0800395-89.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800395-89.2025.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): GILSON OLIVEIRA DE SOUZA

DECISÃO

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de título executivo extrajudicial. A parte executada foi citada, ID 149182459. A parte exequente juntou planilha de débito e requereu penhora via SISBAJUD, ID 157952352. Decisão deferiu o bloqueio de R$ 13.305,90, referente a taxas no sistema SISBAJUD, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, na forma “TEIMOSINHA” e RENAJUD, ID 158772694.

Renajud positivo, ID 162857076. SISBAJUD parcialmente positivo, ID 169441938. Sobreveio pedido da parte exequente: "A conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, com sua imediata transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 854, §5º, do CPC;

2. A intimação do executado, por seu advogado constituído ou pessoalmente (na ausência), para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal (art. 841, §2º, CPC);

3. O prosseguimento dos atos executivos, com a realização de novas diligências de localização de bens do executado, em especial: i. RENAVAM/RENAJUD, para pesquisa e eventual restrição de veículos; ii. INFOJUD, para obtenção da última declaração de bens e rendimentos; iii. CNIB, para eventual localização de bens imóveis em nome do executado.

4. Subsidiariamente, caso não sejam localizados novos bens, requer-se seja mantida a execução em curso, afastando-se eventual extinção do feito, visto que o bloqueio parcial evidencia a existência de patrimônio e a viabilidade da execução, o que impede o reconhecimento da inércia do credor (art. 485, §7º, CPC). a) A conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD e sua transferência para conta judicial; b) A intimação do executado para impugnar a penhora, se assim desejar; c) A expedição de novas ordens de pesquisa patrimonial via RENAJUD, INFOJUD e CNIB; d) O prosseguimento regular da execução, com a manutenção do feito ativo até a integral satisfação do crédito.", ID 169920445.

Pois bem. DEFIRO parcialmente os pedidos formulados em petição de ID 169920445. Aponto os sistemas disponíveis para consulta, conforme marketplace do PJE do TJRN: Em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.

A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. De igual forma, os sistemas SISBAJUD e SNIPER, já devidamente consultados nos autos, integram bases de dados que abrangem informações de natureza fiscal oriundas do INFOJUD, razão pela qual a realização de nova pesquisa por meio deste último se revela desnecessária, por configurar mera duplicidade de diligências, sem perspectiva de acréscimo relevante de informações para a localização de bens ou dados da parte executada.

CUMPRA-SE. 1A- Proceda com a efetivação do arresto/penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º). 1B- Expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s), incluindo-se a restrição de transferência. 1C-

Intime-se a parte exequente para fornecer procuração atualizada e conta bancária do condomínio.

2-

Intime-se a parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo 15 dias para apresentação de EMBARGOS à execução (art. 525 ou 915 do CPC, conforme se tratar de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial).

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800395-89.2025.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): GILSON OLIVEIRA DE SOUZA

DECISÃO

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de título executivo extrajudicial. A parte executada foi citada, ID 149182459. A parte exequente juntou planilha de débito e requereu penhora via SISBAJUD, ID 157952352. De início, impõe-se registrar que, após a regular intimação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, faz-se possível a ordem de penhora por meio eletrônico, prescindindo-se de diligências prévias.

Quanto à ordem de penhora, o art. 835 do CPC preconiza que a penhora em dinheiro, mesmo que em depósito ou aplicação em instituição financeira, precederá todas as demais formas de constrição. Assim, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras são considerados bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de ser autorizada a penhora de dinheiro por meio eletrônico.

Considerando-se, então, os fundamentos legais acima indicados, atendendo ao pedido formulado pelo EXEQUENTE, determino que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. DEFIRO, desde logo, o bloqueio de R$ 13.305,90, referente a taxas no sistema SISBAJUD, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, na forma “TEIMOSINHA” e RENAJUD.

Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. CUMPRA-SE:

1- Em caso de penhora via SISBAJUD: a) Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada, pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. b) Por outro lado, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação do arresto/penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º), e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, considerando que a penhora on-line logrou êxito apenas parcialmente/totalmente.

2 - Em caso de RENAJUD positivo: Expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s), incluindo-se a restrição de transferência e providenciando-se a intimação da parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo 15 dias para apresentação de EMBARGOS à execução (art. 525 ou 915 do CPC, conforme se tratar de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial).

2- NÃO HAVENDO BENS PENHORÁVEIS: Caso seja negativo ou insuficiente o valor penhorado de forma on line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)