0800522-90.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801807-94.2021.8.20.5129

Autor(a): MARIA CELIA DA CONCEICAO ANGELO

RÉ(u): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de demanda contra a Fazenda Pública cujo valor da causa é inferior a 60

salários mínimos. Nesses casos, nos termos da Resolução 47/2014-TJRN, a competência é

dos Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nos termos da Lei nº 12.153/09, é competência absoluta do Juizado Especial da

Fazenda Pública as causas com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito

e a declino para o Juizado Especial Comarca de São Gonçalo do Amarante (RN), para onde

os autos deverão ser remetidos, com a devida baixa.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger