0800428-16.2024.8.20.5129

Página 1

0500119200284 0000Conta/Pcl Resgatada..:

FisicaTipo Beneficiario....:

061.286.874-58CPF/CNPJ Beneficiario:

FERNANDA HARESKA DE FREITAS MOBeneficiario.........:

061.286.874-58CPF Titular Conta:FisicaTipo Pessoa Conta....:

00.099.153.901-5Conta/Dv.............:

1Agência..............:

NU PAGAMENTOSNome Banco.......:000000260Banco................:

Cta CorrenteTipo Conta.......:Transf. entre BancosFinalidade...........:

0,00Tarifa...........:0,00IR...................:

08.05.2026Calculado em.....:2.624,55Valor................:

Valor em RealTipo Valor.......:0001Numero da Solicitacao:

05/09/202608/05/2026

Data de ValidadeData de Expedicao

1.166.372/0001-550070642063400

CPF/CNPJ RéuCPF/CNPJ Autor

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDAHELLEN GABRIELA MORAIS FERNAND

ReuAutor

08004281620248205129

Numero do Processo

JUIZADO ESPECIALSAO GONCALO DO AMARANTE

Vara/ServentiaComarca

TRIB.JUST. RIO GRANDE DO NORTE - RN

PODER JUDICIARIO

ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260508091640000581

TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001

Gravado em 08/05/2026 09:16 por Lenira do Nascimento Vieira

Finalizado em 08/05/2026 09:16 por Lenira do Nascimento Vieira

Assinado em 14/05/2026 15:16 por Lydiane Maria Lucena Maia

Pago em 20/05/2026 09:38 por Banco do Brasil

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800428-16.2024.8.20.5129 Promovente: HELLEN GABRIELA MORAIS FERNANDES Promovido(a): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada realizou o depósito judicial da quantia referente a obrigação. ID 167487386 A parte exequente informou conta bancária e requereu a expedição de alvará. ID 167534393 Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução.

Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Intime-se a parte autora/exequente pessoalmente desta sentença, prazo 10 dias. Ainda, intime-se a parte autora/exequente para apresentar instrumento de procuração atualizado, emitido a menos de 30 dias. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o alvará da seguinte forma: petição ID 167534393. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800428-16.2024.8.20.5129 Promovente: HELLEN GABRIELA MORAIS FERNANDES Promovido(a): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada realizou o depósito judicial da quantia referente a obrigação. ID 167487386 A parte exequente informou conta bancária e requereu a expedição de alvará. ID 167534393 Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução.

Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Intime-se a parte autora/exequente pessoalmente desta sentença, prazo 10 dias. Ainda, intime-se a parte autora/exequente para apresentar instrumento de procuração atualizado, emitido a menos de 30 dias. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o alvará da seguinte forma: petição ID 167534393. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800428-16.2024.8.20.5129 Promovente: HELLEN GABRIELA MORAIS FERNANDES Promovido(a): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

DESPACHO

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de cumprimento. Sentença, ID138657915: "Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a demandada a pagar à parte autora, o valor de R$ 2.099,00 (dois mil, e noventa e nove reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela aplicação do índice de correção IPCA-E, a partir da data do defeito e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Com o intuito de evitar enriquecimento ilícito, passa à ré a propriedade do bem defeituoso, e no prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado, deve informar no processo data e hora para a remoção da televisão defeituosa do endereço da parte autora, com antecedência de 20 (vinte) dias". A parte executada juntou comprovante de pagamento, no valor de R$ 2.305,45. A parte exequente, ID140790604, aduziu que o valor devido é R$ 2.369,08 (dois mil e trezentos e sessenta e nove reais e oito centavos).

Ao final, requereu a expedição de alvará e transferência para a conta da advogada FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS BANDEIRA. CUMPRA-SE DE FORMA SEQUENCIADA: 1A- Certifique o trânsito em julgado e proceda com evolução de classe, fazendo constar “cumprimento de sentença”, salvo, se já tenha o feito. 1B-

Intime-se a EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente informado pela parte exequente, com advertência de que o não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art.523 do Código de Processo Civil. O executado pode apresentar embargos à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora ou do depósito judicial, observando o art.52, IX da Lei nº 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 FONAJE– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Enunciado 14 FOJERN. Não se aplica às ações nos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art.914 do CPC, devendo os embargos à execução ser opostos nos próprios autos por forçado art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

ENUNCIADO 142 FONAJE (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Enunciado 3 FOJERN. Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN).

2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios e instrumento de procuração atualizado (emitido a menos de 30 dias), sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção. OU Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800428-16.2024.8.20.5129 Polo ativo HELLEN GABRIELA MORAIS FERNANDES Advogado(s): FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS, JOSIVALTER BRAZ DE OLIVEIRA FILHO Polo passivo LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800428-16.2024.8.20.5129 RECORRENTE: HELLEN GABRIELA MORAIS FERNANDES RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. TELEVISÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. BEM NÃO ESSENCIAL.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A disfuncionalidade de produto adquirido pelo consumidor, por si só, quando este não configura bem essencial ou de primeira necessidade, bem como, na ausência de conduta por parte do fornecedor que afronte o direito da personalidade do consumidor, não ultrapassa a barreira do mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 18 de Março de 2025.