Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800347-77.2018.8.20.5129 REQUERENTE:
L. C. D. S. S.
REQUERIDO: M. A. D. S.
L.
DECISÃO
Considerando a Portaria nº 387/2022, que alterou a Resolução nº 05-TJ/2018, bem como os argumentos apresentados pela assistente social em petição retro, majoro os honorários periciais para R$ 500,00 (quinhentos reais). DÊ-se cumprimento as demais determinações da decisão de ID 77446823. Antes, porém, diante do noticiado no ID retro, intime-se, com urgência, a parte ré, por seu advogado e pessoalmente, para que proceda a entrega a autora de toda documentação necessária a renovação da matrícula escolar da criança, no prazo de cinco dias.
SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)