0800515-40.2022.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800515-40.2022.8.20.5129

AUTOR: LUCAS EMANUEL FONSECA DE LIMA, RAFAELLE PEREIRA DA

FONSECA LIMA

REU: M. D. S. G. D. A.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora pede na presente ação o fornecimento do insumo “Sensor Freestyle

Libre” pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o autor, o insumo objeto do presente processo não é fornecido pelo SUS (id.

78558561).

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os insumos, medicamentos

e procedimentos não previstos nos protocolos terapêuticos do SUS impõe a participação

obrigatória da União no polo passivo da demanda. A Suprema Corte esclareceu o alcance

das decisões tomadas em repercussão geral que envolvem o fornecimento de tratamentos e

medicamentos não incluídos nos protocolos do SUS: Tema de repercussão geral nº. 793,

entendimento esse que foi reafirmado e esclarecido no julgamento da RCL 49.890.

Segundo o precedente, a União deve compor o polo passivo da lide, em observância ao

art. 19-Q da Lei 12.401/11, que dispõe: “Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a

alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a

constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições

do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de

Tecnologias no SUS”.

O precedente foi reafirmado nas Reclamações 49.890 e 50.412, tendo o STF decidido

por unanimidade que é imperiosa a participação da União nas causas que tratam de

procedimentos, insumos e remédios não fornecidos pelo SUS.

Conclui-se que na pretensão ao fornecimento de medicamento ou insumo não incluso

nas políticas públicas de saúde, em qualquer hipótese, é imprescindível a participação da

União na lide, uma vez que cabe ao ente, por seus órgãos, realizar a incorporação,

exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como a

constituição ou alteração de protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas, sendo, portanto,

dever da União indicar as razões da não padronização do fármaco e, eventualmente,

realizar o seu fornecimento.

Apesar da possibilidade de instituição de Listas de Medicamentos dos Estados

(RESME) e Listas de Medicamentos Municipais (REMUME), para além da lista instituída

em âmbito nacional (RENAME), conforme disposto no art. 19-P, da lei nº 8080/90, tais

competências são meramente suplementares, e pressupõem o estabelecimento de diretrizes

nacionais. Logo, tal argumento não pode ser utilizado para afastar a necessidade de

inclusão da União no polo passivo da presente demanda.

No presente caso, o pedido recai sobre o fornecimento de insumo que não se encontra,

até o momento, incorporado pelo SUS, razão pela qual a União deve ser incluída no polo

passivo da demanda, conforme entendimento firmado no TEMA 500 do Supremo Tribunal

Federal, a saber:

“Repercussão Geral – Recurso Extraordinário nº 567.718/MG – TEMA 500/STF: 1. O

Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de

registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por

decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento

sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido

(prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:

(i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de

medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do

medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de

substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de

medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da

União”.

A União determina, via Ministério da Saúde, a incorporação, exclusão ou alteração de

novos medicamentos ou procedimentos a serem fornecidos à população.

Assim, cabe à União ressarcir o custeio financeiro na presente situação, pelo que deve

ser incluída no polo passivo da ação, motivo pelo qual a demanda quanto a esses

medicamentos deve ser remetida à Justiça Federal.

Corrobora com esse entendimento, o julgado do STF, em sede de Embargos de

Declaração, que segue:

“Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE

DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere

no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou

conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à

autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e

hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição

de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As

ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão

necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel.

Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED,

Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado

em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090

DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020).”

No mesmo sentido, temos o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.307.921 -

Paraná, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, realizado em 19 de março de 2021.

Vejamos:

"DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À

SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL: TEMA 793 DA

REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc.

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de

Justiça do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE. PACIENTE PORTADOR DE

PLAQUETOPENIA IMUNE (CID D691). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS

POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. RE Nº 855.178/

SE. ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, ISOLADA OU

CONJUNTAMENTE, TÊM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO DEVER DE EFETIVAR O

DIREITO À SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA

INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS.

FÁRMACO PERTENCENTE AO GRUPO 1A. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA

FINANCIAR, ADQUIRIR E DISTRIBUIR AOS ESTADOS. REMESSA À JUSTIÇA

FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (STF – RE: 1307921

PR 0003357-65.2016.8.16.0079, RELATOR: CÁRMEN LÚCIA, DATA DE

JULGAMENTO: 19/03/2021, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/03/2021)".

Por outro lado, não há impedimento ao acesso à Justiça, vez que amparado em decisão

do STF, se trata de questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz,

sobretudo ante seu caráter constitucional (art. 109, inciso I, CF). Tal previsão busca evitar

que entes federados suportem despesas que a princípio não estão previstas no regime de

divisão de competências do SUS. Portanto, não se está negando a solidariedade, mas

impondo critérios lógicos decorrentes da própria repartição de competências do sistema de

saúde de modo a torná-lo mais eficiente e evitar prejuízos para os demais usuários, que de

outro modo poderiam ter prejudicado o acesso aos demais programas de saúde

eventualmente atingidos pela reorganização dos recursos em face de demandas imprevistas

nos protocolos oficiais.

Ainda, o art. 64, §1º, CPC, dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em

qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Por fim, é necessário indicar que caso a presente decisão seja objeto de devolução pela

Justiça Federal ou de reforma pelo Tribunal de Justiça, o manejo da Reclamação

Constitucional para a preservação da autoridade do Supremo Tribunal Federal, fica a

cargo das partes interessadas.

Assim, declaro a incompetência deste juízo e declino-a para a Justiça Federal, para

onde ordeno a remessa dos autos com urgência.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0800515-40.2022.8.20.5129

DESPACHO

Em manifestação a certidão do id. 142556042, o réu informou que dispõe de

médica endocrinologista, a saber, a Dra. Madona Nataly Gurgel de Oliveira, bem

como que ela está a disposição para realizar a perícia médica no autor (id.

146345953).

Diante disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se

concorda que a perícia médica seja realizada pela médica endocrinologista

disponibilizada pelo réu. Em caso de discordância, o autor poderá indicar um

médico endocrinologista e requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger