0800401-33.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800401-33.2024.8.20.5129

AUTOR: ROSEMIRA MIRANDA DE SOUZA, DANIEL GRANGEIRO CORREIA,

LUIZ GUSTAVO SOUZA NASCIMENTO, ARTHUR DE SOUZA MOURA,

I. M. D. S. C.

REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da ré 123

Viagens e Turismo Ltda.

A ré informou que existem algumas ações coletivas ajuizadas em

outros Estados que tratam do mesmo pedido e causa de pedir deste

processo individual, a saber, nas comarcas de Belo Horizonte/MG

(processo n. 5187301-90.2023.8.13.0024); Campo Grande/MS (processo n.

0846489-49.2023.8.12.0001); São Paulo/SP (processo n. 1115603-

95.2023.8.26.0100); Rio de Janeiro/RJ (processo n. 0911127-

96.2023.8.19.0001); e João Pessoa/PB (processo n. 0827017-

78.2023.8.15.0001) (id. 120857422).

Conforme decisão proferida nos autos do RESP n. 1.110.549/RS e REsp

n. 1.353.801/RS, afetados pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos

Recursos Repetitivos - Temas 60 e 589, respectivamente, “Para os efeitos

do artigo 543-C, do CPC, ajuizada ação coletiva, suspendem-se as ações

individuais até o julgamento da ação coletiva”.

Dessa forma, em observância a referida decisão, suspendo o feito até o

julgamento das ações coletivas mencionadas, devendo os autos

permanecerem na secretaria.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger