0800346-19.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800346-19.2023.8.20.5129

AUTOR: A. P. D. M.

REU: W. D. S. F.

DECISÃO

Vistos etc.

Na petição de id. 153423044, a parte autora requereu a citação do réu através de ligação

telefônica ou pelo aplicativo whatsapp.

Com efeito, ao contrário da intimação, a citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da

demanda e que dá início ao prazo para defesa, logo, a formalidade do ato citatório é essencial

para sua validade, uma vez que qualquer vício neste pode acarretar a anulação do processo.

Não fosse suficiente, apenas a título de esclarecimento, a intimação a ser realizada por meio

eletrônico não dispensa a existência de meios que certifiquem a ciência do destinatário e, para

tanto, a legislação supracitada dispõe sobre a indispensabilidade de cadastrado prévio de

identificação eletrônica, o que não corresponde à utilização de e-mail ou aplicativos de

mensagens instantâneas.

Desta forma, indefiro o pedido retro. Expeça-se precatória para citação no endereço

informado no id. 153423044. Caso não seja citado, proceda-se à pesquisa do endereço do réu nos

sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Localizando-se endereço diverso dos que constam nos autos, expeça-se mandado ou, caso

contrário, intime-se a parte autora para fornecer o endereço correto para citação ou requerer o que

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800346-19.2023.8.20.5129 Autor(a): ALANE PEREIRA DE MOURA RÉ(u): WANDERSON DA SILVA FERREIRA

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos. Recebo a petição inicial. Defiro a Gratuidade da Justiça. Processe-se em Segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Verifico que há comprovação do vínculo de paternidade, razão pela qual fixo alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente - R$ 520,80, que deverão ser pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês e devidos a partir da citação.

O pagamento deverá ser feito através de meio idôneo. A conta indicada na inicial deverá ser usada para o pagamento. Em seguida, cite-se o demandado para integrar a relação processual e para comparecer à audiência de conciliação/mediação, na data de 27/02/2023, às 10h00min., a ser realizada presencialmente, na sala de audiências desta 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante, ou remotamente, através do link abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/ja0od A citação deverá ocorrer pessoalmente e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência, conforme art. 695, §§2 e 3º, do CPC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, §4º, do CPC).

Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o(a) requerido(a) com o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. O réu deverá comparecer à audiência de conciliação com sua carteira de trabalho e demais comprovantes de renda.

Intime-se a parte autora e dê ciência ao Ministério Público.