0800513-65.2025.8.20.5129

Processo 0800513-65.2025.8.20.5129

DESPACHO

Defiro o requerimento para a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD,

RENAJUD e SISBAJUD, a fim de localizar o endereço da parte ré.

Caso não sejam obtidas informações por esses meios, determino, desde já, a

expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que

informe, no prazo de 15 dias, o endereço da parte ré, caso conste em seus

cadastros.

Se for localizado endereço diverso daquele constante da inicial, cite-se a

parte ré nesse novo endereço.

Não sendo localizado nenhum endereço válido, retornem os autos conclusos.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800513-65.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Intime-se o devedor para que pague a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de multa e

honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento) do valor devido (art. 523, CPC).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

Sem o pagamento voluntário, providencie-se imediatamente o bloqueio das contas do devedor

por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, do valor necessário para

satisfação do débito.

Realizado o bloqueio, intime-se dele o devedor. Decorrido o prazo de 5 dias, sem impugnação

do devedor, expeça-se alvará ao credor e retornem os autos para extinção.

Caso o bloqueio seja infrutífero, expeça-se mandado de penhora.

Em caso de pagamento voluntário dentro do prazo, expeça-se alvará ao credor e retornem os

autos para extinção.

Em caso de impugnação, retornem os autos para decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800513-65.2025.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

MARILIA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA vs. CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS

AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

SENTENÇA

Vistos etc.

Marília Fernandes de Oliveira Silva ajuizou ação em face da Conafer Confederação Nacional dos

Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais dos Brasil, alegando, em síntese, que, sem a sua

autorização, no período de junho de 2020 a janeiro de 2025, a ré realizou descontos no seu benefício de

pensão por morte, registrados sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”.

Com esse argumento, pleiteou a concessão da tutela de urgência para que a ré suspendesse os

descontos em questão. Para a sua apreciação, este Juízo entendeu ser imprescindível a manifestação da

parte contrária (id. 143316629).

No mérito, pediu (i) a confirmação da tutela de urgência; (ii) a declaração de inexistência do negócio

jurídico; (iii) a repetição do indébito em dobro, referente aos descontos indevidos; e (iv) a condenação da

ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juntou documentação.

Não composição entre as partes.

É o breve relatório.

A ré, mesmo devidamente citada (id. 144829917), não apresentou contestação aos autos, estando

caracterizada a revelia – a teor do art. 344, do Código de Processo Civil:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão

verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

O reconhecimento da revelia leva à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, de

modo que não implica necessariamente na aceitação integral da narrativa constante na petição inicial –

sobretudo quando a análise dos elementos probatórios apresentados permitir interpretação diversa ou o

conjunto das provas não seja minimamente suficiente à demonstração do que se alega.

A presente causa versa sobre responsabilidade civil. Quando um dano é causado, o agente que o

causou é chamado a recompor a situação mediante a reparação do mesmo. A obrigação de reparação é

resultado da verificação da quebra de um dever jurídico originário pelo agente. Certas vezes também

terceiros que não tiveram participação direta na geração dos fatos podem ser responsabilizados, em razão

de alguma circunstância que os vincule ao causador do dano.

Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (2004:24), ensina que "em seu

sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em

sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de reparar prejuízo

decorrente da violação de um outro dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente

da violação de um dever jurídico originário".

Assim, a responsabilidade civil é o complexo de normas que rege a reparação dos danos

indevidamente causados. A diretriz primária da responsabilidade civil é que o dano é um fenômeno

malquisto pela sociedade e que, portanto, todos os meios necessários para que ele não perdure devem ser

usados.

Nesse sentido, o art. 186, do Código Civil, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,

comete ato ilícito. Tal assertiva é completada pelo art. 187, do Código Civil, ao afirmar que também

comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos

pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

São excluídos expressamente pelo art. 188, incisos I e II, do Código Civil, os atos praticados em

legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou destruição da coisa

alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No caso do inciso II, o ato será legítimo

somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do

indispensável para a remoção do perigo.

Uma vez determinado o que constitui ato ilícito, o Código Civil, por meio do seu art. 927, impõe ao

seu causador a obrigação de repará-lo. Seu parágrafo único informa que haverá obrigação de reparar o

dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente

desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No caso dos autos, a autora alega que, sem a sua autorização, no período de junho de 2020 a janeiro

de 2025, a ré realizou descontos no seu benefício de pensão por morte, registrados sob a rubrica

“CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Ainda, a autora garantiu que não assinou nenhum documento

que autorizasse tais descontos e não se filiou a tal empresa.

A ré, apesar de citada, não apresentou contestação.

Assim, a análise das provas contidas nos autos, não indicam a existência de um negócio jurídico,

diante da ausência de contrato assinado pela autora, configurando ato ilícito praticado pela ré.

Desse modo, os descontos foram realizados ilicitamente, pois não possuem amparo contratual,

competindo a ré reparar o dano causado, como prevê o art. 927, do Código Civil.

Quanto ao pedido indenizatório, em razão da ilegalidade da cobrança e dos descontos no benefício de

pensão por morte da autora, não havendo nenhuma circunstância adicional, considero proporcional e

suficiente para a compensação dos danos morais sofridos o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

O art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aduz que o ônus da prova incumbe ao autor

quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu aos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do

direito do autor, ou seja, no âmbito da relação jurídica processual, as partes possuem o ônus de comprovar

os fatos que alegam para que ensejem ao direito provocado, sob pena de improcedência dos pedidos por

falta de provas.

No presente caso, não restou verificada nenhuma prova contundente, apresentada pela ré, capaz de

atestar que a autora de fato constituiu o vínculo contratual com ela.

A ré, portanto, não agiu dentro da legalidade, tendo em vista a ausência do contrato.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para:

(i) Declarar inexistente o negócio jurídico objeto desta demanda;

(ii) Determinar a suspensão dos descontos no benefício de pensão por morte da autora, registrados

sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”;

(iii) Condenar a ré ao pagamento da repetição do indébito em dobro, cujo valor será apurado e

comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, com incidência de juros de 1% (um por

cento) ao mês e correção monetária com base no IPCA desde a data do evento danoso, nos termos das

Súmulas n. 43 e n. 54, do Superior Tribunal de Justiça; e

(iv) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais,

acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do julgamento.

Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, conforme o art. 85, § 2º, Código de Processo Civil. Caso a parte sucumbente seja

beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, Código de

Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer

requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger