0800566-12.2026.8.20.5129

• KATARINA CAVALCANTI CHAVES DE ALBUQUERQUE

  Polo ativo
• MARCIO ANDRE DA SILVA

  Polo ativo
• ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  Polo passivo

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARCIO ANDRE DA SILVA

Advogado

KATARINA CAVALCANTI CHAVES DE ALBUQUERQUE (OAB 5605/RN)

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] O processo encontra-se regular, inexistindo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, tendo sido garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao longo de toda a instrução processual.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e o acervo probatório documental é suficiente No que concerne à prejudicial de prescrição, este Juízo adota o entendimento de que a controvérsia versa sobre prestações de trato sucessivo, operando-se a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 27/01/2026, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

No mérito, a tese autoral repousa na premissa de que haveria um direito subjetivo ao recebimento de um valor calculado aritmeticamente sobre índices mencionados no corpo da lei, em detrimento dos valores nominais expressamente fixados nas tabelas anexas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A fixação da remuneração de servidores públicos, inclusive dos militares estaduais, é matéria sujeita à reserva legal e à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal.

No caso em exame, a Lei Complementar Estadual nº 514/2014 e as normas que a sucederam materializaram a vontade do legislador através das tabelas anexas, que não são meros acessórios, mas parte integrante e definitiva do comando normativo. O valor nominal ali consignado representa o subsídio efetivamente instituído, já considerando as limitações orçamentárias e o planejamento fazendário do Estado. Diferente de legislações posteriores, como a LCE nº 657/2019, que previu expressamente a incidência de percentuais sobre o "subsídio vigente" e utilizou a terminologia de "acumulado", a LCE nº 514/2014 estruturou os aumentos mediante valores nominais pré-definidos.

Nesse contexto, a divergência aritmética apontada pela parte autora entre o percentual de 8% e o valor final da tabela não configura erro material, mas sim a expressão da vontade do legislador em promover reajustes baseados em juros simples sobre o valor de referência da lei anterior. O controle jurisdicional deve limitar-se à verificação da conformidade do pagamento com o texto legal. A alegação de "erro matemático" na confecção das tabelas não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para "corrigir" valores nominais de vencimentos.

Admitir tal possibilidade implicaria em permitir que o magistrado atuasse como legislador positivo, criando uma nova tabela remuneratória não prevista em lei, o que afronta diretamente o Princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 37, consolidou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ou sob pretexto de equívocos legislativos na fixação de índices.

Ademais, não há que se falar em violação ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos. A proteção constitucional recai sobre o valor nominal total da remuneração, impedindo o seu decesso. No caso dos autos, as sucessivas leis complementares promoveram incrementos reais no subsídio do autor, como se observa em sua Ficha Financeira (ID. 176792894), inexistindo qualquer prova de que o valor pago atualmente seja inferior ao percebido em períodos anteriores.

O fato de o reajuste ter sido, em tese, menor do que o autor esperava através de cálculos próprios, não configura redução salarial, mas sim o exercício da discricionariedade legislativa do ente estatal. Quanto à tese de defesa baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é importante pontuar que este Juízo segue o entendimento da Súmula nº 51 do TJRN, no sentido de que limites prudenciais de gastos com pessoal não servem de escudo para o descumprimento de direitos subjetivos de servidores já instituídos em lei.

Todavia, no presente caso, não se trata de omissão do Estado em implementar um direito existente, mas sim de uma pretensão de criação de um novo padrão remuneratório por via judicial. Como o direito ao recálculo pretendido não existe no mundo jurídico, a tese da LRF torna-se secundária diante da absoluta improcedência da tese de fundo. Portanto, estando os pagamentos em estrita conformidade com as leis complementares que regem o sistema de subsídios da Polícia Militar do RN, e diante da vedação constitucional de majoração de vencimentos pelo Judiciário sem previsão legal específica, a rejeição integral dos pedidos é medida imperativa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. [...] Em suas razões recursais, a parte recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que “tal leitura conduz a uma consequência dogmaticamente inaceitável: se o percentual não vincula, então o legislador poderia afirmar ‘8%’ e pagar qualquer outro índice - bastando fixar, no anexo, um número incompatível com a operação matemática elementar.

Isso não é técnica legislativa: é desconstituição da normatividade do texto legal. O que se postula não é ‘reajuste composto por analogia’ nem importação de metodologia posterior. O que se pretende é aplicação fiel do próprio comando legal expresso”. Argumentou que “outras unidades jurisdicionais do mesmo Tribunal - examinando idêntica controvérsia - reconheceram a prevalência do comando percentual quando há contradição objetiva com o valor tabular”.

Ressaltou que, “se o índice legal é 8%, a tabela deve refletir 8%. Se não reflete, há erro. E se há erro, a Administração não pode invocá-lo como escudo para perpetuar pagamento a menor”. Destacou que “a sentença recorrida ancora-se na expressão ‘nos valores constantes do Anexo Único’. Todavia, a própria leitura do caput é: valores ‘dividido nos percentuais e datas’. O texto contém, simultaneamente, (i) um método (percentuais) e (ii) um resultado (tabelas).

Se ambos colidem, a interpretação correta é aquela que preserva a coerência do comando legal, e não a que sacrifica o método em favor de um produto aritmético defeituoso”. Sustentou que “Pleiteia correção da base originária, para que, uma vez corrigida a base, incida sobre ela o que as leis supervenientes determinaram, como reconhecido nas sentenças procedentes”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.

Nas contrarrazões, a parte recorrida requereu, em síntese, o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença recorrida, nos seus exatos termos.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, há de se deferir o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la.

Cumpre destacar ainda que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E apenas se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, §2º do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, o projeto de acórdão é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se a parte recorrente de beneficiário da gratuidade da justiça.

No mérito, cinge-se a controvérsia recursal na análise da existência de erro na metodologia de cálculo dos reajustes previstos na LCE nº 514/2014, o que teria viciado toda a cadeia de reajustes subsequentes. Adianta-se que não há razão ao recurso interposto. Isso porque a exegese da norma deve ser realizada de forma sistemática e teleológica, considerando-se o conjunto do texto legal, especialmente o seu Anexo Único, no qual foram fixados os valores nominais de subsídio para cada período.

Desse modo, o legislador não se limitou a prever percentuais abstratos de reajuste sucessivo, mas estabeleceu, de forma inequívoca, que o subsídio seria alterado “nos valores constantes do Anexo Único”, sendo divididos nos percentuais e datas indicados nos incisos. Nesse sentido, da leitura da Lei Complementar Estadual nº 514/2014, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, verifica-se que estabelece, no art. 1º, a atualização do valor do subsídio dos militares estaduais, conforme segue: Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), instituído por intermédio da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos:

I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de setembro de 2014;

II - 8% (oito por cento), a partir de 1º de março de 2015;

III - 9% (nove por cento), a partir de 1º de setembro de 2015;

IV - 9% (nove por cento), a partir de 1º de março de 2016. (Destaques acrescidos ao texto original). Com efeito, a referida lei estruturou o reajuste remuneratório por meio de escalonamento temporal, utilizando os percentuais de 6%, 8%, 9% e 9% como referência para implementação progressiva de valores previamente definidos, e não como índices autônomos de incidência sobre bases remuneratórias sucessivamente majoradas.

Nesse contexto, os percentuais previstos no art. 1º não possuem natureza de recomposição cumulativa, mas sim de marcos temporais de concretização do reajuste global instituído pelo legislador. A remissão expressa ao Anexo Único revela que o núcleo normativo da alteração remuneratória se encontra materializado na própria tabela, que traz os valores nominais a serem implantados em cada período. Portanto, os percentuais previstos nos incisos I a IV não podem ser compreendidos como índices autônomos destinados a gerar, necessariamente, reajustes compostos sobre a parcela imediatamente anterior, como requereu a parte autora/recorrente, mas como critérios de fracionamento temporal do reajuste global refletido na tabela prevista na Lei.

No caso específico, constata-se que o Estado do Rio Grande do Norte implantou os subsídios, exatamente, nos valores previstos no Anexo Único da Lei Complementar nº 514/2014, inexistindo erro material ou defasagem remuneratória a justificar a intervenção judicial. Em verdade, o ente estatal buscou resguardar o erário contra interpretações desfavoráveis ao prever, na norma de regência, não apenas os índices de reajuste, mas a imediata integração destes aos valores nominais dos subsídios, discriminados por posto e graduação para cada período de atualização.

Nessa perspectiva, a concessão do reajuste pleiteado configuraria bis in idem, resultando em afronta direta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Afinal, os valores fixados no Anexo Único possuem natureza imperativa, sendo vedado ao Poder Judiciário - ainda que sob o pretexto de isonomia ou retificação de cálculos - majorar vencimentos, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Menciona-se, por fim, precedentes das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Norte que confirmam a orientação ora adotada:

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE SALARIAL ESCALONADO. LC ESTADUAL Nº 514/2014. TÉCNICA LEGISLATIVA DE VALORES NOMINAIS FIXADOS EM ANEXO. INOCORRÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0907067-20.2025.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2026, PUBLICADO em 23/04/2026).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO. DIVISÃO EM ETAPAS COM OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS E DATAS DE VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. REAJUSTE DE CADA PERÍODO EXPRESSO EM VALORES CARDINAIS INTEGRANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI DE REGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO EM CONFORMIDADE NORMATIVA. REINCIDÊNCIA DAS PERCENTAGENS DE AUMENTO NOS VALORES DESCRITOS JÁ ATUALIZADOS.

IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXEGESE DO ART.37, CAPUT, DA CF.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800810-76.2025.8.20.5160, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/04/2026, PUBLICADO em 24/04/2026). Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos já apontados. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do juiz de direito. VITÓRIA ALVES MARTINS DE LIMA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, consoante dicção, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de voto para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2026.

No mérito, a tese autoral repousa na premissa de que haveria um direito subjetivo ao recebimento de um valor calculado aritmeticamente sobre índices mencionados no corpo da lei, em detrimento dos valores nominais expressamente fixados nas tabelas anexas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A fixação da remuneração de servidores públicos, inclusive dos militares estaduais, é matéria sujeita à reserva legal e à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal.

No caso em exame, a Lei Complementar Estadual nº 514/2014 e as normas que a sucederam materializaram a vontade do legislador através das tabelas anexas, que não são meros acessórios, mas parte integrante e definitiva do comando normativo. O valor nominal ali consignado representa o subsídio efetivamente instituído, já considerando as limitações orçamentárias e o planejamento fazendário do Estado. Diferente de legislações posteriores, como a LCE nº 657/2019, que previu expressamente a incidência de percentuais sobre o "subsídio vigente" e utilizou a terminologia de "acumulado", a LCE nº 514/2014 estruturou os aumentos mediante valores nominais pré-definidos.

Nesse contexto, a divergência aritmética apontada pela parte autora entre o percentual de 8% e o valor final da tabela não configura erro material, mas sim a expressão da vontade do legislador em promover reajustes baseados em juros simples sobre o valor de referência da lei anterior. O controle jurisdicional deve limitar-se à verificação da conformidade do pagamento com o texto legal. A alegação de "erro matemático" na confecção das tabelas não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para "corrigir" valores nominais de vencimentos.

Admitir tal possibilidade implicaria em permitir que o magistrado atuasse como legislador positivo, criando uma nova tabela remuneratória não prevista em lei, o que afronta diretamente o Princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 37, consolidou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ou sob pretexto de equívocos legislativos na fixação de índices.

Ademais, não há que se falar em violação ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos. A proteção constitucional recai sobre o valor nominal total da remuneração, impedindo o seu decesso. No caso dos autos, as sucessivas leis complementares promoveram incrementos reais no subsídio do autor, como se observa em sua Ficha Financeira (ID. 176792894), inexistindo qualquer prova de que o valor pago atualmente seja inferior ao percebido em períodos anteriores.

O fato de o reajuste ter sido, em tese, menor do que o autor esperava através de cálculos próprios, não configura redução salarial, mas sim o exercício da discricionariedade legislativa do ente estatal. Quanto à tese de defesa baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é importante pontuar que este Juízo segue o entendimento da Súmula nº 51 do TJRN, no sentido de que limites prudenciais de gastos com pessoal não servem de escudo para o descumprimento de direitos subjetivos de servidores já instituídos em lei.

Todavia, no presente caso, não se trata de omissão do Estado em implementar um direito existente, mas sim de uma pretensão de criação de um novo padrão remuneratório por via judicial. Como o direito ao recálculo pretendido não existe no mundo jurídico, a tese da LRF torna-se secundária diante da absoluta improcedência da tese de fundo. Portanto, estando os pagamentos em estrita conformidade com as leis complementares que regem o sistema de subsídios da Polícia Militar do RN, e diante da vedação constitucional de majoração de vencimentos pelo Judiciário sem previsão legal específica, a rejeição integral dos pedidos é medida imperativa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

KATARINA CAVALCANTI CHAVES DE ALBUQUERQUE, MARCIO ANDRE DA SILVA

Advogado

KATARINA CAVALCANTI CHAVES DE ALBUQUERQUE (OAB 5605/RN)