0800326-28.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800326-28.2023.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) ANA LUCIA DE CAMPOS VIANA vs. BRUNA CAMPOS VIANA

SENTENÇA

Vistos etc. ANA LUCIA DE CAMPOS VIANA ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra BRUNA CAMPOS VIANA. A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe da interditanda e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado, BRUNA CAMPOS VIANA, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta Doença de Paralisia Cerebral (CID G30) e Retardo mental moderado (CID F

71) de origem congênita, de caráter irreversível, com diagnóstico iniciado em 2002. O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 33/34). Termo de compromisso de curador provisório (p. 42). Realizada a audiência de entrevista, ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta no prazo legal (p. 56/57). Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública (p. 64/71).

Laudo médico (p. 78/85). Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (p. 89).

É o relatório. Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos. Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada, conforme Laudo Médico (p. 78/85) assinado pelo médico Dr. Clóvis Bandeira (CRM/RN 5423), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

ANA LUCIA DE CAMPOS VIANA, em exercer a curatela de sua filha, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de BRUNA CAMPOS VIANA à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 89).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°,

CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de BRUNA CAMPOS VIANA, e confirmo a liminar, para nomear ANA LUCIA DE CAMPOS VIANA como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando. Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil. Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800326-28.2023.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) ANA LUCIA DE CAMPOS VIANA vs. BRUNA CAMPOS VIANA

SENTENÇA

Vistos etc. ANA LUCIA DE CAMPOS VIANA ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra BRUNA CAMPOS VIANA. A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe da interditanda e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado, BRUNA CAMPOS VIANA, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta Doença de Paralisia Cerebral (CID G30) e Retardo mental moderado (CID F

71) de origem congênita, de caráter irreversível, com diagnóstico iniciado em 2002. O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 33/34). Termo de compromisso de curador provisório (p. 42). Realizada a audiência de entrevista, ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta no prazo legal (p. 56/57). Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública (p. 64/71).

Laudo médico (p. 78/85). Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (p. 89).

É o relatório. Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos. Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada, conforme Laudo Médico (p. 78/85) assinado pelo médico Dr. Clóvis Bandeira (CRM/RN 5423), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

ANA LUCIA DE CAMPOS VIANA, em exercer a curatela de sua filha, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de BRUNA CAMPOS VIANA à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 89).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°,

CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de BRUNA CAMPOS VIANA, e confirmo a liminar, para nomear ANA LUCIA DE CAMPOS VIANA como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando. Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil. Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800326-28.2023.8.20.5129 Autor(a): ANA LUCIA DE CAMPOS VIANA RÉ(u): BRUNA CAMPOS VIANA

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de ação de interdição. Verifico que a petição inicial atende aos requisitos e está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Quanto ao pedido de curadoria provisória, os elementos indicados nos autos confirmam que o(a) interditando(a) está, aparentemente, impossibilitado de tomar decisões normais.

Com efeito, o laudo de ID nº 94495852, página 23, dispõe que a interditanda não tem domínio sobre seus atos, não pode trabalhar e necessita dos cuidados da família. Assim, defiro o pedido e nomeio como curador(a) provisório(a) a requerente, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar este encargo, sempre no melhor interesse do interditando. Cite-se o(a) interditando(a) para integrar a relação processual e para, comparecer à audiência a ser designada pela Secretaria na qual será examinado(a) e interrogado(a).

Após a audiência, poderá impugnar a interdição no prazo legal. No cumprimento do mandado de citação deverá o oficial de justiça descrever minuciosamente a forma como encontrou o interditando, se ele se comunicou de alguma forma, se aparenta estar lúcido e se pode se locomover, sozinho ou com auxílio. DÊ ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger