0800339-22.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800339-22.2026.8.20.5129

CUSTOS LEGIS: MPRN - 02ª Promotoria São Gonçalo do Amarante,

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São gonçalo do

Amarante (DEAM/São Gonçalo do Amarante)

INVESTIGADO: C. L. D. A. S.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática

dos crimes de estupro de vulnerável, registro não autorizado da

intimidade sexual e violência psicológica contra a mulher (arts. 217-A, §

1º, 216-B e 147-B do Código Penal), supostamente cometidos por Cristhian

Lima de Assis Silva contra sua companheira, Erika Pereira do Nascimento.

O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da

incompetência deste juízo da 1ª Vara e requereu a redistribuição dos

autos à 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (id. 191590578).

A Resolução nº 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

estabeleceu que a 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante possui

competência privativa para infância e juventude, abrangendo os crimes e

as medidas protetivas que envolvam crianças e adolescentes vítimas de

violência.

No presente caso, a vítima Erika Pereira do Nascimento nasceu em

26/04/2005 (id. 175622701, pág. 8), de modo que contava com vinte anos

na data dos fatos investigados.

A capitulação referente ao delito de estupro de vulnerável decorre

exclusivamente da apuração de eventual incapacidade de resistência

provocada por sedação medicamentosa, hipótese descrita no art. 217-A, §

1º, do Código Penal, e não da idade da ofendida.

Ademais, os crimes investigados teriam ocorrido na residência do

casal, em contexto de relação íntima de afeto, incidindo as normas da Lei

nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Cuidando-se de fatos praticados no âmbito de violência doméstica e

familiar contra mulher maior de idade, a competência jurisdicional

pertence à 2ª Vara desta Comarca.

Diante do exposto, declaro a incompetência da 1ª Vara de São Gonçalo

do Amarante para processar e julgar o presente feito por se tratar de

matéria criminal da Lei 11.340/2006 (Lei da Violência Doméstica) e

declino-a para a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que,

com fundamento no Anexo X da Lei de Organização Judiciária, possui

competência privativa para processar e julgar a causa.

Remetam-se os autos.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger