0800480-75.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0800480-75.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 26/11/2026 ÁS 09H30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala04 Advertências: Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC).

"Em caso de dúvidas sobre a audiência designada ou de dificuldades de acesso ao link da audiência virtual, as partes deverão entrar em contato imediatamente com o CEJUSC, por meio do telefone/WhatsApp (84) 98139-1896, para que possam receber as orientações necessárias e evitar prejuízos à realização do ato." São Gonçalo do Amarante/RN, 17 de agosto de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800480-75.2025.8.20.5129

AUTOR: I. F. F., H. S. F. F.

REU: DAVI FAUSTINO DA SILVA

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a Gratuidade da Justiça.

Recebo a petição inicial. Processe-se em Segredo de Justiça.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para revisão dos alimentos fixados

judicialmente.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput e §§ seguintes,

CPC, são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco

ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para

ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, não foram juntados elementos suficientes para indicar a probabilidade da

necessidade da revisão, especialmente porque a alteração da obrigação alimentar depende da

comprovação de modificação significativa na situação financeira do alimentante ou do

alimentado, conforme preconiza o artigo 1.699 do Código Civil. Além disso, a alteração liminar

dos alimentos poderia acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte alimentada,

cuja subsistência depende diretamente da verba alimentícia, configurando risco inverso.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de

conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de

até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da

União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus

advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC).

Ainda, a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o momento processual

adequado para o requerimento de produção de prova, que deve ser específico, fundamentado e

relacionado com a causa. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos de produção

de prova, inclusive aqueles que indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa, serão

indeferidos no saneamento processual.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger