.20.5151

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800308-33.2026.8.20.5151

AUTOR: LEONARDO FRANCISCO DA SILVA LOPES

ADVOGADO(A) AUTOR: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (GO037765)

REU: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO(A) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PEPE023255A)

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA LOPES em face de MIDEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DO BRASIL LTDA.

Narra a parte autora que, em 18/09/2025, adquiriu aparelho de ar-condicionado

da marca Midea pelo valor de R$ 2.425,00, o qual apresentou falha de funcionamento desde a

instalação, consistente na ausência de refrigeração. Afirma que acionou a assistência técnica

da fabricante e que, apesar da abertura de ordens de serviço, das visitas técnicas e da retirada

do equipamento para reparo, o vício não foi sanado. Sustenta que o produto foi devolvido

ainda defeituoso, sem que a requerida providenciasse sua substituição ou a restituição do valor

pago. Requer, ao final, a devolução da quantia despendida e o pagamento de R$ 15.000,00 a

título de indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação, na qual requereu a retificação do polo

passivo para constar MIDEA DO BRASIL AR-CONDICIONADO LTDA., CNPJ nº

09.***.***/0001-79, bem como impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que

adotou as providências necessárias para solucionar o problema, atribuindo a demora a

dificuldades logísticas relacionadas ao fornecimento de peças. Defendeu a inexistência de

dano material e moral e, subsidiariamente, requereu que eventual restituição do preço fosse

condicionada à devolução do equipamento (ID 188403645).

Em réplica, a parte autora concordou com a retificação do polo passivo, rebateu

os argumentos defensivos e reiterou os pedidos iniciais (ID 195919788). Em manifestação

posterior, requereu a realização de prova pericial no aparelho de ar-condicionado (ID

195919789).

É o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de

Processo Civil, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da

controvérsia.

Embora a parte autora tenha requerido a realização de prova pericial no

equipamento, a medida se mostra desnecessária. A própria requerida reconheceu, na

contestação, que foram identificados problemas em componentes essenciais do aparelho, com

necessidade de substituição do motor, compressor, sensor de temperatura e placa eletrônica,

bem como admitiu que a última ordem de serviço foi encerrada em 06/04/2026 com a anotação

“Sem Reparo”.

Não há, ademais, alegação concreta de mau uso, instalação inadequada ou

intervenção de terceiro capaz de afastar a responsabilidade da fornecedora. A controvérsia

remanescente é predominantemente jurídica e diz respeito às consequências da ausência de

reparo do produto no prazo estabelecido pela legislação consumerista. Assim, com

fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de prova pericial.

Quanto ao polo passivo, a requerida informou que a pessoa jurídica responsável

é Midea do Brasil Ar-Condicionado Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.***.***/0001-79, tendo a

parte autora concordado expressamente com a alteração. Desse modo, deve ser acolhido o

pedido de retificação, sem qualquer prejuízo ao contraditório, sobretudo porque a pessoa

jurídica indicada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa de mérito.

A gratuidade da justiça foi deferida no ID 189118571. A impugnação apresentada

pela requerida não veio acompanhada de qualquer elemento concreto capaz de afastar a

presunção relativa decorrente da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural,

conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Limita-se a defesa a formular alegações genéricas e a

solicitar documentos complementares, sem indicar a existência de renda, patrimônio ou outra

circunstância incompatível com o benefício.

Por conseguinte, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça.

Superadas essas questões, a relação estabelecida entre as partes é de consumo,

incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90. A requerida, na condição de fabricante do

equipamento, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios que

tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme o art. 18 do

Código de Defesa do Consumidor.

No caso, a aquisição do aparelho pelo valor de R$ 2.425,00 está demonstrada

pela nota fiscal juntada com a petição inicial. Também estão comprovados os sucessivos

atendimentos administrativos realizados desde novembro de 2025, a abertura das ordens de

serviço, a necessidade de substituição de componentes e a ausência de solução definitiva.

A própria requerida reconheceu que a primeira ordem de serviço foi aberta em

07/11/2025, que houve necessidade de substituição de peças e que, transcorrido o prazo de

30 dias sem a conclusão do reparo, o caso foi encaminhado para análise de troca ou

ressarcimento. Admitiu, ainda, que o aparelho foi retirado em 10/03/2026, devolvido em

19/03/2026 e que a ordem de serviço foi encerrada em 06/04/2026 como “Sem Reparo”.

Não existe, portanto, controvérsia relevante acerca da presença do vício e da

ausência de reparação dentro do prazo legal. As dificuldades logísticas alegadas pela

fornecedora integram o risco de sua atividade econômica e não podem ser transferidas ao

consumidor.

Nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo

de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do

produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Tendo

o autor optado pela restituição do valor desembolsado, não cabe ao fornecedor impor solução

diversa.

É, portanto, devida a restituição de R$ 2.425,00. Para impedir o enriquecimento

sem causa, o pagamento deverá ser acompanhado da disponibilização do equipamento para

retirada pela requerida, que deverá providenciar o recolhimento do bem, às suas expensas e

mediante prévio agendamento.

Quanto ao dano moral, é certo que o simples vício apresentado por produto,

isoladamente considerado, não acarreta automaticamente violação aos direitos da

personalidade. A situação retratada nos autos, contudo, não se limita ao surgimento do defeito.

O autor buscou solucionar o problema administrativamente desde novembro de

2025, submetendo-se a sucessivos contatos, protocolos, visitas técnicas, solicitações de peças

e promessas de solução. Mesmo depois de ultrapassado o prazo previsto no art. 18, § 1º, do

CDC, não houve substituição do produto nem restituição do preço. O aparelho foi retirado

meses depois, devolvido sem solução definitiva e a ordem de serviço acabou encerrada com a

anotação “Sem Reparo”.

A demora por período significativamente superior ao prazo legal, associada às

reiteradas e infrutíferas tentativas de atendimento, obrigou o consumidor a despender tempo e

esforço que poderiam ter sido destinados às suas atividades habituais. A conduta da requerida,

nessas circunstâncias, ultrapassa o mero aborrecimento inerente às relações de consumo e

caracteriza falha grave na solução do problema, apta a gerar dano extrapatrimonial

indenizável.

Na fixação da indenização devem ser consideradas a extensão do dano, a

duração do problema, o comportamento das partes, a capacidade econômica da fornecedora e

as funções compensatória e pedagógica da medida, sem permitir que a reparação se

transforme em fonte de enriquecimento indevido.

À vista desses elementos, considero adequada a fixação da indenização por

danos morais em R$ 3.000,00, quantia proporcional às particularidades do caso.

A fixação do valor em montante inferior ao indicado na petição inicial não

caracteriza sucumbência recíproca, conforme orientação consolidada na Súmula 326 do

Superior Tribunal de Justiça.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para:

a) determinar a retificação do polo passivo, para que passe a constar MIDEA DO

BRASIL AR-CONDICIONADO LTDA., CNPJ nº 09.***.***/0001-79;

b) condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.425,00 (dois

mil quatrocentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, acrescida de correção

monetária pelo IPCA desde o desembolso, e de juros de mora, a partir da citação, pela taxa

legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzido o índice

de atualização monetária;

c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de

indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta

sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora, desde a citação, pela taxa

legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzido o índice

de atualização monetária.

Após o pagamento da restituição do preço, a parte autora deverá disponibilizar o

aparelho de ar-condicionado para retirada pela requerida, a quem caberá providenciar, às suas

expensas, o recolhimento do bem em local e horário previamente ajustados entre as partes.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85,

§ 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)