0800326-96.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Processo n.º: 0800326-96.2021.8.20.5129 Polo ativo: HILDA DE ARAUJO CELESTINO Polo passivo: JOAO MARIA DE FRANCA CELESTINO

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HILDA DE ARAÚJO CELESTINO em face de JOÃO MARIA DE FRANÇA CELESTINO, visando à efetivação do acordo homologado nos autos da ação de divórcio n.º 0002126-75.2012.8.20.0129, no qual restou convencionada a venda do imóvel comum do casal, situado na Rua Manganês, n.º 1122, Conjunto Prolar, Amarante, São Gonçalo do Amarante/RN, com divisão igualitária do produto da alienação.

Após o trânsito em julgado da decisão de ID 100129233, que determinou a venda do imóvel no prazo máximo de 06 (seis) meses, fixou aluguel mensal em favor da exequente e estabeleceu a remoção do executado do imóvel em caso de descumprimento da obrigação, a exequente requereu o prosseguimento dos atos executivos (ID 134656330), postulando a adoção das medidas coercitivas necessárias à efetivação da ordem judicial Por sua vez, o executado apresentou manifestação de ID 136676515, insurgindo-se contra os pedidos formulados pela exequente, alegando, em síntese, a desproporcionalidade da multa diária pretendida, a desnecessidade de utilização de força policial, dificuldades financeiras e a necessidade de concessão de novo prazo para alienação do bem.

A exequente apresentou manifestação em ID 144835588, reiterando os pedidos anteriormente formulados.

É o relatório.

Decido. A pretensão deduzida pelo executado não merece acolhimento. O presente cumprimento de sentença visa à efetivação de acordo homologado judicialmente nos autos da ação de divórcio das partes, por meio do qual foi convencionada a alienação do imóvel comum e a divisão igualitária do produto da venda. Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença destina-se justamente à concretização do comando constante do título executivo judicial.

Nesse contexto, dispõe o art. 536, caput, do CPC, que, no cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado determinar as medidas necessárias à satisfação do direito reconhecido, visando à obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente. O § 1º do referido dispositivo autoriza, inclusive, a adoção de medidas executivas coercitivas e sub-rogatórias, dentre elas a remoção de pessoas e coisas e a requisição de força policial, sempre que necessárias à efetividade da prestação jurisdicional.

Tal prerrogativa encontra amparo também no art. 139, IV, do CPC, que confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias aptas a assegurar o cumprimento das decisões judiciais. No caso concreto, verifica-se que a obrigação assumida pelas partes permanece inadimplida há mais de treze anos, lapso temporal absolutamente incompatível com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo, consagrados nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Demais disso, o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em fevereiro de 2021, encontrando-se em tramitação há mais de cinco anos, período mais do que suficiente para que fosse promovida a alienação do bem ou adotadas providências concretas voltadas ao cumprimento da obrigação. Apesar disso, o imóvel continua sem destinação útil à finalidade estipulada no acordo homologado, permanecendo o executado em sua posse exclusiva, usufruindo sozinho de patrimônio que pertence a ambas as partes, circunstância que reforça a necessidade de adoção de providências concretas para assegurar a efetividade do comando judicial.

A situação revela inequívoco descumprimento do título executivo judicial. Tanto é assim que, na decisão de ID 100129233, restou expressamente determinado que o imóvel fosse vendido no prazo máximo de seis meses, consignando-se que, decorrido esse prazo sem a concretização da alienação, ocorreria a remoção do executado e a reversão da posse em favor da exequente. Referida decisão não foi reformada. Ao contrário, o recurso interposto pelo executado sequer foi conhecido, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado.

Assim, as determinações nela contidas encontram-se estabilizadas, não sendo possível rediscutir matéria já decidida de forma definitiva. Com efeito, não é admissível perpetuar situação de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado em detrimento do direito da exequente. A jurisdição não pode permanecer indefinidamente aguardando o cumprimento espontâneo de obrigação cuja satisfação vem sendo frustrada há mais de uma década.

Sendo assim, as alegações de dificuldades financeiras e de necessidade de concessão de novo prazo igualmente não merecem acolhimento. O executado já dispôs de tempo mais do que razoável para promover a venda do imóvel, de modo que a concessão de novo prazo importaria, na prática, em esvaziar a eficácia da decisão transitada em julgado de ID 100129233, que já havia estabelecido expressamente as consequências do descumprimento da obrigação após o decurso do prazo de seis meses.

Destarte, embora o executado sustente ter adotado providências voltadas à venda do imóvel, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a efetiva realização de diligências nesse sentido, tais como contratos de corretagem, anúncios imobiliários, propostas de aquisição ou qualquer outro documento apto a evidenciar esforços efetivos para o cumprimento da obrigação. É certo, por outro lado, que a alienação do imóvel constitui obrigação que demanda a colaboração de ambas as partes, não havendo nos autos notícia de deliberada resistência do executado ao cumprimento da ordem de desocupação apta a justificar, neste momento, a imposição de astreintes, entendo não ser necessária a fixação de multa diária requerida pela exequente.

Dessa forma, impõe-se a adoção das medidas executivas anteriormente determinadas, em prestígio aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da duração razoável do processo e da autoridade das decisões judiciais. Assim, considerando os reflexos práticos decorrentes da necessidade de desocupação voluntária, reputo razoável a concessão de prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para cumprimento espontâneo da determinação, findo o qual deverá ser efetivada a imissão da exequente na posse do bem.

Ante o exposto: a) INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo executado na manifestação de ID 136676515, bem como DETERMINO a remoção do executado do imóvel objeto da partilha no prazo de 01 (um) mês, contado da intimação desta decisão, com a reversão da posse em favor da exequente, nos exatos termos da decisão de ID 100129233; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de multa diária, sem prejuízo de sua futura imposição caso verificada resistência ao cumprimento da presente decisão; EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse em favor da exequente, facultando-se ao Oficial de Justiça requisitar auxílio de força policial, caso necessário ao fiel cumprimento da ordem.

ADVERTA-SE o executado de que eventual resistência injustificada ao cumprimento da presente decisão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé e, em tese, crime de desobediência, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)