0800492-89.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800492-89.2025.8.20.5129

EXEQUENTE: FERNANDO KENNEDY SANTOS DA SILVA

EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

Fernando Kennedy Santos da Silva ajuizou o presente embargos à

execução fiscal contra o Município de São Gonçalo do Amarante.

A parte autora afirmou, em resumo, que a execução fiscal 0805300-

74.2024.8.20.5129, tem como fundamento as Certidões de Dívida Ativa

(CDAs), que detalham os valores devidos, incluindo o principal, multas,

juros e correção monetária, referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e

2023. No entanto, por não conhecer a dívida de IPTU, uma vez que trata-

se de imóvel rural voltado para cultivo agrícola e criação de animais,

ajuizou a presente ação.

Ao final, requer:

(i) a declaração de nulidade e inexigibilidade dos créditos

tributários indevidamente lançados, considerando que o imóvel objeto da

execução fiscal não atende aos critérios exigidos pelo artigo 32, §1º, do

CTN;

(ii) o reconhecimento da não incidência da Taxa de Limpeza Pública

(TLP), diante da ausência da efetiva prestação do serviço na localidade,

nos termos do artigo 77 e 79 do Código Tributário Nacional, e a

consequente anulação dos débitos correspondentes;

(iii) o reconhecimento da isenção da Contribuição para o Custeio do

Serviço de Iluminação Pública (CSIP), nos termos do artigo 6.º, inciso II, da

Lei Complementar n.º 70/2015 do Município de São Gonçalo do Amarante/

RN, tendo em vista que a unidade consumidora se encontra classificada

como rural perante a concessionária de energia elétrica;

(iv) a condenação do Embargado à restituição dos valores

indevidamente pagos pelo Embargante, a título de IPTU, TLP e CSIP, com

a devida compensação do montante devido a título de ITR, corrigidos

monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios, nos termos

do artigo 167 do Código Tributário Nacional.

Decisão de id. 147839329 recebeu os embargos e suspendeu o curso da

execução fiscal.

Citado, o município juntou impugnação aos embargos no id.

152590922.

Réplica à impugnação no id. 166285639.

É o relatório.

Tratando-se unicamente de matéria de direito, sem necessidade de

produção de outras provas, autorizado está o julgamento antecipado da

lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos moldes do art. 355, I,

do CPC.

No caso dos autos, a parte embargante sustenta a nulidade da

execução com fundamento na inexistência de fato gerador do IPTU, uma

vez que os imóveis em questão estariam situados em área rural,

desprovido das características urbanas necessárias à tributação

municipal.

Acerca da matéria, importa dizer que o art. 32, §1º, do CTN, ao

estabelecer os requisitos mínimos de infra-estrutura urbana para a

consideração do que seja zona urbana (e, a contrário sensu, o que seja

zona rural), dá elementos objetivos para que se resolvam os conflitos que

porventura surgirem entre terrenos rurais e urbanos.

No entanto, o Decreto-Lei nº 57/66 estabeleceu exceção no sentido de

que, mesmo quando localizado em zona urbana, o imóvel não será

tributado pelo IPTU, mas pelo ITR, quando seja utilizado em exploração

extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

No mesmo sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em

julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos

(REsp n. 1.112.646⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,

julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009), firmou a tese (Tema n. 174/STJ)

de acordo com a qual, sobre imóvel localizado na área urbana do

município, comprovadamente destinado à exploração de atividade

extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do

Decreto-Lei n. 57/66, não incide Imposto Predial e Territorial Urbano

(IPTU), mas sim Imposto Territorial Rural ( ITR).

Dito isso, percebe-se que a pretensão do embargante não merece

prosperar. Nenhum dos documentos juntados possui força probatória

capaz de comprovar a alegação de que os imóveis possuem destinação

rural. Não foram juntados os certificados de cadastro de imóvel rural ou

comprovantes de pagamento do ITR. Por outro lado, a fiscalização

promovida pela Secretaria de Tributação, certificou que o bem tem

características de imóvel residencial, bem como que o contribuinte não

desenvolve nenhuma atividade rural no local (id. 152590924).

No que tange à TRL e à CSIP, o embargante não logrou êxito em

demonstrar a alegada isenção ou a ausência total de disponibilização dos

serviços, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, não

sendo as fotografias isoladas suficientes para afastar a presunção de

certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.

Além disso, ausente prova de que a propriedade não preenche ao

menos dois dos requisitos previstos no art. 32, § 1º, do CTN.

Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução fiscal.

Condeno o embargante a pagar honorários advocatícios

sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado

da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 3º, I do CPC, suspensas

em razão da gratuidade concedida.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de Execução

Fiscal.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800492-89.2025.8.20.5129

EXEQUENTE: FERNANDO KENNEDY SANTOS DA SILVA

EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para

pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da

justiça, na forma da lei.

O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em conformidade com o art. 5º,

XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária gratuita somente aos que

comprovarem insuficiência de recursos.

No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de

demonstração e juntada de documentos e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não

merece prosperar.

As custas, conforme o valor da causa, são de R$ 330,23.

Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas. Limitou-se a

juntar extrato de conta corrente no qual recebe valores de aproximadamente R$ 3.036,00.

A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são,

por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da

demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da

indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do

resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas

pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a

concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As

regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio

com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa

necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de

comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum

esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da

miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da

declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado,

a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte,

quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem

prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp

1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se encontra no

estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Concomitantemente, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para conferir validade à garantia do embargo à execução,

pois o mencionado bem não tem escritura pública, constando nos autos somente o contrato de

compra e venda. O autor poderá ainda indicar outras garantias, o depósito judicial, a caução, a

fiança bancária ou o seguro garantia judicial.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger