0800418-74.2021.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800418-74.2021.8.20.5129

Impetrante: JOSE MOACIR FARIAS DA SILVA

Impetrado: Eraldo Paiva

SENTENÇA

Vistos etc.

JOSE MOACIR FARIAS DA SILVA impetrou o presente mandado de

segurança contra contra ato do Prefeito Municipal de São Gonçalo do

Amarante/RN, objetivando declarar a legalidade do acúmulo dos cargos

de Agente Administrativo municipal e de Técnico de Nível Médio

estadual, ou reconhecer a decadência do direito da Administração Pública

de rever sua investidura.

O pedido liminar foi indeferido (id. 66489321).

A autoridade coatora prestou informações defendendo a

inacumulabilidade dos cargos e a inaplicabilidade da decadência (id.

67314874).

O Ministério Público ofertou parecer opinando pela denegação da

segurança (id. 184869690).

É o relatório.

O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de

direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública,

com fundamento no texto constitucional: “Conceder-se-á mandado de

segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus

ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público” (art. 5º, LXIX, Constituição Federal).

Com efeito, o art. 37, XVI, CF, dispõe que é vedada a acumulação

remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade

de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório do serviço

público: (a) a de dois cargos de professor; (b) a de um cargo de professor

com outro técnico ou científico; (c) a de dois cargos ou empregos

privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

É possível, pois, a cumulação de um cargo técnico com um cargo de

professor.

Todavia, este não é o caso dos autos.

Na situação dos autos, os cargos ocupados pelo impetrante (Agente

Administrativo (id. 65405637) e Técnico de Nível Médio (id. 65405640))

não se enquadram em nenhuma das exceções previstas no texto

constitucional, haja vista que funções administrativas burocráticas e

genéricas não ostentam natureza técnica ou científica para fins de

acumulação.

Da mesma forma, não prospera a tese de decadência administrativa do

poder de autotutela. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento

de que a acumulação ilícita de cargos públicos possui natureza continuada

e viola diretamente a Carta Magna, razão pela qual o vício não se

convalida pelo transcurso do tempo e não se sujeita ao prazo decadencial

previsto na legislação infraconstitucional.

Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA

DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE

PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS INACUMULÁVEIS. APELAÇÃO NÃO

PROVIDA. (...) Tese de julgamento: A acumulação indevida de cargos públicos

caracteriza situação continuada no tempo, podendo ser apurada pela

Administração a qualquer momento, independentemente da incidência do prazo

decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O processo administrativo disciplinar

que observa o contraditório e a ampla defesa não padece de nulidade, ainda que

resulte na penalidade de demissão. A vedação à acumulação indevida de cargos se

estende à percepção simultânea de proventos de aposentadoria oriundos de cargos

inconstitucionalmente acumulados. (...)APELAÇÃO CÍVEL, 0101121-

81.2016.8.20.0130, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em

03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025)”.

Diante do exposto, denego a segurança.

Condeno o impetrante nas custas. Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger