0800528-68.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800528-68.2024.8.20.5129

(ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68)

E. M. D. S. vs. A. M. D. S.

SENTENÇA

Vistos etc.

Pedro Gregório da Silva Miranda, neste ato representado por sua mãe a Sra. Edite Maria da

Silva, ajuizou a presente ação revisional de alimentos contra A. M. D. S., qualificado

nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que manteve um relacionamento com o requerido que

resultou no nascimento do menor Pedro Gregório. Aduziu que, ajuizou ação de alimentos perante

a 2° vara cível da presente comarca, ao qual julgou procedente em parte o pedido autoral, fixando

o valor de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do requerido a título de pensão alimentícia.

Sustenta, contudo, que, em razão do aumento das despesas do menor e da diferença salarial

existente entre os genitores, propôs a presente ação revisional de alimentos. Ao final, requereu o

julgamento procedente da ação para majorar os alimentos arbitrados para 25% do salário bruto de

alimentante a títulos de alimentos definitivos.

Foi determinada a citação do réu e postergada análise de tutela de urgência (id. 114878783).

Audiência de conciliação designada, porém as partes não chegaram a um acordo (id.

120564094).

O réu contestou o pedido (id. 122526939).

Audiência de instrução realizada, oportunidade em que foram tomados os depoimentos das

partes e testemunhas (id. 153455365).

Alegações finais da parte ré (id. 156963116).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido autoral,

mantendo-se o percentual fixado inicialmente em sentença de id. 153448512 (id. 159832837).

É o relatório.

A presente ação tem como objetivo a majoração de pensão alimentícia, uma vez que,

conforme alegado pela parte autora, o valor acordado em 2022, no patamar de 15% (quinze por

cento) dos rendimentos do requerido, estaria sendo insuficiente.

A lei consagra o princípio da proporcionalidade ao estabelecer que a fixação dos alimentos

deve atender às necessidades de quem os reclama e às possibilidades da pessoa obrigada a prestá-

los (art. 1.694, § 1º, CC). Havendo alteração, é possível, a qualquer tempo, rever o valor da

pensão (art. 1.699, CC).

A revisão de alimentos é possível sempre que houver alteração nas condições de qualquer das

partes. Isto é, exige-se prova de mudança em alguma das variáveis da obrigação alimentar:

necessidade de quem a recebe ou possibilidade de quem as paga.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência

de alteração na situação fática que fundamentou a fixação da verba alimentar. Não há nos autos

comprovação de aumento das necessidades do menor após a sentença que fixou o valor da pensão

alimentícia, a qual transitou em julgado em 09 de março de 2023.

Com efeito, o contracheque juntado aos autos pela parte ré (id. 152244452) evidencia que esta

aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 482,37 (quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e

sete centavos). Ademais, conforme se extrai do depoimento pessoal prestado em audiência de

instrução, a genitora do menor atualmente se encontra empregada, percebendo remuneração

superior a um salário-mínimo (id. 153519592). Ressalte-se, ainda, que a parte autora não trouxe

aos autos qualquer prova concreta acerca de eventual aumento nas despesas relacionadas à

criança. Diante desse contexto, não restou demonstrada alteração na situação econômica das

partes ou nas necessidades do menor que justifique a majoração do valor anteriormente fixado a

título de pensão alimentícia.

Dessa forma, considerando a capacidade contributiva do requerido e as necessidades do

menor, mantenho a verba alimentar fixada no patamar de 15% (quinze por cento) sobre os

rendimentos do alimentante.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez

por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger